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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
17ª Câmara de Direito Privado
Publicação
27/08/2020
Julgamento
27 de Agosto de 2020
Relator
Afonso Bráz
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_EMBDECCV_21080941320208260000_47032.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2020.0000686201

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº 2108094-13.2020.8.26.0000/50000, da Comarca de São Paulo, em que são embargantes ADAUTO MARQUES PAIVA e ALDA LUCIA DE PAIVA, é embargado NOVA PORTFÓLIO PARTICIPAÇÕES S/A.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 17ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Acolheram em parte os embargos de declaração. v.u. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores AFONSO BRÁZ (Presidente), PAULO PASTORE FILHO E JOÃO BATISTA VILHENA.

São Paulo, 27 de agosto de 2020.

AFONSO BRÁZ

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº: 32303

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº: 2108094-13.2020.8.26.0000/50000 (PROCESSO DIGITAL)

EMBARGANTE: ADAUTO MARQUES PAIVA E OUTRO

EMBARGADO: NOVA PORTFÓLIO PARTICIPAÇÕES S/A

INTERESSADO: CAFÉ BOM DIA S/A

COMARCA: SÃO PAULO FORO CENTRAL CÍVEL

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE

INSTRUMENTO. Erro material. Equívoco na indicação da

data do vencimento do título exequendo. Correção efetuada.

PRESCRIÇÃO. Inocorrência de omissão, contradição ou

obscuridade quanto a análise desta matéria. Ausentes as

hipóteses autorizadoras do recurso integrativo, nos termos do

art. 1.022 do CPC. Rediscussão da matéria. Nítido caráter

infringente. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS,

apenas para retificação da data do vencimento do título

exequendo.

Embargos de Declaração opostos por Adauto Marques Paiva e outro

contra o v. acórdão que negou provimento ao recurso por eles interposto e não

reconheceu a prescrição arguida.

Alegam os embargantes que o v. acórdão é omisso e contraditório, eis

que deixou de analisar detalhadamente os fatos apresentados, que comprovam a

ocorrência da prescrição. Apontam, ainda, errônea indicação da data do vencimento

antecipado do débito, ajustado entre as partes no título exequendo, sendo o correto

14/09/2015 e não 21/12/2015, como constou no acórdão embargado. Pugna pela

retificação do aresto. Requer o recebimento e acolhimento dos embargos declaratórios,

para sanar os vícios apontados, com atribuição de efeito modificativo ao julgado.

É o relatório.

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Os embargos devem ser parcialmente acolhidos.

No tocante ao reconhecimento da prescrição, a r. decisão embargada não contém nenhum vício a ser sanado.

Nada há para ser esclarecido, considerando que a decisão embargada cuidou de analisar os temas expostos nos autos, cumprindo a prestação jurisdicional, adotando a tese que entendeu viável, não havendo contradição, obscuridade nem omissão passíveis de ensejar a correção do decisum.

Constou no acórdão de fls. 1.434/1.439 que:

“(...) verifica-se da sequência dos atos processuais praticados desde o ajuizamento da ação que, não obstante o período de tempo transcorrido, eventual morosidade no curso do processo não pode ser imputada ao exequente, ora agravado.

A ação de execução foi proposta em 14/08/2018. Na data de 15/08/2018 foi proferido o despacho determinando a citação dos réus (fls. 580). Em setembro de 2018 foi acostado aos autos o aviso de recebimento informando que a tentativa de citação dos réus restou negativa (fls. 590). O credor foi intimado do teor da certidão. (fls. 591). Em 20 de dezembro de 2018, o autor requereu a expedição de ofícios às empresas de telefonia, para tentativa de localização de novos endereços vinculados ao nome dos executados. (fls. 598/599). O pedido foi deferido depois de decorridos 4 meses do pedido (26/04/2019) e as buscas nem chegaram a ser efetivadas, pois na data de 07/05/2019 os agravantes ingressaram espontaneamente nos autos

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e apresentaram embargos à execução, autuados sob o nº 1042116-34.2019.8.26.0100.

Ora, é evidente que o agravado não se quedou inerte, pois atendeu às determinações do Juízo “a quo”, não dando causa à demora no ato citatório.

Desta forma, a citação deve retroagir à data da propositura da ação, nos termos do disposto no § 1º do artigo 240 do Código de Processo Civil, sendo descabido o reconhecimento da prescrição.

Nesse sentido preceitua a Súmula 106 do C. Superior Tribunal de Justiça: “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição e prescrição ou decadência”.

Como ponderado pelo Juízo de origem no decisum hostilizado (...) não há se falar em prescrição em razão do não exercício pelo credor da faculdade de antecipar o vencimento da dívida, com base na cláusula específica e do inadimplemento de uma das parcelas, tendo em vista que o C. Superior Tribunal de Justiça assentou entendimento de que o vencimento antecipado da dívida não altera o início da fluência do prazo prescricional, prevalecendo para tal fim o termo ordinariamente indicado no contrato, pois ainda que se trate de obrigações sucessivas, o termo inicial se dá no vencimento da última parcela. Ademais, no que toca à alegada prescrição em relação aos embargantes, verifica-se que a embargante adotou as medidas que lhe incumbiam tempestivamente para promover a citação da parte

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executada (indicação de endereço e recolhimento da taxa postal), antes mesmo da prolação da decisão que ordenou a citação, não havendo óbice à aplicação do art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. A necessidade de duas intimações para a embargada se manifestar acerca dos ARs negativos não afasta a aplicação do referido dispositivo legal, posto que já havia cumprido o quanto determinado no art. 240, § 2º, do Código de Processo Civil quando da decisão que ordenou a citação (...).

Sendo assim, mantenho a decisão agravada tal qual como lançada, eis que não há nenhum desacerto nela que mereça reparo por esta Corte (...)”.

Ora, o fato do credor ter sido intimado para se manifestar acerca dos ARs negativos não caracteriza ofensa ao artigo 240, § 2º do CPC, eis que ele tomou as devidas providências para viabilizar a citação dos devedores quando do primeiro despacho do Juízo “a quo” neste sentido, ou seja, ele atendeu ao comando judicial que ordenou a citação, fato que interrompeu a contagem do prazo prescricional.

Ressalte-se, também, que quando os devedores compareceram espontaneamente nos autos e apresentaram embargos à execução, nada ponderaram em defesa deles sobre a alegada prescrição. O processo seguiu seu trâmite e somente depois de meses é que a parte devedora alegou tal matéria, ou seja, tiveram diversas oportunidades anteriores para arguição do tema e quedaram-se inertes.

Em relação a data do vencimento da Cédula de Crédito a Exportação, o julgado contém equívoco a ser sanado.

Constou no v. acórdão que o vencimento antecipado do título se deu

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em 21/12/2015, no entanto às fls. 265 houve um aditamento dele e o vencimento passou a ser 14/09/2015.

A Cédula de Crédito a Exportação que embasa a exordial (fls. 124/130) é disciplinada pela Lei nº 6.313/75 que, no art. especifica “serão aplicáveis à Cédula de Crédito a Exportação respectivamente os dispositivos referentes a Cédula de Crédito Industrial e à Nota de Crédito Industrial”, regulamentada no Decreto-lei nº 413/69.

Portanto, nos termos do artigo 52 do recitado Decreto-lei 1 , que determina a aplicação das normas do direito cambial ao caso, o prazo prescricional incidente é o trienal, nos termos do artigo 60 do Decreto-lei nº 167/67 e artigo 70 do Decreto nº 57.663/66 (Lei Uniforme de Genébra).

A ação de execução foi proposta em 14/08/2015, dentro do prazo trienal, de modo que passo a sanar o equívoco, que em nada altera o julgado.

Por isso, ACOLHO PARCIALMENTE os Embargos de Declaração, apenas para fazer constar a data correta do vencimento do título exequendo, que é 14/09/2015.

AFONSO BRÁZ

Relator

1

Art. 52 do decreto-lei nº 413/69 - Aplicam-se à cédula de crédito industrial e à nota de crédito industrial, no que forem cabíveis, as normas do direito cambial, dispensado, porém, o protesto para garantir direito de regresso contra endossantes e avalistas.

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/919890505/embargos-de-declaracao-civel-embdeccv-21080941320208260000-sp-2108094-1320208260000/inteiro-teor-919890524