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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

22ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Alberto Gosson

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10105142520198260003_64222.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2020.0000681179

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº XXXXX-25.2019.8.26.0003, da Comarca de São Paulo, em que é apelante JÚNIOR SILVA FERNANDES (JUSTIÇA GRATUITA), é apelado ROBERTO INOJO FERNANDES (JUSTIÇA GRATUITA).

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores CAMPOS MELLO (Presidente) e MATHEUS FONTES.

São Paulo, 26 de agosto de 2020.

ALBERTO GOSSON

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Comarca: Foro Regional de Jabaquara – 5ª Vara Cível

Processo nº: XXXXX-25.2019.8.26.0003

Apelante: JÚNIOR SILVA FERNANDES (JUSTIÇA GRATUITA)

Apelado: ROBERTO INOJO FERNANDES (JUSTIÇA GRATUITA)

Juíza Prolatora: Patricia Maiello Ribeiro Prado

VOTO N.º 18.171

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DISPUTA PELA POSSE DE VAGA DE GARAGEM EM RESIDÊNCIA.

PRESERVAÇÃO DA SENTENÇA QUE JULGOU A DEMANDA IMPROCEDENTE E PROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO DO RÉU PARA ASSEGURAR SUA MANUTENÇÃO NA POSSE.

DISTINÇÃO ENTRE OS JUÍZOS PETITÓRIO E POSSESSÓRIO.

ACEITAÇÃO DA TESE DE QUE O AUTOR TERIA DESCUMPRIDO CONTRATO DE LOCAÇÃO COM O RÉU E DAÍ TER DESOCUPADO A GARAGEM COM TENTATIVA DE RETOMADA DA OCUPAÇÃO FRENTE À NECESSIDADES POSTERIORES.

RECURSO DESPROVIDO.

Vistos,

JUNIOR SILVA FERNANDES apela (fls. 107/111)

da respeitável sentença de fls. 96/99, complementada pela decisão

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proferida às fls. 104/105 nos embargos de declaração a ela opostos, que nos autos da ação de reintegração de posse que move contra ROBERTO INOJO FERNANDES julgou improcedente a pretensão inicial e procedente, em parte, “... o pedido contraposto apenas a fim de determinar que o autor cesse a prática de todo e qualquer ato de turbação na posse do réu (bloqueio da entrada da vaga de garagem), ficando o réu mantido na posse de tal vaga de garagem. E, por conseguinte, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Ante a sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa, como determina o art. 85, § 2º do Código de Processo Civil, ante a ausência de proveito econômico mensurável. Anote-se, todavia, que o autor é beneficiário da justiça gratuita, de modo que as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Defiro, ainda, ao réu os benefícios da gratuidade da justiça, ante a presunção que milita em favor do hipossuficiente, em conformidade ao disposto no artigo 99, § 3º do CPC, acompanhado de declaração de necessidade (fls. 63)” (fls. 98).

O apelante sustenta que jamais teria afirmado que alugava a vaga de garagem de seu irmão ora réu, mas que para viver em paz “ajudava” o irmão a custear a garagem que o réu alugava, ou seja, a posse era do autor, nunca do réu, que arbitrariamente se locupletou. Alega o apelado que teria alugado a garagem para o apelante, o que também é outra inverdade, pois o autor em comum acordo para não ter confusão resolveu ajudar o réu com o aluguel da garagem do réu em outro lugar, ou seja o carro do apelante sempre ocupou a garagem do imóvel e o apelado alugava uma garagem para guardar seu veículo e o autor pagava (fls. 109).

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Indaga: “É no mínimo contraditório ser ele o possuidor da garagem e ao invés de guardar seu veículo no imóvel alugasse garagem em outro imóvel não é mesmo”? (fls. 109). Acrescenta que a relação entre os irmãos sempre foi conflituosa, notadamente por ser o apelante filho do segundo casamento do genitor e que a genitora do apelante sempre exerceu a posse do imóvel desde 1989 “... tendo inclusive reformado tal espaço pra comercio durante muitos anos e posteriormente utilizando como garagem e passou para o autor o direito de utilizar a mesma, o que o réu impediu a força que o autor voltasse a utilizar!” (fls. 109). Aduz “... que nunca houve contrato de locação verbal, mas sim um combinado de o autor “ajudar” o réu a custear sua vaga em outro local que não o imóvel onde ambos vivem” e que o apelado, por não possuir carro guardava sua motocicleta na garagem com a anuência da genitora do apelante (fls. 109). Afirma que inexiste qualquer prova do argumento do apelado de que teria alugado a garagem para a genitora do apelante pela quantia de R$ 100,00 e que o apelante obteve a posse de sua genitora após ela ter se mudado do local (fls. 110).

Recurso tempestivo, não preparado em razão da assistência judiciária obtida e não respondido (fls. 114).

Não há oposição ao julgamento virtual (fls. 118).

É o relatório do essencial.

O autor, ora apelante narrou em sua inicial ser um dos proprietários e possuidor direto de uma vaga de garagem de 14 m 2 localizado na Rua Sinhazinha nº 36, Americanópolis, São Paulo. E que, na

Apelação Cível nº XXXXX-25.2019.8.26.0003 -Voto nº 4

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data de 10.6.2017, ao retornar de uma reunião encontrou o veículo do réu ocupando a vaga de garagem e por não conseguir a liberação do espaço amigavelmente, “afim de evitar confusão alugou uma garagem” (fls. 2).

Aduziu que após um ano, por ter se desligado da empresa em que trabalhava, comprou um carro e tentou um novo acordo para que o réu deixasse guardar o veículo e mais uma vez sem sucesso. Que antes do acontecido mantinha um acordo com o réu, seu irmão, de pagar R$ 70,00 mensais referente a 50% da garagem. “O autor não tinha obrigação de pagar, mas para viver em sua moradia em paz e sem confusão resolveu arcar com essa despesa” (fls. 2). Sustentou ter uma gravação em que o réu abriu mão de receber os R$ 70,00 referidos.

Já o réu alega que o autor nunca teria pago o valor combinado pela locação verbal entabulada razão pela qual considerou resolvido (rescindido) o contrato.

Conforme bem asseverado, não se trata de querer afirmar quem seja o proprietário da garagem disputada, mas a quem é devida a melhor posse ante os fatos apresentados nos autos.

A respeitável sentença assim considerou:

“No presente caso, contudo, não é possível inferir dos autos que o autor seja o legítimo possuidor da vaga de garagem.

“Isso porque o autor afirma que alugava a vaga pelo valor de R$

Apelação Cível nº XXXXX-25.2019.8.26.0003 -Voto nº 5

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70,00 e que, após a suposta invasão pelo réu, em 10 de junho de 2017, alugou uma outra vaga de garagem (fls. 02).

“Sendo assim, ao que tudo indica, na data da suposta invasão, o autor deixou de exercer a posse direta do bem concedida a ele por meio de locação verbal, a qual passou a ser exercida pelo réu (fls. 11 e 89).

“Contudo, o autor não se desincumbiu de seu ônus de demonstrar que a perda da posse ocorreu em virtude de esbulho praticado pelo réu. Com efeito, muito mais crível a versão apresentada na contestação no sentido de que, em virtude do inadimplemento pelo autor, as partes acordaram rescindir o contrato de locação e o réu, antes possuidor indireto, passou a exercer a posse direta da vaga de garagem.

“No que se refere ao pedido contraposto, tendo-se em vista que o réu se encontra na posse da vaga de garagem, recebo o pedido como manutenção na posse” (fls. 97 sem os realces de origem).

O réu ora apelado narrou que sempre teria residido no imóvel, “... inclusive quando se casou em meados de 25.11.1989 ocasião em que os pais permitiram que o contestante subdividisse o imóvel em duas casas, para residir com sua família, razão pela qual procedeu a reforma do telhado para laje, bem como a construção da respectiva garagem indevidamente requisitada pelo autor, passando então a morar na casa 1 (frente) enquanto seus pais permaneceram na casa 2 (fundos)” (fls. 39).

O apelado contestou também a posse exclusiva da garagem, salientando que sempre estacionava sua motocicleta conforme

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fotografias exibidas (fls. 42).

Repetindo que não se está aqui a julgar propriedade, mas tão somente posse, com relação a esta ficou incontroverso que o apelante deixou que o apelado tomasse posse da garagem e a própria locação ficou constatada diante das declarações feitas nos autos.

Ante o exposto, entendo que a sentença deve ser preservada por ter sustentado a versão mais coerente perante os fatos alegados.

Razão pela qual meu voto nega provimento ao recurso do autor e por consequência elevo os honorários em favor do advogado da parte apelada para 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa, nos termos do § 11 do artigo 85, do Código de Processo Civil, ressalvado o efeito suspensivo decorrente da assistência judiciária obtida pelo autor.

É como voto.

Alberto Gosson

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/919902653/apelacao-civel-ac-10105142520198260003-sp-1010514-2520198260003/inteiro-teor-919902672

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