Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal: HC 208XXXX-89.2020.8.26.0000 SP 208XXXX-89.2020.8.26.0000

Pleito dos impetrantes de inversão da ordem das sustentações orais. Indeferimento com amparo no art. 147, do RITJSP. Ministério Público que oficia como custos legis e que, por isso, falará por último, após o impetrante. Ademais, ausência de prejuízo, pois o representante ministerial opinou favoravelmente à concessão da ordem. Mérito. Inquérito policial. Trancamento. Denúncia anônima. O trancamento do inquérito policial pela estreita via do habeas corpus é medida excepcional, admissível apenas mediante evidente atipicidade dos fatos investigados ou a impossibilidade de a autoria ser imputada ao indiciado. Informações prestadas pela digna autoridade impetrada esclarecendo que a ora paciente não consta como principal investigada ou indiciada. Investigações em curso. Inexistência de constrangimento ilegal a recair sobre a paciente. Precedente do STF. Ordem denegada, revogada a liminar.