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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal: HC 208XXXX-89.2020.8.26.0000 SP 208XXXX-89.2020.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

5ª Câmara de Direito Criminal

Publicação

26/08/2020

Julgamento

20 de Agosto de 2020

Relator

Tristão Ribeiro

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_HC_20894528920208260000_d3198.pdf
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Ementa

CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR.

Pleito dos impetrantes de inversão da ordem das sustentações orais. Indeferimento com amparo no art. 147, do RITJSP. Ministério Público que oficia como custos legis e que, por isso, falará por último, após o impetrante. Ademais, ausência de prejuízo, pois o representante ministerial opinou favoravelmente à concessão da ordem. Mérito. Inquérito policial. Trancamento. Denúncia anônima. O trancamento do inquérito policial pela estreita via do habeas corpus é medida excepcional, admissível apenas mediante evidente atipicidade dos fatos investigados ou a impossibilidade de a autoria ser imputada ao indiciado. Informações prestadas pela digna autoridade impetrada esclarecendo que a ora paciente não consta como principal investigada ou indiciada. Investigações em curso. Inexistência de constrangimento ilegal a recair sobre a paciente. Precedente do STF. Ordem denegada, revogada a liminar.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/920051556/habeas-corpus-criminal-hc-20894528920208260000-sp-2089452-8920208260000