18 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-91.2016.8.26.0080 SP XXXXX-91.2016.8.26.0080
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
33ª Câmara de Direito Privado
Publicação
Julgamento
Relator
Ana Lucia Romanhole Martucci
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Ementa
APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS.
Legitimidade passiva do banco reconhecida. Desfazimento da compra e venda que afeta diretamente o contrato de financiamento. Contratos coligados. Compra e venda de veículo automotor usado. Consumidora que foi surpreendida com vícios no bem. Ré que, extrajudicialmente, concordou em realizar os reparos necessários ao veículo. "Venire contra factum proprium". Violação ao dever de boa-fé. Rescisão do contrato de rigor. Dever de restituição de valores. Danos morais evidenciados. Conduta da ré que extrapolou o mero inadimplemento contratual. Sentença reformada. Recurso provido em parte.
