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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 1004928-17.2020.8.26.0053 SP 1004928-17.2020.8.26.0053

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Câmara de Direito Público
Publicação
30/08/2020
Julgamento
1 de Outubro de 2012
Relator
Leonel Costa
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_EMBDECCV_10049281720208260053_5213c.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃOMANDADO DE SEGURANÇAICMSSUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA OU PARA FRENTERESTITUIÇÃO.

Impetração objetivando a declaração do direito de não se sujeitar à alegada restrição prevista no art. 66-B, § 3º da Lei nº 6.374/89, que limitaria o direito à restituição ou creditamento exclusivamente às hipóteses em que a base de cálculo do ICMS-ST tenha sido fixada pelo Poder Público, bem como desconsiderar a modulação dos efeitos firmada pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário 593.849/MG, afastando a aplicação do Comunicado CAT 14/2018. MODULAÇÃO DE EFEITOS – Comunicado CAT 14/2018 alinhado com a modulação operada pelo Pretório Excelso no julgamento do RE 593.849. Ausência de motivos para segregar o Estado de São Paulo da limitação imposta aos demais entes da federação. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADEINOCORRÊNCIA – Acórdão combatido que não apresenta omissão, contradição ou obscuridade para o acolhimento dos embargos – Propósito de modificação do julgado – Inviabilidade – Decisão mantida. Embargos rejeitados.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/920402997/embargos-de-declaracao-civel-embdeccv-10049281720208260053-sp-1004928-1720208260053

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