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19 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 992070508096 SP - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 anos
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Inteiro Teor

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M

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁTICA

REGISTRADO (A) SOB Nº

115 ACÓRDÃ O IWHI lllll lllll MU IIIH lllll llHI l"H Ml llll

'02968151*

Vistos, relatados e discutidos estes autos de

Apelação nº 992.07.050809-6, da Comarca de São

Caetano do Sul, em que é apelante INSTITUTO MUNICIPAL

DE ENSINO SUPERIOR DE SÃO CAETANO DO SUL sendo

apelado RENATA LEANDRO BONIOL.

ACORDAM, em 33" Câmara de Direito Privado do

Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte

decisão: "DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. V. U.", de

conformidade com o voto do Relator, que integra este

acórdão.

O julgamento teve a participação dos

Desembargadores LUIZ EURICO (Presidente sem voto),

CRISTIANO FERREIRA LEITE E SÁ DUARTE.

São Paulo,10 de maio de 2010.

EROS PICELl/

RELATOR /

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

33 Câmara de Direito Privado

Apelação sem revisão nº 992.07.050809-6 (1.144.531-0/7)

Comarca: São Caetano do Sul - 6"Vara Cível

Apte: Instituto Municipal de Ensino Superior de São Caetano do Sul

Apdo: Renata Leandro Boniol

Ação de cobrança - prestação de serviços educacionais - aluna matriculada para curso anual - ausência de freqüência sem trancamento ou cancelamento de matrícula - dever de pagamento das mensalidades - abuso contratual não carac terizado - violação das normas do Código do Consumidor -não ocorrência - recurso provido.

Voto nº 20.273

Vistos.

Ação de cobrança decorrente de contrato de prestação

de serviços educacionais julgada improcedente, com recurso da insti

tuição de ensino para a reforma da sentença.

Ela afirma que a aluna não pagou as mensalidades dos

meses de março a dezembro do ano letivo de 2003 e apesar da revelia,

não houve a aplicação do artigo 319 do Código de Processo Civil,

tendo a sentença considerado indevida a cobrança porque os serviços

não foram usufruídos pela aluna.

Apelação sem revisão n"992.07.050809-6 - 33 Câmara de Direito Privado -TJ

Argumenta que, diante da revelia, presumem-se ver dadeiros os fatos afirmados. A ré foi citada, compareceu à audiência sem advogado e não contestou a ação.

Afirma que a aluna poderia ter cancelado ou trancado a matrícula, mas não o fez. Rejeita o entendimento de que o simples abandono do curso sem comunicação à instituição afasta a responsa bilidade pelo contrato.

Invoca jurisprudência e pede a condenação da ré ao pagamento das mensalidades dos meses de março a dezembro de 2003, com encargos contratuais.

Recurso sem preparo, por se tratar de autarquia muni cipal, e não respondido.

E o relatório.

Recurso julgado somente agora em razão do recebi mento, de uma só vez, de 2.238 processos em 2005, sendo proferidos cerca de 7.200 votos no período compreendido entre janeiro de 2005 e agosto de 2009 e ainda constar acervo de aproximadamente 750 fei tos.

A aluna firmou contrato de prestação de serviços junto à ré em 9 de janeiro de 2003, para o curso de jornalismo em regime anual. Conforme documento de fls. 51, ela não freqüentou o curso durante todo o ano.

A sentença entendeu que a ausência de freqüência du rante todo o período prejudica o direito de cobrança da instituição de ensino, mas tal entendimento não pode subsistir.

Primeiro, está caracterizada a revelia porque a ré com pareceu à audiência de conciliação sem advogado e não constituiu representante legal, ausente contestação.

Depois, o contrato menciona formalidade para o trancamento de matrícula, cláusula 12 , e prevê que a inadimplência acar retará a o desligamento do aluno apenas ao final do ano letivo, confi a-se cláusula 1 I . Como bem se nota pelos termos do contrato, o cur

Apelação sem revisão nº992.07.050809-6 - 33 Câmara de Direito Privado -TJ

so ministrado não era semestral, mas sim de regime anual, não sendo necessária nova contratação para o segundo semestre.

Irrelevante o fato de a aluna não ter freqüentado às aulas ministradas ou não ter se submetido à avaliação durante o ano, já que estavam as aulas e avaliações à sua disposição em regular con tratação.

Também não se pode falar em ofensa ao Código de Defesa do Consumidor. As cláusulas do contrato são de fácil interpre tação e não se vislumbra exigência abusiva. O abandono do curso por parte da aluna sem qualquer comunicação à instituição de ensino não gera por si só a dissolução do contrato.

Sobre a cobrança de mensalidade escolar apesar da ausência de freqüência no curso, confira-se jurisprudência do Superi or Tribunal de Justiça:

Prestação de Serviços Educacionais - Código de Defesa do Consumidor - Cobrança de Mensalidades Escolares. Obri gação de Pagamento. Contratação do Serviço. Ausência de Freqüência do Educando. Abusividade não verificada. Vio lação do art. 535 do CPC. Omissão Inexistente. 1. (...). 2. É devida a cobrança por serviços educacionais contratados e disponibilizados ao educando mesmo que ele não freqüente as aulas. 3. Recurso especial não-conhecido. Recurso Especi al 2005/0026712-9. Ministro João Otávio de Noronha. Quar ta Turma, 05/11/2009.

Do exposto, dá-se provimento ao recurso para o fim de julgar-se procedente a ação, condenada a ré ao pagamento das mensa lidades de março a dezembro de 2003, como pedido na inicial. A ré pagará custas, despesas e honorários advocatícios de R$800,00 (oitocentos reais). /

CÉ3

/

Eros Piceli /

Relator