Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 994090191986 SP

- Ação proposta pelos Autores visando a reposição das perdas salariais decorrentes da não conversão de seus vencimentos para URV - Improvido o recurso interposto pelos Autores pela Câmara, com improcedência da ação - Interposição de Recurso Especial - Ante à divergência existente entre o posicionamento da E. Turma Julgadora e do Superior Tribunal de Justiça, com relação à conversão dos vencimentos em URV, é de rigor o reexame dos autos em observância ao art. 543-C do CPC - Decisão que não vincula a Turma Julgadora - Manutenção do julgado - Ausência de retratação no julgado. Manutenção do decidido na AC nº 884.440-5/3-00 (atual 994.09.019198-6