Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 994090191986 SP - Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRATICA

ACÓRDÃO i MU um REGISTRADO (A um mu mi u ) SO m u B m N m º u mi mi

*02969509*

Vistos, relatados e discutidos estes autos de

Apelação nº 994.09.019198-6, da Comarca de São Paulo,

em que são apelantes APARECIDA RASQUEL LOPES DE

SOUZA, BARBARA LÚCIO DOS SANTOS, CARMEN SILVIA LOPES,

CECÍLIA CAUZZO, CECÍLIA REGINA PRADO ROCHA, CLEIDE

APARECIDA GIRARDI, CLEIDI PEREIRA, CONCEIÇÃO FÁTIMA

GOMES, DILCE BORGES DOS REIS, DINORAH FAIA KLIAMCA,

EDILIA DE ALMEIDA NETA RIBEIRO, ELVIRA FRANÇOSO

GELORAMO, ERICA CRISTINA GARCIA NETTO CRUZ, EUNICE

JUVENAL FERREIRA, FUJIKO MAKIHARA, GISELA MACHADO DE

CAMPOS ROCHA MASSIMINI, IVANIR APARECIDA DIDONI

PRZYBYSZ, IVONE MOLEIRO HERRERIAS, IVONE ROLIM BRAGA

E SILVA, IZAINA OLIVEIRA DOS SANTOS GARCIA, JUREMA

POLIDO DO NASCIMENTO, LAURA SETSUKO KOTAKI, LILIANA

VOLK DA SILVA, LOLA MEIJOMIL VIANA e LUCILA GERCOV

PIRES sendo apelado PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO

PAULO.

ACORDAM, em 6 Câmara de Direito Público do

Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte

decisão: "MANTIVERAM O DECIDIDO NA APELAÇÃO E

DETERMINARAM A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO E.

DESEMBARGADOR PRESIDENTE DA SEÇÃO DE DIREITO

PÚBLICO. V.U.", de conformidade com o voto do

Relator, que integra este acórdão.

PODER JUDICIÁRIO

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ISRAEL GÓES DOS ANJOS E OLIVEIRA SANTOS.

São Paulo, 10 de maio de 2010

CARLOS EDUARDO PACHI

RELATOR

;] PODER JUDICIÁRIO

^ JSÉ& I TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Voto nº 7.663

APELAÇÃO CÍVEL Nº 994.09.019198-6

Comarca: São Paulo

Apelante: APARECIDA RASQÜEL LOPES DE SOUZA (e outros) (AJ)

Apelada: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO ^

RECURSO ESPECIAL - Ação proposta pelos Autores visando a reposição das perdas salariais decorrentes da não conversão de seus vencimentos para URV - Improvido o recurso interposto pelos Autores pela Câmara, com improcedência da ação - Interposição de Recurso Especial - Ante à divergência existente entre o posicionamento da E. Turma Julgadora e do Superior Tribunal de Justiça, com relação à conversão dos vencimentos em URV, é de rigor o reexame dos autos em observância ao art. 543-C do CPC - Decisão que não vincula a Turma Julgadora - Manutenção do julgado - Ausência de retratação no julgado.

Manutenção do decidido na AC nº 884.440-5/3-00 (atual 994.09.019198-6).

Vistos, etc.

Trata-se de ação proposta por servidores

públicos municipais, em face da Municipalidade de São Paulo, visando à

conversão de seus salários em URV, na data efetiva de seus vencimentos,

nos termos dos arts. 19 e 22 da Lei nº 8.880/94.

A ação foi julgada improcedente pelo juízo

monocrático (fls. 245/250).

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Dessa decisão sobreveio recurso de apelação dos Autores (fls. 254/259), que foi improvido por esta E. Sexta Câmara de Direito Público (fls. 283/292).

Os Autores interpuseram Recurso Especial, aduzindo a aplicabilidade dos artigos 19 e 22, da Lei 8.880/94, para a conversão dos seus vencimentos para a-URV (fls. 294/299).

Os autos foram devolvidos a este Relator, pela Presidência da E. Seção de Direito Público, para eventual adequação da fundamentação e/ou manutenção da decisão, devido ao julgamento do RESPÍ nº 1.101.726/SP (fls. 334).

E o Relatório.

O Recurso Especial não deveria ser

conhecido já que tanto a petição de interposição como as razões são apócrifas.

É ação proposta por funcionários públicos municipais que visa a reposição das perdas salariais decorrentes da não conversão- de seus vencimentos para a URV, em I de março a junho de 1994, em observância à Lei 8.880/94, julgada improcedente.

Dessa decisão houve recurso de apelação dos Autores (fls. 254/259), improvido por esta E. Câmara de Direito Público \ (fls. 283/291).

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Os Autores interpuseram Recurso Especial,

apócrifo, aduzindo a aplicabilidade da Lei 8880/94, pugnando pela

conversão dos seus vencimentos para a URV (fls. 294/299). „

Os autos foram devolvidos a este Relator, pela Presidência da E. Seção de Direito Público, para adequação e/ou manutenção da decisão, devido ao julgamento do Resp. nº 1.101.726/SP em que foi decidido;

"2 - Be acordo com entendimento firmado

por este Superior Tribunal de Justiça é obrigatória a observância, pelos

Estados e Municípios, dos critérios previstos na Lei Federal nº 8.880/94 para conversão em URV dos vencimentos e dos proventos de seus

servidores, considerando que, nos termos do artigo 22, VI, da Constituição

Federal, é da competência privativa da União legislar sobre o sistemamonetário. Divergência jurisprudencial notória. 3. Os servidores cujos

vencimentos eram pagos' antes do último dia do mês têm direito à

conversão dos vencimentos de acordo com d sistemática estabelecida pela

Lei nº 8.880/94, adotando-se a URV da data do efetivo pagamento nos

meses de novembro de 1993 a fevereiro de 1994.4. Reajustes determinados

por lei superveniente à Lei nº 8.880/94 não têm o condão de corrigir

equívocos procedidos na conversão dos vencimentos dos servidores em

c

URV, por^se tratarem de parcelas de natureza jurídica diversa e que, por isso, não podem ser compensadas" (fls. 334/335).

, Devido à divergência existente entre o

posicionamento desta E. Turma Julgadora, e do Superior Tribunal de \

\

\

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Justiça, com relação à conversão dos vencimentos em URV, é de rigor o

reexame dos autos em^observância ao árt. 543-C do CPC.

Com efeito, estabelece o mencionado

dispositivo: f

"Art. 543-C. Quando houver multiplicidade

de recursos com fundamentos em idêntica questão de direito, o recurso

especial será processado nos termos deste artigo.

§ 7 o . Publicado o acórdão do Superior

Tribunal de Justiça, os recursos especiais sobrestados na origem:

I - terão seguimehto denegado na hipótese

de o acórdão recorrido coincidir com a orientação do Superior Tribunal

de Justiça; ou .'.". .

* - i

II - serão novamente examinados' pelo tribunal de origem na hipótese de o acórdão recorrido divergir da orientação do Superior Tribunal de Justiça ". • •

E^ após detida análise dos autos, esse E.

Relator se pronuncia no sentido de"manter o V. Acórdão proferido

anteriormente, por seus próprios fundamentos, • exarado nos seguintes

termos: -"A legislação federal que dispôs sobre o

programa de Estabilização Econômica e o Sistema Monetário Nacional,

instituindo a Unidade Real de Valor - URV, bem como o Decreto «º\\ 1.066/94, não obriga o Município de São Paulo, a proceder à conversão da

remuneração paga aos seus servidores em UR V, porquanto não há norma \ neste sentido.

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Tal legislação dispõe sobre matéria

financeira e não sobre a remuneração dos servidores municipais e

respectivos pensionistas.

-^ • E, conforme dispõe a Súmula 339, do STF:"Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar

vencimentos de servidores públicos sob ofundamento de isonomia ".

Não bastasse a inexistência de norma tia legislação invocada determinando ao Município a conversão em URV dos vencimentos de seus servidores ativos, nem de proventos de seus inativos, nem pensões, aos respectivos pensionistas, é de se ver que, mesmo que existente, ela não seria aplicável em razão da autonomia que a Municipalidade dispõe para fixar os vencimentos, proventos e pensões e os respectivos reajustes fie seus servidores ativos e inativos e pensionistas.

-Neste sentido a lição de Hely Lopes

Meirelles:

$ '"A competência para organizar o serviço público é da entidade estatal a que pertence o respectivo serviço. Sobre

esta matéria as competências são estanques e incomunicáveis. As normas estatutárias federais não se aplicam dos servidores estaduais, ou

municipais, nem as dos Estado-membro se estendem aos servidores dos

Municípios: Cada, entidade estatal é autônoma para organizar os serviços

e compor seu pessoal. Atendidos os > princípios constitucionais e os preceitos das leis nacionais de caráter complementar, a União, os Estqdosmembros, o Distrito Federal e os Municípios instituirão seus regimes

- jurídicos, segundo suas conveniências administrativas e as forças de seus

i

erários "(Direito Administrativo Brasileiro, 23 ed., Malheiros, pág. 354).

* c

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Apelação Cível nº 994.09.019198-6 - Voto nº 7.663

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOEm caso análogo, já decidiu esta Eg. Sexta Câmara de Direito Público:

"A r. sentença, julgando improcedente ação

de servidores municipais pleiteando a correta conversão de seus

vencimentos em URVs, em que pesem as doutas opiniões em contrário,

afinou-se com orientação segura desta Eg. 6 Câmara de Direito, Público e é mantida por seus fundamentos, em que pesem as razões do

inconformismo.

Já se observou que "...a Lei nº 8.880, de

27.5.94, que disciplinou a Medida Provisória nº 434, instituidora da URV, dispôs em seu art.- 19, caput, fossem os salários dos trabalhadores em geral convertidos no mencionado padrão de valor monetário, quando basta para se concluir, em face do princípio da autonomia dos Estados^ que deve

coexistir com a autonomia federal, seja inaplicável aos Estados-membros

(Municípios e Distrito Federal) o comando dela emergentes." (AC nº 63.016-5/0 - v.u.j. de 08.05.00 - Rei. Des. TELLES CORRÊA).

O próprio § 7 , letras a e b, do art. 22 (da Lei nº 8.880/94) fornece argumento para inviabilizar sua incidência ao sehndor local, atribuindo aos Ministros de Estado, Chefes de Secretaria da Administração Federal, etc, a competência para publicação das tabelas de "vencimentos e soldos dos servidores públicos civis e militares" (AC nº 35.859-5/9 - v.u.j. de 12.04.99 - Rei. Des. OLIVEIRA SANTOS).

A ] subsistência de outro padrão monetário -

URV conviveu com o cruzeiro real - afasta a obrigatoriedade da conversão £• (AC nº 63.016-5/0- v.u.j. de 08.05.00 - Rei. Des. TELLES CORRÊA). "(AC nº699.848.5/1-00-Rei. Des. Evaristo dos Santos, j . de 22.10.07, v.u).

E ainda:

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"Isto porque: (a) o Cruzeiro Real foi

mantido como meio de pagamento dotado de poder liberatório até a emissão do Real; (b) os dispositivos pertinentes à conversão em URV dos . salários dos trabalhadores em geral destinam-se, à toda evidência, aos

empregados da iniciativa privada (art. 18, das MPs 434/94, 457/94 e

482/94 e art. 19 da Lei Federal nº 8.880/94), visto que os valores das

tabelas de vencimentos, soldos e salários e das tabelas de funções de

confiança e gratificações dos servidores civis e militares foram tratados

em normas diversas (arts. 21, das MPs 434/94, 457/94^ e 482/94 e art. 22 da Lei Federal nº 8.880/94); (c) a menção do art. 21, da MP 434/94, que -estabelecia a conversão em URV em 1 de março de 1994 dos 'valores das tabelas de vencimentos, soldos e salários e das tabelas de funções de

confiança e gratificações dos servidores fiivis e militares' a partir da MP 457/94, o que foi repetido na MP 482 e no art. 22, da Lei Federal nº

8.880/94, teve acrescentada a expressão 'e membros dos Poderes

Executivo, Legislativo e Judiciário e do Ministério Público da União

(grifei)', o que revela que a mencionada conversão .se limitava á

remuneração dos agentes da União, a preocupação em explicitar essa

omissão inicial e o reconhecimento de que uma norma federal não podia determinar a conversão de servidores dos Estados-membros, Distrito

Federal e Município, uma vez que o Cruzeiro Real subsistia como padrão

monetário nacional; (d) os dispositivos que cuidaram da conversão em

UR V dos salários dos trabalhadores em geram estabeleceram a perda de

eficácia das cláusulas que assegurassem correção monetária ou reajuste

com prazo inferior a doze meses ou üm ano, ou seja, regularam o reajuste dos salários com valores convertidos em URV (arts. 18, parágrafo 9 das MPs 434/94, 457/94 e 482/94 e art. 19, parágrafo 9, da Lei Federal nº \

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8.880/94)';- (e) houve previsão de que os valores das tabelas de

vencimentos, soldos e salários e das tabelas de funções de confiança e gratificações dos servidores civis e militares da União seriam revistos em í de janeiro de 1995 (arts. 27, das MPs '434/94, 457/94 e 482/94 e 22, da Lei Federal nº 8.880/94), o que também demonstra que a legislação em tela cuidou do reajuste dos servidores federais."(AC nº 138.254.5/9-00, Rei. Des. Rebello Pinho, j . de 09.02.04, v.u).

^ Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao

recurso .

Este sempre foi o entendimento na Câmara, até recente alteração, no sentido de reconhecer a prescrição do fundo de direito. Todavia, à luz do processador da finalidade do retorno dos autos, a decisão anterior deve ser mantida.

E tendo em vista a natureza da decisão do

Superior Tribunal de Justiça, a ela não se vincula a Turma Julgadora, à luz do disposto no § 8 do art. 543-C do CPC.

Ante o exposto, MANTENHO o decidido na Apelação Cível nº 994.09^019198-6. Devolvam-se os autos ao E., Desembargador Presidente da'Seção de Direito^Público, deste E. Tribunal, para as providências cabíveis.

CARLOS EDUARDO PACHI

Relator