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30 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000913-37.2020.8.26.0010 SP 1000913-37.2020.8.26.0010

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 11 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
18ª Câmara de Direito Privado
Publicação
08/09/2020
Julgamento
8 de Setembro de 2020
Relator
Helio Faria
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10009133720208260010_aa065.pdf
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Ementa

RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito prescrito – Sentença de procedência que declarou prescrito e inexigível as dívidas questionadas em exordial – Insurgência da ré alegando sua ilegitimidade passiva e requerendo a improcedência da demanda – Embora sustente que os direitos creditórios são da empresa Renova, ofereceu à recorrida a possibilidade de negociação do débito – Empresa apontada como legítima que é do mesmo grupo econômico da apelante – Suplicante que não nega ter realizado a cobrança do débito – Extinta a pretensão, o credor não pode demandar, judicial ou extrajudicialmente, por dívida prescrita – A prescrição do crédito impede o exercício da pretensão de cobrança, pelas vias processuais ou extrajudiciais – Aplica-se a prescrição quinquenal, prevista no art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil – Ausente prova da suspensão ou interrupção do prazo prescricional, bem declarada a inexigibilidade do débito – Procedência mantida – Recurso não provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/923668586/apelacao-civel-ac-10009133720208260010-sp-1000913-3720208260010

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Apelação – Contradição – Ausência de vícios – Acórdão que foi claro ao expor os fundamentos que determinaram a adoção do critério de equidade para o arbitramento de honorários advocatícios – Inadmissível tentativa de provocar a alteração do entendimento então esposado – Revisão do teor meritório …