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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-59.2020.8.26.0000 SP XXXXX-59.2020.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente

Publicação

Julgamento

Relator

Nogueira Diefenthaler

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AI_20387235920208260000_3235f.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE VEÍCULO.

Pretensão do recorrente de afastar a penhora incidente sobre veículo de sua propriedade, ante a alegação de que o automóvel é utilizado para trabalho, portanto impenhorável. Descabimento. Ausência de comprovação da imprescindibilidade ou utilidade do bem para o exercício da profissão do agravante. Hipótese de impenhorabilidade prevista no art. 833, V, do CPC não caracterizada. Decisão mantida. Recurso desprovido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/923720332/agravo-de-instrumento-ai-20387235920208260000-sp-2038723-5920208260000

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