jusbrasil.com.br
30 de Outubro de 2020
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
13ª Câmara de Direito Privado
Publicação
08/09/2020
Julgamento
8 de Setembro de 2020
Relator
Francisco Giaquinto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10011721520198260609_bbe22.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2020.0000723188

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1001172-15.2019.8.26.0609, da Comarca de Taboão da Serra, em que é apelante TELEFÔNICA BRASIL S.A., é apelado EVALDO FERREIRA BARBOSA (JUSTIÇA GRATUITA).

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 13ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão:Negaram provimento ao recurso. V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores CAUDURO PADIN (Presidente) e NELSON JORGE JÚNIOR.

São Paulo, 8 de setembro de 2020.

FRANCISCO GIAQUINTO

relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº : 32678

APEL. Nº : 1001172-15.2019.8.26.0609

COMARCA: TABOÃO DA SERRA

APTE. :TELEFÔNICA BRASIL S.A.

APDA.. :EVALDO FERREIRA BARBOSA (JUST GRAT)

Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos morais Telefonia Inscrição do nome do autor em cadastros de inadimplentes por débito não reconhecido Aplicação da legislação consumerista ao caso Responsabilidade objetiva da ré Má prestação de serviços evidenciada Empresa de telefonia não comprovou a legitimidade dos débitos negativados, ônus seu (art. , VIII, do CDC) Inexigibilidade do débito reconhecida Danos morais que se comprovam com o próprio ato ilícito (damnum in re ipsa) Jurisprudência do STJ Danos morais arbitrados em consonância com a razoabilidade e proporcionalidade, não comportando majoração Recurso negado.

Recurso negado.*

Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos morais ajuizada por EVADALDO FERREIRA BARBOSA em face de TELEFÔNICA BRASIL S/A, julgada parcialmente procedente pela r. sentença de fls. 144/148 para: a) declarar a inexigibilidade do débito constante do documento de fls. 22 (registro no valor de R$ 191,98), confirmando a tutela provisória concedida; b) condenar a requerida a pagar ao requerente a quantia de R$ 7.984,00, a título de indenização por danos morais, corrigido da sentença (súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês do evento danoso (súmula 54 do STJ), além das verbas de sucumbência.

Apelou a ré (fls. 151/163), argumentando, em suma, com a exigibilidade do débito discutido na inicial. Alega que o autor habilitou a linha telefônica nº (15) 996195178 no pacote de serviços de telefonia móvel, com emissão de faturas mensais e o cadastro no sistema interno da recorrente. A relação entre as partes transcorreu normalmente, efetuando o autor apelado o pagamento das faturas no período de 30/05/2014 a 08/03/2018. Contudo, sem qualquer justificativa, deixou de efetuar o pagamento das faturas referentes aos meses de abril a junho de 2018, fato gerador do débito negativado em 27/08/2018. Comprovou a prestação dos serviços e a regularidade da dívida, inexistindo danos morais, sendo a cobrança efetuada em exercício regular de seu direito. Subsidiariamente, pugna pela redução do quantum indenizatório, em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade a fim de evitar o enriquecimento sem causa do apelado. Por fim, pleiteia a condenação do apelado e de seu patrono por litigância de má-fé. Pugna pelo provimento do

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

recurso.

Recursos regularmente processado e respondido (fls. 169/174).

É o relatório.

VOTO.

Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos morais por ilícita negativação do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito por débito no valor de R$ 191,98, referente ao contrato 0214888280 da linha telefônica móvel (15) 99619-5178 que o autor afirma desconhecer (fls.22).

Narrou o autor na inicial que, a partir de agosto/2018, passou a ser informado por alguns estabelecimentos comerciais da negativação do seu nome em órgãos de proteção ao crédito.

Em 29/01/2019, tentou adquirir uma máquina de lavar roupa, para pagamento a prazo, com crédito recusado porque seu nome estava negativado a pedido da requerida por débito no valor de R$ 191,98, referente ao contrato nº 021888280.

Inconformado com a situação, entrou em contato com o SAC da ré sendo informado, depois de longa conversa com a atendente, que o débito se referia às contas telefônicas vencidas em março, maio e junho/2018, da linha nº (15) 99619-5178.

Alega o requerente não contratou os serviços telefônico com a ré, não solicitando linha telefônica, não reconhecendo o débito de R$ 191,98.

Sustentando foi vítima de fraude, postulando a declaração da inexigibilidade do débito, exclusão da restrição creditícia, restituição em dobro do valor indevidamente cobrado e indenização por danos morais no valor equivalente a 10 salários mínimos.

Ao contestar (fls. 110/122) defendeu a ré a regularidade da cobrança e consequente inclusão do nome do autor nos cadastros de inadimplentes. O autor habilitou a linha telefônica nº (15) 996195178, em 13/05/2014, realizando o pagamento das faturas de maio de 2014 a maio de 2018. O contrato foi cancelado em 27/08/2018, por falta de pagamento das faturas vencidas em abril, maio e junho de 2018, nos valores de R$66,06, R$65,94 e R$59,98, soma correspondente ao débito informado nos cadastros restritivos.

A ação foi julgada parcialmente procedente, por r. sentença assim fundamentada:

“A demanda é parcialmente procedente. A requerida apresentou contestação articulando fatos genéricos e impugnando o dano moral alegado pelo requerente, mas não trouxe nenhuma prova idônea que refutasse as alegações autorais. Deveria a ré ter comprovado a regularidade da cobrança do débito noticiado na inicial, já que é impossível ao consumidor provar fato negativo. Natural, portanto, que o ônus da

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

prova de que há uma relação jurídica de direito material a amparar a cobrança do débito caiba à requerida. Observe-se, nesse passo, que a parte ré não carreou aos autos prova documental idônea a demonstrar a regularidade da contratação de seus serviços pelo autor e do débito que foi inscrito nos órgãos de proteção ao crédito. Aliás, anexou na petição inicial apenas imagens de seus sistemas, que não possuem qualquer valor probatório no caso em tela, pois produzidas unilateralmente. Ora, para demonstrar a existência da relação jurídica de direito material alegada, deveria a requerida ter juntado aos autos, ao menos, começo de prova escrita, reputando-se tal o documento “emanado da parte contra a qual se pretende produzir a prova”, nos termos do art. 444 do CPC. Porém, não foi assim como agiu. Dessa forma, não demonstrada a regularidade do débito, de rigor o reconhecimento de sua inexigibilidade. Patente, assim, a existência de fato do serviço, despontando daí a responsabilidade objetiva da instituição requerida pelos danos sofridos pela parte autora, nos termos do art. 14 do CDC. Ressalte-se, no ponto, ser evidente o dano moral suportado pelo requerente, já que teve seu nome negativado junto aos órgãos de proteção ao crédito. Nessas hipóteses o dano é presumidor e decorre das regras comuns de experiência, tal como preconiza o art. 375 do CPC. Ora, é óbvio que a pecha de mau pagador constrange e traz aborrecimentos. Importante registrar, ainda, que não é caso de aplicação do entendimento da súmula nº 385 do STJ, pois a parte requerente não registras outros débitos inscritos nos órgãos de proteção ao crédito (fl. 22, 136/137 e 139). Verificado, pois, o dever de indenizar, cabe agora estabelecer sua dimensão. No caso em tela, é deveras difícil a estimativa rigorosa em dinheiro que corresponda à extensão do dano moral experimentado pela parte autora. A fixação dos danos morais deve ser suficientemente expressiva para compensar o demandante pelo sofrimento ou tristeza e penalizar o causador do dano, levando em conta ainda a intensidade da culpa e a capacidade econômica dos envolvidos. Assim, tendo em vista essas premissas, e considerando que não houve danos em maiores proporções, apresentase razoável a fixação da indenização em R$ 7.984,00, correspondente a oito salários mínimos federais vigentes na data desta sentença (Decreto n.º 9.661/2019). Por fim, não prospera o pedido de repetição em dobro do indébito, pois a parte autora não comprovou o respectivo pagamento. EM RAZÃO DO EXPOSTO, com base no art. 487, I ,do CPC, resolvo o mérito e julgo parcialmente procedente a pretensão veiculada para os seguintes fins: (a) declarar a inexigibilidade do débito constante do documento de fl. 22 (registro no valor de R$ 191,98); e (b) condenar a requerida a pagar à parte requerente a quantia de R$ 7.984,00, a título de indenização por danos morais. Esse valor deve ser corrigido monetariamente, de acordo com a tabela prática do TJSP, a partir desta data, na forma como preconiza a súmula n.º 362 do STJ, e acrescido de juros moratórios simples de 1% ao mês desde o evento danoso (data da disponibilização da negativação indevida), conforme dispõe o art. 398 do CC e a súmula n.º 54 do STJ. Fica confirmada a tutela provisória de urgência concedida à fls. 96/97. Após o trânsito em julgado, oficie-se para cancelamento da inscrição. Sendo mínima a sucumbência da parte autora (art. 86, § único, do CPC), condeno a requerida a arcar com as custas e despesas processuais, bem como a pagar honorários advocatícios, devidos ao patrono da parte adversa, fixados esses, nos termos do art. 85, § 2.º, do CPC, em 10% sobre as seguintes bases de cálculo, tendo em vista, notadamente, a baixa complexidade da demanda e a ausência de dilação probatória: (1) R$ 191,98, referente ao débito declarado inexigível. Na hipótese, os honorários devem ser corrigidos monetariamente desde a propositura da ação, aplicandose a tabela prática do TJSP, e acrescidos de juros de mora simples de 1% ao mês, contados do trânsito em julgado; e (2) valor da condenação. Na hipótese, não há

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

incidência de critérios específicos de atualização, pois já constantes na respectiva base de cálculo. Do contrário, haveria bis in idem.”

O recurso é desprovido

A relação entre a empresa de telefonia ré e o autor é de consumo, sendo aplicáveis, portanto, as disposições do CDC.

A responsabilidade do réu, como prestador de serviços, é objetiva, incumbindo-lhe demonstrar a contratação do serviço de telefonia (art. 14, caput e § 3º daquele Codex), ficando a cargo da demandada a produção de provas nesse sentido, pela regra de inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII).

Impugnada a licitude do débito negativado (fl. 22), caberia a ré demonstrar a efetiva existência do negócio jurídico questionado, prova da qual não se desincumbiu.

Ao contestar alegou a requerida habilitou o autor a linha telefônica nº (15) 996195178, em 13/05/2014, realizando o pagamento das faturas de maio de 2014 a maio de 2018. Alega que o contrato foi cancelado em 27/08/2018, por falta de pagamento das faturas vencidas em abril, maio e junho de 2018, nos valores de R$66,06, R$65,94 e R$59,98, com somatório correspondente ao débito informado nos cadastros restritivos.

Como prova de suas alegações juntou com sua defesa telas sistêmicas relativa à linha telefônica (15) 996195178 (fls. 111/116), as quais são genéricas, não mencionando os dados pessoais do requerente, além de constar endereço diverso daquele indicado na inicial.

Ademais, embora referidas telas sistêmicas apontem a existência de pagamentos anteriores, certo é que todos eles foram efetuados em dinheiro, não havendo como vinculá-los ao requerente, sequer informado nas telas internas seus dados pessoais.

As telas sistêmicas, à míngua do contrato assinado pelo requerente, e que deveria ter sido exibido pela requerida, por ser detentora do domínio da informação, não comprovam, por si só, a contratação dos serviços de telefonia móvel da ré, muito menos evidenciam a inadimplência em relação ao débito questionado.

Não seria razoável exigir-se do autor prova de que não celebrou o contrato de prestação de serviços de telefonia móvel com a requerida o que, na prática, constituiria em produção de prova negativa ou diabólica.

Fato é que competia ao réu demonstrar a legitimidade da cobrança, prova essa que, como visto, não produziu.

Em caso parelho, decidiu esta Corte: “1 É da concessionária de telefonia a obrigação de provar a prestação dos serviços telefônicos questionados pelo usuário. 2 Nos contratos sujeitos ao Código do Consumidor admite-se a inversão do ônus probatório quando o consumidor for hipossuficiente frente ao fornecedor, inclusive quando

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

a hipossuficiência for de natureza exclusivamente técnica.” (Apelação nº 1.023.227-0/9, 28ª Câmara de Direito Privado, Des. Amaral Vieira, j. 3/10/2006).

No mesmo sentido:

RESPONSABILIDADE CIVIL Dano moral Ligações não reconhecidas pela consumidora Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor Ônus da prova da concessionária Impossibilidade de carrear ao consumidor prova negativa de que o serviço não foi prestado Probatio diabolica inadmitida Responsabilidade objetiva da operadora de telefonia Falha na prestação de serviços (...). Procedência em parte mantida. Recurso improvido. (Apelação nº 0019192-42.2009.8.26.0344, 20ª Câmara de Direito Privado, Des. Correia Lima, j. 12/5/2014)

Prestação de serviços - Telefonia - Ação de inexigibilidade de débitos c.c. indenização por danos morais Ausência de comprovação pela requerida da validade da cobrança efetuada. Ante a aplicação da regra da inversão do ônus da prova, uma vez impugnada a cobrança caberia à ré a demonstração da validade da mesma, ônus do qual não se desincumbiu, de modo que a declaração de inexistência do débito era medida de rigor (Apelação nº 0002295-95.2011.8.26.0431, 30ª Câmara de Direito Privado, Des. Orlando Pistoresi, j. 30/01/2013)

Prestação de serviços de telefonia. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por dano moral (...) Ausência de comprovação da prestação dos serviços à autora. Cobrança indevida do débito (Apelação 0007090-73.2011.8.26.0002, 37ª Câmara de Direito Privado, Des. Dimas Carneiro, j. 05/02/2013)

Neste cenário, de fato, comporta acolhimento o pedido de declaração de inexigibilidade dos débitos mencionado na inicial, como bem decidido na r. sentença recorrida.

O dano moral é evidente e decorre da falha na prestação de serviços da ré, ao indevidamente negativar o nome do autor por dívida não demonstrada, expondo-o a indevido constrangimento, preocupação, aflição e ansiedade.

Cuida-se de dano in re ipsa , configurando-se com a ocorrência do próprio fato ilícito (negativação indevida).

Tranquila a jurisprudência do STJ a respeito:

Configurado o dano moral, o arbitramento não deve se prestar ao enriquecimento sem causa, mas considerar o aspecto inibitório da condenação enfocada, em relação ao autor do ilícito, a fim de que invista no aprimoramento de seus procedimentos, sem olvidar, de outra parte, do caráter compensatório da reparação.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Nesse cenário, entendo razoável a indenização fixada na r. sentença apelada em R$ 7.984,00 (sete mil, novecentos e oitenta e quatro reais), em consonância com os princípio da razoabilidade e proporcionalidade, até porque, como ressaltou a Min. Nancy Andrighi, do STJ, “a indenização por dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade, não podendo ser insignificante a ponto de não cumprir com sua função penalizante, nem ser excessiva a ponto de desbordar da razão compensatória para a qual foi predisposta” (REsp. nº 318379-MG, j. em 20/09/2001).

Logo, nenhum reparo comporta a r. sentença, que fica mantida por seus jurídicos fundamentos.

Por fim, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais do advogado do autor, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Diante do trabalho adicional realizado em grau de recurso pelo requerente, com oferecimento de contrarrazões (fls.169/174), elevam-se os honorários em mais 5% sobre o valor do débito do débito declarado inexigível somado ao da condenação, nos termos do art. 85, § 2º e 11, do NCPC.

Por tais fundamentos, nega-se provimento ao recurso.

FRANCISCO GIAQUINTO

RELATOR

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/923939597/apelacao-civel-ac-10011721520198260609-sp-1001172-1520198260609/inteiro-teor-923939617