Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 903XXXX-26.2006.8.26.0000 SP 903XXXX-26.2006.8.26.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO – REEXAME DA CONTROVÉRSIA EM RECURSO REPETITIVO – ADEQUAÇÃO AOS TERMOS DO DISPOSTO NOS TEMAS Nº 135 (STF) E Nº 16 (STJ) – PORTE DE REMESSA E RETORNO – PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DE PRECATÓRIO – PRETENSÃO DA AUTARQUIA DE UTILIZAÇÃO DO IPCA-E COMO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DO PRECATÓRIO – CABIMENTO – EXEGESE DO ARTIGO 18 DA LEI Nº 8.870/94, VIGENTE À ÉPOCA DO DEPÓSITO.