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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara de Direito Privado
Publicação
09/09/2020
Julgamento
9 de Setembro de 2020
Relator
Rezende Silveira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_21842625620208260000_603ca.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2020.0000730494

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2184262-56.2020.8.26.0000, da Comarca de Campinas, em que é agravante ETOLIA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIOS LTDA, são agravados RENATA AFONSO LEAL DE OLIVEIRA e DENIS LEANDRO DE OLIVEIRA.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores JOSÉ JOAQUIM DOS SANTOS (Presidente sem voto), PENNA MACHADO E HERTHA HELENA DE OLIVEIRA.

São Paulo, 9 de setembro de 2020.

REZENDE SILVEIRA

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

AG RAV O DE I NS TRUME NTO Nº: 2184262-56.2020.8.26.0000

AGRAVANTE: ETOLIA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIOS LTDA.

AGRAVADOS: RENATA AFONSO LEAL DE OLIVEIRA e OUTRO

COMARCA: CAMPINAS

VOTO Nº 23067

EMENTA

AGRAVO DE I NSTRUMENTO CUMPRI MENTO DE SENTENÇA - I NCI DENTE DE DESCONSI DERAÇÃO EXPANSI VA DA PERSONALI DADE J URÍ DI CA I nsurgência em face de decisão que acolheu o incidente para permitir que a execução recaia sobre o patrimônio de E tolia E mpreendimentos I mobiliários L tda., empresa participante do mesmo grupo econômico

P esquisa de bens das executadas via BACENJ UD, RENAJ UD e I NFOJ UD, todas sem sucesso E mpresas executadas que sequer oferecem algum bem em pagamento, a justificar a inclusão da empresa que faz parte do grupo econômico I nteligência do art. 28, § 5º do CDC

D ecisão mantida R ecurso improvido.

V istos.

Trata-se de tempestivo recurso de agravo de instrumento com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por E TO LI A E MP RE E NDI ME NTO I MO BI LI ÁRI O S LTDA. , por meio do qual objetiva a reforma da decisão de fls. 458/461, integrada pela decisão de fls. 472, que desconsiderou, de forma inversa, a personalidade jurídica das executadas para permitir que a execução recaia sobre o patrimônio de Etolia Empreendimentos Imobiliários Ltda., participante do mesmo grupo econômico das executadas.

Em suas razões, em suma, esclarece que a empresa Rossi Residencial S.A. é holding, detentora de participação acionaria majoritária em algumas empresas do ramo i m o b i l i á r i o , q u e é c o m p o s t o p o r e m p r e s a s d e n o m i n a d a s S P E

PODER JUDICIÁRIO

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(Sociedade de Propósito Específico), cada uma constituída para empreendimentos imobiliários específicos, muitas vezes protegida pelo Patrimônio de Afetação. A empresa Linânia Empreendimentos S.A., uma dessas S P Es, possui como sócias as empresas Rossi Residencial S.A. (sócia majoritária 99%) e A mérica P roperties L tda (1%). Já a agravante E tolia Imobiliários Ltda., possui como sócias em seu Estatuto Social as empresas Rossi Residencial S.A. (sócia majoritária 99%) e América Properties L tda. (1%). A empresa L inânia é S P E constituída especificamente para a construção do empreendimento RE V I V A, que é titular de direitos e obrigações no que concerne ao empreendimento imobiliário em questão. E por não existir qualquer relação jurídica com o empreendimento, não foi incluída na ação principal, sendo necessária a observação dos princípios da separação patrimonial e em consequência a decretação de sua ilegitimidade passiva. Alega ainda, que inexiste qualquer comprovação de existência de sócio oculto ou mesmo fraudes, abusos por meio de outra empresa ou confusão patrimonial para a desconsideração da personalidade jurídica. É fato que as empresas Rossi e Linânia vêm enfrentando delicada situação econômico-financeira, causa, principalmente, pela crise que assola o mercado imobiliário, porém não há que se falar em fraude ou ocultação. E não foram esgotados os meios para localização de bens em nome das empresas Rossi e Linânia, como busca de imóveis em nome das empresas, penhora e faturamento na boca do caixa e outras previstas no art. 835 do CP C, sendo impossível o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica. Requer a reforma da decisão.

Autos distribuídos inicialmente para 8ª Câmara do Direito P úblico por prevenção aos autos nº 1025694-15.2014.8.26.0114, que determinou a redistribuição a esta Câmara, em razão do julgamento da apelação nº 1035316-21.2014.8.26.0114.

É o relatório.

O r e c u r s o n ã o m e r e c e p r o v i m e n t o .

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Trata-se de incidente de desconsideração expansiva da personalidade jurídica na fase de cumprimento de sentença.

Os autores, ora agravados, ajuizaram ação indenizatória em face de Rossi Residencial S.A. e Linania Empreendimentos Ltda., que foi julgada parcialmente procedente, condenando as requeridas solidariamente ao pagamento de R$ 60.356,74, acrescida de correção monetária desde 01.07.2014 e juros de mora de 1% ao mês, contado da citação (27.02.2015) e ao pagamento de R$ 14.310,00, acrescida de correção monetária e de juros de mora de 1% ao mês contados de 28.02.2018, ocasião do arbitramento da indenização (andamento do processo no sistema S A J).

Foi apresentado cumprimento de sentença no valor de R$ 135.889,02 e realizado tentativas de bloqueio de valores via sistema B A CE NJ UD (fls. 59/63, 81/82), bloqueio de veículos via RE NA J UD (fls. 64/65) e I NFO J UD, sem sucesso.

Com isso, os exequentes, ora agravados, instauraram o presente incidente para inclusão da empresa Etolia Empreendimentos Imobiliários Ltda., porque as executadas não possuem bens capazes de satisfazer a execução e a empresa Rossi Residencial S.A. anuncia em seu site o lançamento de um novo empreendimento na cidade de Barueri denominada “Parques das Lagoas” e referidas unidades estão registradas em nome da Etolia Empreendimentos Imobiliários L tda.

As empresas possuem o mesmo endereço, os mesmos sócios, sendo que a empresa Rossi Residencial S.A. é a controladora do Grupo Rossi, sendo a sócia majoritária da empresa Etolia Empreendimentos Imobiliários Ltda.

E a ora agravante insurge-se em face de decisão que desconsiderou, de forma inversa, a personalidade jurídica das executadas para permitir que a execução recaia sobre o patrimônio de Etolia Empreendimentos Imobiliários L t d a . , p a r t i c i p a n t e d o m e s m o g r u p o e c o n ô m i c o d a s e x e c u t a d a s .

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Mas, sem razão.

Para a desconsideração da personalidade jurídica é necessária a demonstração que houve um abuso de personalidade jurídica, mediante o desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos termos do art. 50 do Código Civil (teoria maior).

E também, quando a personalidade jurídica seja obstáculo para satisfação do direito do credor (consumidor), pois o risco do negócio é do empresário que não deve cair sobre o consumidor, nos termos do disposto no art. 28, § 5º do Código de Defesa do Consumidor (teoria menor), denominada de desconsideração expansiva da personalidade jurídica.

A rt. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade

jurídica da sociedade quando, em detrimento do

consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder,

infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos

estatutos ou contrato social. A desconsideração também

será efetivada quando houver falência, estado de

insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa

jurídica provocados por má administração.

( . . . )

§ 2º A s sociedades integrantes dos grupos

societários e as sociedades controladas, são

subsidiariamente responsáveis pelas obrigações

decorrentes deste código.

( . . . )

§ 5º T ambém poderá ser desconsiderada a pessoa

jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma

forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos

causados aos consumidores .”

No caso concreto, houve sentença de procedência em parte da ação indenizatória e na fase de cumprimento de sentença não foram localizados bens em nome das executadas pelos sistemas disponíveis no Judiciário e sequer apresentaram qualquer outro bem em pagamento, a justificar a desconsideração da personalidade jurídica para a inclusão da Etolia Empreendimentos Imobiliários Ltda., c o n f i g u r a d a a f o r m a ç ã o d e g r u p o e c o n ô m i c o .

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Nesse sentido são os julgamentos desta 2ª

Câmara de Direito Privado:

A G R A VO D E I N ST R U M EN T O. Incidente de

desconsideração da personalidade jurídica. D ecisão que

julgou procedente o pedido de desconsideração e

incluiu, no polo passivo do cumprimento de sentença, a

empresa ora agravante. I nsurgência recursal, indicando

a inobservância dos requisitos do artigo 50 do C ódigo

C ivil. N ão acolhimento. Possibilidade de extensão da

responsabilidade à pessoa jurídica integrante de grupo

econômico, nos termos da L ei das S/A , em especial,

diante da dicção do seu art. 265. D esnecessidade de

identidade integral entre os sócios para a configuração

de grupo econômico. Empresa executada que é a sócia

majoritária da parte agravante. A usência de bens para

satisfação do débito e resistência da empresa devedora

para tanto. T entativas infrutíferas de penhora de bens e

de ativos por meio de B acejud, R enajud e I nfojud.

O bstáculo à satisfação do credor que possibilita a

desconsideração no caso sub judice, nos termos do art.

28, § 5º, do C ódigo de D efesa do C onsumidor, diante do

entendimento, inclusive, do C ol. S T J em situação

análoga. A plicação, a este caso, da T eoria M enor.

P recedentes deste E . T ribunal em relação à empresa ora

agravante. P edido subsidiário de limitação da sua

condenação à participação da R ossi R esidencial em sua

composição social, ou seja, 50%. E mpresa integrante de

um grupo econômico que, nos termos do artigo 28, § 2º

do C D C , responde pela integralidade das dívidas.

D ecisão, pois, mantida. R ecurso desprovido. ” ( T J S P 2ª

C âmara de D ireito P rivado A gravo de instrumento nº

2119311-53.2020.8.26.0000 R el. D esembargador J osé

J oaquim dos S antos, j. 28.07.2020)

I N C I D E N T E D E D E S C O N S I D E R A Ç Ã O D A

P E R S O N A L I D A D E J U R Í D I C A . D ecisão que decretou a

desconsideração da personalidade jurídica da

coexecutada R ossi R esidencial, determinando-se a

inclusão da Ideal Matão. A G R A V O D E I N S T R U M E N T O.

B usca de ativos financeiros da co-executada R ossi

R esidencial, via B acenjud, I nfojud e R enajud, que

restaram infrutíferas. E xecutada que comercializa, em

seu site, empreendimento da I deal M atão, comprovando a

existência de confusão patrimonial entre as pessoas

jurídicas. Decisão mantida. R E C U R S O D E S P R O V I D O .

(T J S P 2ª C âmara de D ireito P rivado A gravo de

instrumento nº 2206032-42.2019.8.26.0000 R el.

D e s e m b a r g a d o r a M a r i a S a l e t e C o r r ê a D i a s , j . 0 2 . 0 6 . 2 0 2 0 )

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Assim agiu com acerto o Magistrado prolator da decisão agravada ao acolher o incidente para permitir que a execução recaia sobre o patrimônio de Etolia Empreendimentos Imobiliários Ltda., participante do mesmo grupo econômico das executadas.

Pelo exposto, meu voto nega provimento ao recurso, mantendo-se a decisão agravada.

RE ZE NDE S I LV E I RA

R e l a t o r

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