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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1002336-17.2018.8.26.0361 SP 1002336-17.2018.8.26.0361

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Câmara de Direito Privado
Publicação
09/09/2020
Julgamento
4 de Outubro de 2013
Relator
Ana Maria Baldy
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10023361720188260361_46e6b.pdf
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Ementa

PROMESSA DE COMPRA E VENDA ENTRE PARTICULARES - AÇÃO DE COBRANÇA DE CLÁUSULA PENAL.

Alegação de que o contrato celebrado foi rescindido verbalmente. Sentença que julgou improcedente a demanda, entendendo que as benfeitorias realizadas no imóvel compensariam o valor da multa estipulada. Inconformismo dos autores. Promessa de compra e venda celebrada de modo escrito. Distrato que deve seguir a mesma forma, em respeito ao princípio da simetria das formas, expresso no artigo 472do Código Civil. Distrato verbal que não produz efeitos jurídicos. Cláusulas contratuais ainda em vigor. Multa estipulada devida pelos compradores. Benfeitorias realizadas no imóvel que devem ser ressarcidas, conforme documentação apresentada. Admitindo-se a compensação. Ação parcialmente procedente. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/924771134/apelacao-civel-ac-10023361720188260361-sp-1002336-1720188260361

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