jusbrasil.com.br
20 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo Interno Cível : AGT 2146739-10.2020.8.26.0000 SP 2146739-10.2020.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Órgão Especial
Publicação
10/09/2020
Julgamento
2 de Setembro de 2020
Relator
James Siano
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AGT_21467391020208260000_49d41.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO INTERNO.

Irresignação em face da decisão que concedeu a liminar para autorizar o funcionamento do restaurante agravado (situado à margem de rodovia), desde que observadas as regras dos órgãos de saúde de distanciamento entre seus clientes, ventilação adequada e disponibilização de álcool gel 70% para higienização. Descabimento. Atividade exercida pela agravada que tem natureza essencial, conforme art. 1º, XVIII, da Portaria nº 116/2020 do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, art. , § 1º, do Decreto Federal nº 10.282/2020 e art. 2º, § 1º, item 6 do Decreto Estadual nº 67.881/2020. Ausência de vilipêndio ao disposto no art. 23, II, da CFou aos arts. e 17, IV, da Lei nº 8.080/90, tampouco invasão da competência do Poder Executivo ou análise do mérito dos atos administrativos. Precedentes. Recurso improvido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/924845192/agravo-interno-civel-agt-21467391020208260000-sp-2146739-1020208260000