Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo Interno Cível : AGT 2146739-10.2020.8.26.0000 SP 2146739-10.2020.8.26.0000

Irresignação em face da decisão que concedeu a liminar para autorizar o funcionamento do restaurante agravado (situado à margem de rodovia), desde que observadas as regras dos órgãos de saúde de distanciamento entre seus clientes, ventilação adequada e disponibilização de álcool gel 70% para higienização. Descabimento. Atividade exercida pela agravada que tem natureza essencial, conforme art. 1º, XVIII, da Portaria nº 116/2020 do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, art. 3º, § 1º, do Decreto Federal nº 10.282/2020 e art. 2º, § 1º, item 6 do Decreto Estadual nº 67.881/2020. Ausência de vilipêndio ao disposto no art. 23, II, da CFou aos arts. 9ºe 17, IV, da Lei nº 8.080/90, tampouco invasão da competência do Poder Executivo ou análise do mérito dos atos administrativos. Precedentes. Recurso improvido.