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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo Interno Cível: AGT 2099482-86.2020.8.26.0000 SP 2099482-86.2020.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Órgão Especial

Publicação

10/09/2020

Julgamento

26 de Agosto de 2020

Relator

James Siano

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AGT_20994828620208260000_fd79d.pdf
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Ementa

AGRAVO INTERNO.

Irresignação em face da decisão que concedeu a liminar para autorizar o funcionamento do restaurante agravado (situado à margem de rodovia), desde que observadas as regras dos órgãos de saúde de distanciamento entre seus clientes, ventilação adequada e disponibilização álcool gel 70% para higienização. Descabimento. Atividade exercida pela agravada que tem natureza essencial, conforme art. 1º, XVIII, da Portaria n.º 116/2020 do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, art. , § 1º, do Decreto Federal 10.282/2020 e art. 2º, § 1º, item 6 do Decreto Estadual 67.881/2020. Ausência de vilipêndio ao disposto no art. 23, II, da CF ou aos art. 9º e art. 17, V, da lei 8.809/90, tampouco invasão da competência do Poder Executivo ou análise do mérito dos atos administrativos. Precedentes. Recurso improvido.
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