Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso em Sentido Estrito: RSE 1502677-26.2020.8.26.0228 SP 1502677-26.2020.8.26.0228

Recurso em sentido estrito – Acusação da prática de furto qualificado – Rejeição da denúncia, diante da negativa de oferta de proposta de acordo de não persecução penal (artigo 28-A do Código de Processo Penal)– Decisão objurgada que restou revogada em juízo de retratação. Recurso ministerial prejudicado.