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30 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
34ª Câmara de Direito Privado
Publicação
10/09/2020
Julgamento
24 de Agosto de 2020
Relator
Tercio Pires
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10081739320168260047_fb75c.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2020.0000734700

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1008173-93.2016.8.26.0047, da Comarca de Assis, em que é apelante CARLOS HENRIQUE AFFONSO PINHEIRO, são apelados M. I. REVESTIMENTOS LTDA e EKOPLUS INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS PLASTICOS E DERIVADOS DE MADEIRA LTDA - ME.

ACORDAM , em 34ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores GOMES VARJÃO (Presidente) e CRISTINA ZUCCHI.

São Paulo, 24 de agosto de 2020

TERCIO PIRES

RELATOR

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Voto n. 8222 – 34ª Câmara de Direito Privado

Apelação n. 1008173-93.2016.8.26.0047

Origem: Assis 1ª Vara Cível

Apelante: Carlos Henrique Affonso Pinheiro

Apelados: M.I. Revestimentos Ltda. e Ekoplus Indústria e

Comércio de Materiais Plásticos e Derivados de Madeira Ltda.

Me

Juíza de Direito: Marcela Papa Paes

Apelação cível - prestação de serviços instalação de decks em régua - ação indenizatória por danos materiais e morais cumulada com restituição de valor - vício oculto - prazo decadencial para reclamação 90 (noventa) dias contados da detecção da anormalidade, nos termos do artigo 26, § 3º, da Lei nº 8.078/90 - inexistência da prova de reclamo junto à acionada - demanda ajuizada ao depois do decurso do lapso legal

decadência asseverado prejuízo pela preclusão da prova pericial inconsistência - dano extrapatrimonial, nas circunstâncias, não evidenciado - litigância de má-fé não configurada -sentença mantida - recurso improvido.

Vistos.

Insurreição apresentada por Carlos Henrique

Affonso Pinheiro em recurso de apelação extraído destes autos

de ação indenizatória por danos morais e materiais que move

em face de M.I. Revestimentos Ltda. e Ekoplus Indústria e

Comércio de Materiais Plásticos e Derivados de Madeira Ltda.

Me; observa reclamar anulação/reforma a respeitável sentença

em folhas 233/235 que assentou a improcedência da

inaugural; diz não ocorrente a decadência, eis que

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obstaculizada a fluência de seu prazo pela reclamação formulada sem resposta, conforme disposto no art. 26, § 2º, inciso I, do CDC; anota desacertada a distribuição do ônus de prova; salienta contradição do “decisum” no não reconhecimento de seu direito às reparatórias à vista da chancelada preclusão da prova pericial, destacando guardada pelo escopo de definir “qual a causa das avarias constantes no deck e em que data surgiram tais avarias” (fl. 151); pede, na esteira, a reversão do resultado do julgamento.

Recurso tempestivo e preparado (fls. 238/258), registrada a oferta de contrarrazões (fls. 263/266).

É, em síntese, o necessário.

Cuida-se de ação indenizatória por danos materiais e morais cumulado com restituição de valor; diz o requerente da celebração, em dezembro de 2011, de contrato de compra e venda e instalação, com a primeira suplicada, de decks em régua, fabricados pela segunda, aos importes de R$8.230,03(oito mil, duzentos e trinta reais e três centavos) pelo material e R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) em título de mão-de-obra de instalação - abril de 2012; anota a detecção, no piso adquirido, de diversos vícios, o que acabou por embaraçar sua fruição; requer, na esteira, a restituição do valor despendido, com condenação das requeridas, ainda, ao desembolso de indenizatórias por danos materiais e morais.

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A r. sentença guerreada trouxe a improcedência da inaugural nos seguintes termos: “As provas produzidas nos autos são as documentais acostadas com as peças processuais que coube à cada uma das partes. Verifico, no entanto, que as questões preliminares de prescrição e decadência ainda não foram decididas. O material cuja qualidade ora se reclama foi adquirido em 08.12.2011 (fls. 13). A fim de que se analise o prazo decadencial apresentado pelo Código de Defesa do Consumidor, por evidente se trata de um vício oculto, pois não consiste em vício de fácil constatação,

cujo prazo de decadência se iniciaria com a entrega do produto. Pois bem. Afirma o autor que o produto passou a apresentar o defeito em meados de outubro de 2016, no entanto, não faz qualquer prova neste sentido. Ao contrário do alegado, os registro de fls. 109/110 não fazem nenhuma prova neste sentido, mas apenas de que o produto foi comprado e entregue. As anotações terminaram em 10.01.2012 com informação de pedido entregue. Assim, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, teria o autor noventa dias, contados do conhecimento do vício para notificar o fornecedor do produto (art. 26, parágrafo 3º, CDC), não há notícias de efetivamente

quando este conhecimento se deu e a mera alegação não consiste em prova hábil, já que não houve contato administrativo comprovado nos autos. Desta feita,

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considerando que o produto apresenta garantia de dois anos, e não foi feita prova acerca de quando efetivamente ocorreu o desgaste do material consistente no vício redibitório, força é reconhecer a ocorrência de decadência, nos termos retromencionados. De mesmo modo, visto que ocorridos mais de três anos da aquisição do produto e novamente sem provas de início do conhecimento acerca do vício, também teria ocorrido a prescrição da reparação civil, nos termos do art. 206, inciso V, do Código Civil, ainda que não tenha o autor deduzido a sua pretensão com base no referido diploma legal, porquanto a causa de pedir se baseou na relação consumerista. Ante o exposto, e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, com fundamento no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil e reconheço a decadência, nos termos do art. 26, parágrafo 3º, da Lei 8.078/90. Condeno o ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa para cada réu.”

A relação jurídica em discussão salta disciplinada pela Lei n. 8.078/90, do que se extrai, não se olvida, a possibilidade de inversão do ônus da prova em prol do consumidor, nos termos do art. da apontada legislação consumerista; não há confundir-se, no entanto, inversão do

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ônus da prova com o disposto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil.

A irresignação, isso assentado, não comporta abrigo; as razões recursais não trouxeram qualquer fato novo a vulnerar o r. pronunciamento impugnado; o autor decaiu, deveras, do direito de reclamar vícios concernentes aos decks em régua objeto da nota fiscal de compra e venda e recibo de prestação de serviços de instalação (fls. 13 e 14); assim porque a demanda acabou aparelhada em 17.11.2016, é dizer, ao depois de decorridos mais de 4 (quatro) anos da data da instalação 20/04/2012.

Confira-se, no cenário, o disposto no artigo 26, inciso II, parágrafo terceiro, do Código de Defesa do Consumidor:

“Art. 26: O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em: [...]

II noventa dias, tratando-se de fornecimento

de serviços e de produtos duráveis;

§ 3º Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito. ”

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É ainda de se notar, ao reverso do sustentado, a ausência de causa impeditiva do decurso do lapso decadencial; embora afirme o acionante que apenas em outubro de 2016 os vícios dos decks foram verificados, e que de imediato tenha contatado a primeira suplicada, de se verificar que não trouxe aos autos, como lhe cumpria, um único subsídio em abono da assertiva.

Nelson Nery Júnior, no alusivo, bem o registra: “Qualquer que seja a forma de reclamação (por escrito ou verbal), qualquer que seja o meio utilizado, desde que seja comprovada , suspende o prazo decadencial. Este recomeçará a correr a partir da ciência que o fornecedor der ao consumidor

da resposta negativa. Esta negativa tem de ser transmitida ao consumidor de forma inequívoca, cabendo ao fornecedor a comprovação desta ciência, caso questionada” (Código Civil Comentado e Legislação Extravagante, Ed. RT, 3ª edição, p. 971).

E no panorama, malgrado insista o requerente em sustentar que a declarada preclusão da prova pericial fizera prejudicar a justa solução da demanda, de se lembrar que aludida prova não se revela meio único, ou mesmo inquestionável, à demonstração do momento em que evidenciado o defeito, tampouco da suposta comunicação ao

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fornecedor do surgimento do vício.

Tem-se, enfim, que o pleito se acha fulminado pela decadência; veja-se, na direção, precedente deste c. Tribunal:

“OBRIGAÇÃO DE FAZER. Vício de qualidade do produto.

Bem durável. Prazo decadencial de 90 dias, por se tratar de bem durável (art. 26, II, do CDC). Contagem se inicia no momento em que ficar evidenciado o defeito. Decadência reconhecida. Recurso desprovido.” (38ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, Apelação n. 1030244-88.2015.8.26.0576, Rel. Des. Milton Carvalho, j. 10.10.2017)

E também no respeitante à indenizatória por danos imateriais não colhe o recurso; o que caracteriza prejuízo moral, urge lembrar, é a consequência da ação - ou omissão -desencadeadora de aflição física ou espiritual, dor ou qualquer padecimento à vítima, em conjugação com o menoscabo a direito inerente à personalidade da pessoa, como a vida, integridade física, liberdade, honra, vida privada ou ainda a de relação.

A análise dos subsídios amealhados, isso em

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relevo, como se mostrou, não revela qualquer resvalo de ordem extrapatrimonial, nada obstante seja de se lamentar o dissabor emergente do transtorno resultante da asseverada detecção de vícios na coisa adquirida; confira-se, no atinente, nota de Maria Celina Bodin de Moraes: "Não será toda e qualquer situação de sofrimento, tristeza, transtorno ou aborrecimento que ensejará a reparação, mas apenas aquelas situações graves o suficiente para afetar a dignidade humana em seus diversos substratos materiais, já identificados, quais seja, a igualdade, a integridade psicofísica, a liberdade e a solidariedade familiar ou social, no plano extrapatrimonial em sentido estrito" . (Danos à Pessoa Humana. Rio de Janeiro: Renovar, 2003, p. 188-189).

E ainda julgado do c. Superior Tribunal de Justiça: “Só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústias e desequilíbrio em seu bemestar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral” (REsp.215.666-RJ, 4ª T., rel. Min. César Asfor Rocha grifo nosso).

Não se vislumbra, nestes, por fim, quaisquer das hipóteses elencadas no art. 80 do Código de Processo Civil;

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o que se extrai é o manejo de meios processuais próprios ao exercício do contraditório e ampla defesa - sem evidência de abuso; outros fundamentos são dispensáveis ante a adoção integral dos que deduzidos na respeitável sentença -ratificados; evita-se, com a medida, repetições inúteis; vazias.

É tudo.

Nega-se, pois, nesses termos, pelo meu voto, provimento ao recurso, com majoração da verba honorária, nos termos do artigo 85, § 11º, do Código de Processo Civil, de 10%(dez por cento) para 12%(quinze por cento) sobre o valor da causa.

TERCIO PIRES

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/925297027/apelacao-civel-ac-10081739320168260047-sp-1008173-9320168260047/inteiro-teor-925297046