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30 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
15ª Câmara de Direito Privado
Publicação
10/09/2020
Julgamento
10 de Setembro de 2020
Relator
Vicentini Barroso
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10002562720188260120_4fc9d.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2020.0000733371

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1000256-27.2018.8.26.0120, da Comarca de Assis, em que são apelantes FRANCISCO JOSÉ DOS SANTOS e RODRIGO DA SILVA NOGUEIRA, é apelada DEBORA CANTON TAVARES (JUSTIÇA GRATUITA).

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento aos recursos. V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores RAMON MATEO JÚNIOR (Presidente sem voto), ACHILE ALESINA E MENDES PEREIRA.

São Paulo, 10 de setembro de 2020.

VICENTINI BARROSO

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

APELAÇÃO nº 1000256-27.2018 – ASSIS.

Apelantes: Francisco José dos Santos e Rodrigo da Silva Nogueira.

Apelada: Debora Canton Tavares.

Juiz: André Luiz Damasceno Castro Leite .

Voto 25.041

MONITÓRIA Cheque Legitimidade ativa caracterizada Origem do crédito

Desnecessidade de sua indicação Devedor, ademais, que não apresentou qualquer elemento à desconstituição da dívida Devolução dobrada de valores Descabimento Não incidência do que previsto no art. 940 do Código Civil Sentença mantida Recursos desprovidos.

1. A sentença de fls. 245/252, de relatório adotado, acolheu embargos opostos por Rodrigo da Silva Nogueira na ação monitória da apelada e julgou improcedente o pedido inicial bem assim a reconvenção

honorários advocatícios de 10% do valor da causa, observada justiça gratuita da autora e honorários advocatícios de 10% do valor da causa ao patrono da reconvinda, observada justiça gratuita de Rodrigo. A sentença, igualmente, rejeitou embargos apresentados pelo corréu Francisco José dos Santos e declarou constituído, de pleno direito, título executivo judicial, na importância de R$9.250,00, em favor da autora honorários advocatícios

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de 10% do valor da causa, devidos por Francisco ao advogado da autora.

Este último apela. Afirma que está a ocorrer ilegitimidade ativa, porque a autora afirma ser credora de determinada quantia, representada pelo cheque exibido, emitido pelo recorrente e com endosso de Rodrigo. Ocorre que a prova pericial afirmou que a assinatura não é deste último no endosso e se isso não aconteceu a autora não está legitimada a promover pedido monitório. A autora, por outro lado, não demonstrou aquisição do título por meio diverso do endosso, com efeito de cessão civil, não bastando a simples tradição da cártula. Defende que era hipótese de ordenar dilação probatória, para comprovação de que o cheque foi emitido para pagar dívida de jogo e, assim, não pode ser exigido (fls. 254/262).

O corréu Rodrigo também recorre. Sustenta que o pedido reconvencional deve ser acolhido, com aplicação do que previsto no art. 940 do Código Civil, uma vez que foi cobrado por valores indevidos. Afirma que a apelada tentou ilicitamente usar da ação para receber quantia que não tem direito, uma vez que apenas emprestou sua conta bancária para depósito do cheque. A autora agiu com má-fé e tinha ciência de que nada poderia cobrar (fls. 267/271).

Veio resposta (fls. 274/278).

É o relatório.

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2. Recursos infundados . De se anotar que, pela definição legal do artigo 700, incisos I a III, do CPC, a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz, o pagamento de quantia em dinheiro; a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; e o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer.

E a interpretação a ser dada para prova escrita é aquela no sentido de ser elemento documental, mas não necessariamente o instrumento do negócio jurídico . Como prova escrita, apta a se adequar à definição legal, são aceitos os documentos assinados pelo devedor, embora sem testemunhas, títulos cambiários prescritos e outros que se enquadrem no espírito da lei (ou todos estes em conjunto).

Na hipótese, a ação veio embasada em cheque prescrito (fls. 07/08) que se amolda à previsão do Código de Processo Civil. E se o título exibido não precisa, necessariamente, representar a relação jurídica entre as partes, não se fala em ilegitimidade ativa. Repita-se que, para o ajuizamento da monitória, basta apenas a existência de elemento que indique que a parte tem direito a determinado crédito. Por isso que a questão a envolver o endosso perde relevo, em face do que previsto em lei.

E não há, em princípio, necessidade de indicação da causa debendi .

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A jurisprudência do STJ já se pacificou no sentido de que:

“COMERCIAL PROCESSUAL CIVIL AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVO REGIMENTAL

AÇÃO MONITÓRIA CHEQUE PRESCRITO ATÉ PARA AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO CAUSA DA DÍVIDA CORREÇÃO MONETÁRIA TERMO INICIAL. O cheque prescrito serve como instrumento de ação monitória, mesmo vencido o prazo de dois anos para a ação de enriquecimento (Lei do Cheque, art. 61), pois o art. 1102a. do CPC exige apenas “prova escrita sem eficácia de título executivo”. Dispensa-se a indicação da causa de emissão do cheque prescrito que instrui ação monitória. Na ação monitória para cobrança de cheque prescrito, a correção monetária corre a partir da data do respectivo vencimento” (STJ-3ª Turma, AgRg no Ag 666617/RS, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, v.u., j. 01/03/2007, DJ 19.03.2007, p. 322).

Anote-se, em acréscimo, o teor da súmula nº 299 do STJ: “É admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito”.

Além disso, na ação monitória embasada em cheque prescrito, é suficiente a mera apresentação do título, cabendo ao devedor o ônus da prova da inexistência do débito (STJ-4ª Turma, AgRg no Ag 564892/RS, Rel. Min. Barros Monteiro, v.u., j. 28.06.2005, DJ 03.10.2005, p. 262).

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No caso, houve indicação sobre a origem da dívida em questão emissão do cheque para pagamento de dívida de jogo. Mas o apelante Francisco narrou situação que simplesmente não veio apoiada em documento algum. Verifique-se, ainda, que o cheque foi devolvido pela alínea 11 insuficiência de fundos (fl. 08) e não por divergência de assinatura ou qualquer outro motivo.

Sabe-se que, por força do disposto no art. 444 do CPC, a produção de prova testemunhal só é admissível quando houver início de elemento escrito acerca das alegações da parte. Aqui, o apelante nada produziu nesse sentido, com o que não se fala em necessidade de maior dilação probatória.

Quanto ao apelo do corréu Rodrigo, não se fala em incidência do artigo 940 do Código Civil. Sabe-se que, para sua aplicação, indispensável que se afira da má-fé do credor.

Doutrina e jurisprudência são uníssonas quanto da necessidade, no caso, de prova de dolo ou malícia do credor. Nesse sentido, a súmula 159 do STF: “Cobrança excessiva, mas de boa-fé, não dá lugar às sanções do art. 1.531 do Código Civil”.

Assim também se manifestou Rui Stocco 1 : “(...) Apenas mediante má-fé e uso abusivo do direito de demandar é que se poderá 1 Rui Stoco. Tratado de responsabilidade civil: doutrina e jurisprudência. 7ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, p. 863.

Apelação Cível nº 1000256-27.2018.8.26.0120 - Assis - Voto 25.041 - (fr) 6

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empenhar a obrigação de reparar por dívida já paga ou cobrada por inteiro, sem ressalva das quantias recebidas. Exige-se, portanto, comportamento culposo”.

A respeito mutatis mutandis :

Civil. Processo civil. Recurso especial. Ação de repetição de indébito. Duplo pagamento de insumos adquiridos por grande produtor rural. Pretensão veiculada com fundamento no CDC. Aplicação do direito à espécie. Possibilidade. Devolução simples do valor indevidamente pago. Aplicação dos arts. 964 e 965 do CC/16. Alegação de mora do credor. Inexistência. Juros moratórios contratuais. Data de início da incidência dos juros moratórios. Multa em face do alegado caráter protelatório dos embargos de declaração. Necessidade de fundamentação.

(...)

- Não é cabível a aplicação do art. 1.531 do CC/16, atual art. 940 do CC/02, porque aquele exige a cobrança injustificada por meio de “demanda”, ou seja, por ação judicial, além da ocorrência de má-fé do pretenso credor.

- Como ambas as circunstâncias estão ausentes na presente hipótese, autoriza-se, apenas, a restituição simples do pagamento indevido, com fundamento nos arts. 964 e 965 do CC/16.

(...)

Recurso especial parcialmente conhecido e provido (REsp

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872666 / AL Relatora: Ministra Nancy Andrighi Órgão Julgador: Terceira Turma Data do Julgamento: 14/12/2006 Data da Publicação/Fonte: DJ 05/02/2007).

TRIBUTÁRIO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DE TRIBUTO JÁ PAGO. SANÇÃO. PAGAMENTO EM DOBRO. ART. 1531 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 (ART. 940 DO CC/2002). INDISPENSABILIDADE DE MÁ-FÉ OU DOLO. COMPROVAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. É entendimento desta Corte que a aplicação da sanção prevista no artigo 1531 do Código Civil de 1916 (mantida pelo art. 940 do CC/2002)- pagamento em dobro por dívida já paga ou pagamento equivalente a valor superior do que é devido - depende da demonstração de má-fé, dolo ou malícia, por parte do credor. Precedentes: REsp 466338/PB, 4ª T., Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ de DJ 19.12.2003; REsp 651314/PB, 4ª T., Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ de 09.02.2005; REsp 344583/RJ, 4ª T., Min. Barros Monteiro, DJ de 28.03.2005; REsp 507310/PR, 2ª T., Min. Eliana Calmon DJ de 01.12.2003; (REsp 164932/RS, 3ª. T., Min. Ari Pargendler, DJ de 29.10.2001; AGREsp 130854/SP, 2ª T., Min. Nancy Andrighi, DJ de 26.06.2000. (...) 3. Recurso especial não conhecido (REsp 697133 / SP Relator: Ministro Teori Albino Zavascki Órgão Julgador: Primeira Turma Data do Julgamento: 18/10/2005 Data da Publicação/Fonte: DJ 07/11/2005).

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No caso, não comprovada má-fé da autora. Muito embora o que constou da prova pericial (fl. 213), no sentido de que muito provavelmente a assinatura não é de Rodrigo, não há elementos a indicar quem elaborou do endosso falso nada há de concreto no sentido de que foi a autora que assim agiu.

A sentença se mantém como proferida. Por força do art. 85, § 11, do CPC, a verba honorária devida pelos apelantes ao advogado da autora é majorada para 15% do valor atualizado da dívida, observada justiça gratuita de Rodrigo (fl. 159).

3. Pelo exposto, desproveem-se os recursos.

Vicentini Barroso

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/925384011/apelacao-civel-ac-10002562720188260120-sp-1000256-2720188260120/inteiro-teor-925384037