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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Câmara de Direito Privado
Publicação
10/09/2020
Julgamento
10 de Setembro de 2020
Relator
Maurício Campos da Silva Velho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10058816520188260565_67724.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2020.0000732815

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1005881-65.2018.8.26.0565, da Comarca de São Caetano do Sul, em que é apelante ROSANGELA LOPES, é apelado ANDRÉ DE BARROS MELLO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores ALCIDES LEOPOLDO (Presidente sem voto), ENIO ZULIANI E FÁBIO QUADROS.

São Paulo, 10 de setembro de 2020.

MAURÍCIO CAMPOS DA SILVA VELHO

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº 4322

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1005881-65.2018.8.26.0565

APELANTE: ROSANGELA LOPES

APELADO: ANDRÉ DE BARROS MELLO

COMARCA DE SÃO CAETANO DO SUL

APELAÇÃO. Ação de arbitramento de aluguéis. Desistência da ação. Sentença de extinção, sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 485, VIII, do CPC. Requerido que somente deixou o imóvel após o ajuizamento da ação, dando-se, na sequência, por citado. Ônus sucumbenciais que sobre ele devem recair. Princípio da causalidade. Recurso provido.

I - RELATÓRIO

Trata-se de apelação contra a r. sentença de fls. 105, cujo relatório se adota, que homologou o pedido de desistência da ação e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, carreando à autora os ônus sucumbenciais.

Apela a autora. Em apertada síntese, defende que o requerido é quem deve arcar com os ônus sucumbenciais, porquanto deu causa ao ajuizamento da ação, somente saindo do imóvel após o ajuizamento desta demanda. Alternativamente, pede a igual condenação do requerido aos ônus sucumbenciais, porquanto desistiu ele da reconvenção ajuizada.

Recurso tempestivo, processado e devidamente respondido.

É o relatório.

II - VOTO

À luz dos documentos de fls. 117/121, concedo à apelante os benefícios da gratuidade da justiça para fins deste recurso. Anote-se.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

No mérito, o apelo merece provimento.

Muito embora o art. 90, do CPC, disponha que os ônus sucumbenciais devem ser

carreados à parte que desistiu da ação, é cediço que a condenação pela sucumbência

decorre do princípio da causalidade, ou seja, a parte que der causa ao ajuizamento da

ação deve responder pelo custo da demanda.

Nesse contexto, considerando que o requerido somente deixou o imóvel após o

ajuizamento desta ação, dando-se, na sequência, por citado, o que ocasionou o pedido

de desistência por parte da autora, por perda do objeto, de rigor que os ônus

sucumbenciais sobre ele recaiam, consoante estabelece o art. 85, § 10, do CPC.

A jurisprudência não destoa deste entendimento. Confira-se:

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ÔNUS SUCUMBENCIAIS - ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS À RÉ. Desistência da execução fiscal. Princípio da causalidade

cabimento de verba honorária fato objetivo da derrota. Devida a condenação em honorários advocatícios. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 0205563-32.2012.8.26.0014; Relator (a): Camargo Pereira; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais; Data do Julgamento: 29/11/2016; Data de Registro: 30/11/2016)

Apelação. Ação de produção antecipada de provas. Compra e venda de veículo usado - Alegação de defeito - Objeto da perícia roubado antes do início da prova pericial e com honorários do perito já recolhidos - Autor que desistiu da ação após não localização do veículo - Homologação da desistência, após anuência do réu, com condenação do autor nas verbas de sucumbência - Apelo do autor - Peculiaridade do caso concreto - Desnecessidade de anuência do réu ao pedido de desistência em ação de produção antecipada de prova porque em caso de discordância não haveria pronunciamento sobre os fatos e consequências dele decorrentes - Desistência que decorreu de perda superveniente do objeto, a qual o autor não deu causa, tampouco contribuiu - Inaplicabilidade de condenação do desistente nas verbas de sucumbência, que não ofende princípio da causalidade no caso concreto - Sentença parcialmente reformada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1026313-46.2015.8.26.0554; Relator (a): Maria Cristina de Almeida Bacarim; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Privado; Foro de Santo André - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/06/2018; Data de Registro: 06/06/2018)

III - DECISÃO

Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, nos termos retro expostos, invertendo-se, por consequência, a sucumbência.

Por derradeiro, considerando a existência de precedentes das Cortes Superiores que vêm apontando a necessidade do prequestionamento explícito dos dispositivos legais ou constitucionais supostamente violados, a fim de evitar eventuais embargos de declaração apenas para tal finalidade, por falta de sua expressa remissão no acórdão, ainda que examinados implicitamente, dou por prequestionados os dispositivos legais e/ou constitucionais suscitados pelas partes.

MAURÍCIO CAMPOS DA SILVA VELHO

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/925386192/apelacao-civel-ac-10058816520188260565-sp-1005881-6520188260565/inteiro-teor-925386212