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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
10/09/2020
Julgamento
10 de Setembro de 2020
Relator
Euvaldo Chaib
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_EP_00038213620208260026_7e49d.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2020.0000732378

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 0003821-36.2020.8.26.0026, da Comarca de Bauru, em que é agravante ROGERIO ARLINDO RICOLDI, é agravado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao agravo em execução. V.U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores CAMILO LÉLLIS (Presidente) e EDISON BRANDÃO.

São Paulo, 10 de setembro de 2020.

EUVALDO CHAIB

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Voto nº 51218

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL nº 0003821-36.2020.8.26.0026

Comarca: BAURU - (Processo nº 0003821-36.2020.8.26.0026)

Juízo de Origem: Unidade Regional de Departamento Estadual de Execu

Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Criminal

Agravante: Rogerio Arlindo Ricoldi

Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo

Relator

EMENTA

AGRAVO EM EXECUÇÃO – HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO DAS PENAS PARA PROGRESSÃO DE REGIME NA PROPORÇÃO DE 60% – PRETENDE INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO SENTENCIADO – IMPOSSIBILIDADE -DECISÃO DE ORIGEM MANTIDA, POR SE TRATAR DE REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO – INTELIGÊNCIA DO ART. 112, INCISO VII, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL, NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019 – PACOTE ANTICRIME – RECURSO DESPROVIDO.

VOTO DO RELATOR

Trata-se de Agravo em Execução interposto por ROGÉRIO ARLINDO RICOLDI, contra decisão do r. Juízo da DEECRIM UR3 da comarca de BAURU, da lavra do eminente Juiz de Direito Dr. JOSIAS MARTINS DE ALMEIDA JUNIOR, nos autos da Execução nº 0002760-48.2017.8.26.0026, que indeferiu o pedido de retificação de cálculo de pena, com aplicação da nova redação do artigo 112, inciso V da LEP (fls. 32/35).

O agravante incorreu nos artigos 155 § 4º, inciso IV c.c. artigo 14, inciso II ambos do Código Penal e artigos 33, caput,

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c.c. artigo 33, § 1º, inciso III e artigo 35, caput, c.c. artigo 40, caput, inciso VI, todos da Lei nº 11.343/2006.

Alega que, embora o recorrente não seja primário, deveria descontar tão somente 40% da pena para fazer jus à progressão de regime, pois entende que a porcentagem mais rigorosa, contida no artigo 112, inciso VII, da LEP, se aplicaria somente aos reincidentes específicos, e não é o caso do sentenciado (fls.01/08).

Apresentada a contraminuta (fls. 38/40), a r. decisão foi mantida por despacho de fls. 42, manifestando-se o douto Procurador de Justiça Dr. Lázaro Roberto de Camargo Barros pelo desprovimento do recurso (fls. 54/59).

É o relatório.

O agravante é reincidente e foi condenado por tráfico de drogas, associação para o tráfico e tentativa de furto qualificado, à pena total de 14 (quatorze) anos, 10 (dez) meses e 17 (dezessete) dias de reclusão, em regime fechado.

O término de sua pena está previsto para 04 de outubro de 2030.

Foi realizado o cálculo de penas e registrou-se a fração de 3/5 (três quintos) como necessária para progressão de regime, uma vez que é reincidente e foi condenado por crime equiparado a hediondo.

Ingressou a combativa Defesa com pedido de retificação do cálculo, pois ao ler a Lei nº 13.964/2019, denominada “PACOTE ANTICRIME”, encontrou no novo inciso V, do artigo 112 da LEP, interpretação mais favorável ao réu, ou seja,

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de que, agora, bastaria o cumprimento de 2/5 (dois quintos), ou seja, 40% (quarenta por cento) da pena, para alcançar a progressão, não obstante reincidente e condenado por crime assemelhado aos hediondos (fls. 25/29).

O pleito foi indeferido.

Agiu com acerto o ilustre Magistrado.

O artigo , § 2º, da Lei nº 8.072/90, alterado pela Lei nº 11.464/2007, e posteriormente, pela Lei nº 13.769/2018, previa a necessidade do cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena se o sentenciado fosse primário ou, 3/5 (três quintos) se reincidente.

Os dispositivos foram revogados com a edição da Lei 13.964/2019 PACOTE ANTICRIME, que alterou o artigo 112 da LEP, e as frações foram equiparadas a 40% (quarenta por cento), para o primário, e 60% (sessenta por cento) para o reincidente, respectivamente: “Art. 112. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos: (...)

V - 40% (quarenta por cento) da pena, se o apenado for condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, se for primário; (...)

VII - 60% (sessenta por cento) da pena, se o apenado for reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado”.

Afora isso, o “PACOTE ANTICRIME” deu tratamento mais rigoroso aos crimes cometidos com violência e grave ameaça

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à pessoa, assim como aos crimes hediondos, que sabidamente possuem gravidade acentuada.

Impõe-se, assim, a aplicação de uma interpretação teleológica, o que afasta a existência da lacuna apontada pela combativa Defensoria Pública.

A questão já foi examinada nesta Corte de Justiça, e outra não foi a solução encontrada: “AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL CÁLCULO DE PENAS EXIGÊNCIA DO CUMPRIMENTO DE 3/5 ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE QUE O SENTENCIADO NÃO É REINCIDENTE ESPECÍFICO NA PRÁTICA DE CRIME HEDIONDO IRRELEVÂNCIA

A LEI 13.964/2019 NÃO FAZ DISTINÇÃO ENTRE REINCIDÊNCIA COMUM OU ESPECÍFICA RECURSO NÃO PROVIDO” (Agravo em Execução nº 0002060-37.2020.8.26.0521, Relator WILLIAN CAMPOS, julgado em 13.05.2020).

Nesta mesma Câmara de Direito Criminal:

“EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DA PENA SOB O ARGUMENTO DE SER NECESSÁRIA A REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA EM CRIME HEDIONDO PARA APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 60% -DESCABIMENTO NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 112 DA LEP QUE NÃO CONDICIONA A APLICAÇÃO DO LAPSO MAIS GRAVE À REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA EM CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO PRECEDENTES DECISÃO MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO” (Agravo de Execução Penal nº 0006419-87.2020.8.26.0502, Relatora Desembargador IVANA DAVID, julgado em 21 de agosto de 2020).

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Ainda: “AGRAVO EM EXECUÇÃO - Retificação de cálculos - Sentenciado reincidente, ostentado condenação por delito equiparado a hediondo - Benesse da progressão de regime a exigir o cumprimento de 3/5 (60%), mesmo na novel legislação - Inexistência de distinção entre a reincidência específica e a genérica - Agravo desprovido - Como se vê, nada há a sugerir que se exija, agora, reincidência específica para o emprego da fração mais gravosa. E como já sublinhado, houvesse a intenção de condicionar o maior lapso de pena somente aos reincidentes específicos em crimes hediondos, tal condicionante estaria expressamente estabelecida” (Agravo de Execução Penal nº 0002478-72.2020.8.26.0521 -Relator Desembargador EDISON BRANDÃO, julgado em 07.07.2020).

Portanto, considerando as normas legais vigentes, não há razão para afastar no caso em apreço a aplicabilidade do artigo 112, inciso VII, da Lei de Execução Penal.

Subsiste integralmente a r. decisão, que fica mantida por seus próprios e bem lançados fundamentos, todos aqui incorporados como razão de decidir.

Diante do exposto, pelo meu voto, nega-se provimento ao agravo em execução.

EUVALDO CHAIB

Relator

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Agravo de Execução Penal nº 0003821-36.2020.8.26.0026 - Voto nº 51218 7

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