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13 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 1015039-94.2019.8.26.0053 SP 1015039-94.2019.8.26.0053

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
11ª Câmara de Direito Público
Publicação
11/09/2020
Julgamento
11 de Setembro de 2020
Relator
Jarbas Gomes
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP__10150399420198260053_6857a.pdf
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO

- Pensão por morte. Acolhida a pretensão da autora, neta de ex-servidora estadual, à reversão em seu favor das quotas-partes antes recebidas por seu avô e seu irmão, em razão da unicidade do benefício, sua natureza 'intuito familiae' e seu caráter alimentar. Inteligência do artigo , § 1º, da Lei Federal nº 8.213/91. Precedentes. Sentença de procedência. Manutenção. Juros e correção monetária. Subsistente a disciplina dos acréscimos estabelecida na sentença, eis que atendidas as diretrizes traçadas pelos Tribunais Superiores. REMESSA NECESSÁRIA NÃO ACOLHIDA.
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