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24 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
11ª Câmara de Direito Público
Publicação
11/09/2020
Julgamento
11 de Setembro de 2020
Relator
Jarbas Gomes
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP__10150399420198260053_6857a.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2020.0000738866

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Remessa Necessária Cível nº 1015039-94.2019.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é recorrente JUÍZO EX OFFICIO, são recorridos MARIANA MATEUS PASQUALI (POR CURADOR) e EUGENIO CARLOS PALMA PASQUALI (CURADOR (A)).

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Não acolheram a remessa necessária. V.U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores RICARDO DIP (Presidente sem voto), OSCILD DE LIMA JÚNIOR E AFONSO FARO JR..

São Paulo, 11 de setembro de 2020.

JARBAS GOMES

relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº 25.341/2020

11ª Câmara de Direito Público

Remessa Necessária nº 1015039-94.2019.8.26.0053

Recorrente: Juízo Ex Officio

Recorridos: Mariana Mateus Pasquali e outro

Interessada: São Paulo Previdência - SPPREV

PREVIDENCIÁRIO - Pensão por morte. Acolhida a pretensão da autora, neta de ex-servidora estadual, à reversão em seu favor das quotas-partes antes recebidas por seu avô e seu irmão, em razão da unicidade do benefício, sua natureza 'intuito familiae' e seu caráter alimentar. Inteligência do artigo , § 1º, da Lei Federal nº 8.213/91. Precedentes. Sentença de procedência. Manutenção. Juros e correção monetária. Subsistente a disciplina dos acréscimos estabelecida na sentença, eis que atendidas as diretrizes traçadas pelos Tribunais Superiores.

REMESSA NECESSÁRIA NÃO ACOLHIDA.

Trata-se de ação proposta por MARIANA

MATEUS PASQUALI, representada por seu curador Eugenio Carlos

Palma Pasquali, em face da SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV,

objetivando a reversão das quotas-partes da pensão por morte

instituída por sua avó e anteriormente recebidas por seu avô e seu

irmão.

A r. sentença de fls. 124-129, cujo relatório se

adota, julgou procedente o pedido para determinar a reversão das

quotas que eram pagas ao irmão e ao avô da autora e condenar a ré

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ao pagamento das verbas vencidas desde a data da extinção dos pagamentos, observada a prescrição quinquenal, acrescidas de juros e correção monetária, nos termos delineados pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 870.947 (Tema nº 810). A mesma decisão condenou a ré ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados no percentual mínimo sobre o valor da condenação, a ser apurado quando da liquidação de sentença.

Ausente recurso voluntário (fl. 134), os autos foram remetidos a esta Superior Instância para a apreciação da remessa necessária.

A douta Procuradoria Geral de Justiça, com o parecer de fls. 155-156, opinou pela manutenção da r. sentença.

Não houve objeção ao julgamento virtual.

É o breve relato.

A r. sentença não comporta reparo.

Os elementos disponíveis nos autos informam que com o falecimento da ex-servidora estadual Elza Meirelles de Palma Pasquali, seu marido, Enio Pasquali, e seus netos, Samuel Pasquali Moretti e Mariana Mateus Pasquali, passaram a receber pensão por morte, na cota-parte de 50%, 25% e 25%, respectivamente.

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Ocorre que com o falecimento de Enio, em 3.4.1998, e após Samuel ter atingido a idade limite para a percepção do benefício em 2009, suas cotas-partes não foram revertidas à Mariana que, em razão de sua incapacidade, permanece como beneficiária da pensão instituída por sua avó,

Prevê o artigo 77, § 1º, da Lei Federal nº 8.213/91, que “a pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais”, revertendo “em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar”.

Em que pese tratar-se de norma federal, seus efeitos repercutem na hipótese.

Ao não reverter a respectiva cota-parte à autora, a autarquia previdenciária desconsiderou não apenas o caráter contributivo do benefício, mas sua natureza intuitu familiae, em afronta ao princípio da unicidade da pensão, positivado no dispositivo acima transcrito.

Ou seja: em face do órgão pagador, o benefício previdenciário é uno e indivisível, não comportando o fracionamento, o que, em última análise, implicaria em enriquecimento ilegítimo da ré.

Prevalece, portanto, a ideia central haurida do sistema geral de previdência a respeito do tema, no sentido de que cessado o direito de um dos beneficiários de haver pensão, sua

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parte reverterá em favor dos demais.

Reforça a convicção aqui exposta a circunstância

de o Colendo Órgão Especial deste Tribunal, em controle difuso, ter

reconhecido a inconstitucionalidade do artigo 148, § 5º, da Lei

Complementar nº 180/78 1 . Confira-se:

“Realmente, na linha do entendimento declinado no v. acórdão suscitante, e sem discrepar do parecer ministerial de fls. 284/292, a regra instituída no § 5º do artigo 148 da LC nº 180/78, na redação outorgada pela LC 1.012/07, ambas do Estado de São Paulo, ressente-se de inconstitucionalidade.

Não se olvida, primeiramente, ser de competência concorrente legislar sobre direito previdenciário, na forma do artigo 24, inciso XII, da Magna Carta, o que viabiliza, em tese, a adoção de peculiaridades próprias nos sistemas previdenciários instituídos nos âmbitos dos entes federados. Todavia, inexorável a ressalva de que não se pode contrariar os dispositivos de índole constitucional, pena de invalidade absoluta das normas transgressoras.

Ao pretender limitar as hipóteses legais de reversão de quota-parte do benefício previdenciário, cingindo-o “somente de filhos para cônjuge ou companheiro ou companheira e destes para aqueles”, como textualmente dispõe a norma impugnada, evidente que afrontado o critério da unicidade da pensão por morte, prevista no texto constitucional (artigo 40, § 7º, incisos I e II, da Constituição da República, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003).

Isto porque, à luz do mencionado § 7º do artigo 40, embora outorgada à lei a forma de concessão do benefício em tela, a norma fundamental expressamente assegura que a pensão por morte será igual ao valor da totalidade 1

“Artigo 148. Com a morte do servidor a pensão será paga aos dependentes, mediante rateio,

em partes iguais. (...)

§ 5º - A perda da qualidade de dependente pelo pensionista implica na extinção de sua quota de pensão, admitida a reversão da respectiva quota somente de filhos para cônjuge ou

companheiro ou companheira e destes para aqueles.

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dos proventos/remuneração do servidor, em ambas as hipóteses constitucionais (incisos I e II), ou seja, ocorrendo o óbito quando já aposentado ou ainda em atividade.

Sem sombra de dúvida que a objetividade e a clareza do texto constitucional parecem não deixar margens a interpretação contrária. Embora, é verdade, não se obste seja o benefício previdenciário cindido entre dois ou mais co-beneficiários, a força normativa do dispositivo somente estará preservada se o critério da unicidade, que lhe é inerente, não restar maculado.

Frisa-se que a pensão por morte é benefício de natureza contributiva e solidária (artigo 40, caput, da Constituição da República), dirigido pelo caráter intuitu familiae, uma vez que objetiva a manutenção da subsistência dos dependentes do contribuinte no caso, o servidor público falecido, na forma disposta em lei, como verdadeira forma de restabelecer o equilíbrio econômico familiar, rompido com o óbito do segurado.

O critério da unicidade do benefício é adotado em relação à fonte pagadora e decorre da circunstância de que o valor inicial da pensão não sofre variação em razão do número de beneficiários, sendo rateada a respectiva cota-parte na hipótese de pluralidade. Com efeito, eventual perda da condição de beneficiário não pode simplesmente mitigar o valor do benefício, cabendo a reversão da respectiva cota-parte ao (s) beneficiário (s) supérstite (s).

Restringir as hipóteses de reversão a alguns dos possíveis dependentes do servidor falecido, evidentemente, enfraquece o comando constitucional, além de distorcer o próprio caráter contributivo do benefício que passaria a ser pago em montante inferior à totalidade dos proventos/remuneração daquele que efetivamente contribuía ao sistema previdenciário.

Nesse contexto, excluir a possibilidade de reversão entre irmãos, por exemplo, ou entre outros cobeneficiários ligados entre si pelo mesmo vínculo com o servidor falecido, desborda a razoabilidade e não encontra justificativa plausível, ensejando, em última análise, o enriquecimento sem causa do órgão pagador em relação à cota-parte que deixaria de ser paga.

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Lado outro, observa-se também que a limitação imposta pela norma questionada ofende o princípio da igualdade, na medida em que se constatam situações jurídicas similares com tratamento diverso, sem que seja possível identificar qualquer critério discriminatório válido. (...)

A esse respeito, mostra-se absolutamente ilógico que, na hipótese da existência de um único beneficiário da pensão, seja ele agraciado com a totalidade do benefício na forma que dispõe a Constituição da República, até que perca essa condição, mas, existindo co-beneficiários irmãos, que inicialmente recebam cada qual sua cotaparte, vindo um deles a perder esta condição, permaneça o remanescente recebendo apenas sua fração originária até a extinção do benefício.

Ademais, registra-se que mera reversão da cotaparte ao co-beneficiário remanescente não implica majoração do custo originalmente suportado pelo ente previdenciário, pois inalterado o valor pago, que restará preservado até efetiva extinção da pensão.”

(Arguição de Inconstitucionalidade nº 0019071-66.2015.8.26.0000, rel. Des. Francisco Casconi, j. em 26.8.2015).

No mesmo sentido é a jurisprudência desta

Egrégia Corte de Justiça:

“APELAÇÃO – Pensão por morte instituída pelo avô da autora – Reversão de quota-parte anteriormente recebida pela avó da requerente – Procedência do pedido decretada em primeiro grau – Pretensão recursal fundada na ausência de inclusão de netos nas hipóteses de reversão estabelecidas pelo artigo 148, § 5º, da Lei Complementar Estadual nº 180/78 – C. Órgão Especial que declarou a inconstitucionalidade do dispositivo invocado no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade nº 0019071-66.2015.8.26.0000, diante de sua incompatibilidade com os princípios da unicidade do

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benefício previdenciário e da igualdade – Reversão devida – Recurso não provido”.

(Apelação nº 1013267-08.2015.8.26.0451, 1ª Câmara de Direito Público, rel. Des. ALIENDE RIBEIRO, j. em 29.1.2020);

“ADMINISTRATIVO – Pensão por morte – Cônjuge supérstite e neta de servidora pública estadual – Extinção do benefício para neta que atingiu 21 anos de idade – Pretensão de reversão da cota-parte da pensão em favor do viúvo – Possibilidade – Ausência de vedação expressa na lei vigente à época do óbito – Unicidade e natureza intuitu familiae do benefício – Precedentes – Sentença confirmada – Reexame necessário desprovido”.

(Apelação nº 1009399-13.2019.8.26.0053, 12ª Câmara de Direito Público, rel. Des. J. M. RIBEIRO DE PAULA, j. em 16.7.2019);

“Pensão por morte. Ação proposta por pensionista de servidor estadual, beneficiário de pensão por morte na qualidade de filho incapaz, objetivando a reversão de quota-parte da pensão recebida por seu irmão, a contar de seu falecimento, com o pagamento dos valores atrasados. Sentença de procedência. Recurso da SPPrev. Prescrição do fundo de direito não verificada na espécie. Quanto ao mérito, a lei vigente à data do óbito do instituidor da pensão não previa a reversão de cota-parte entre irmãos. Não obstante, o Órgão Especial desta Corte julgou inconstitucional o § 5º do artigo 148 da LCE nº 180/78, na redação da LCE nº 1.012/2007, com fundamento na unicidade do benefício (Arguição de Inconstitucionalidade nº 0019071-66.2015.8.26.0000), razão pela qual, revendo posicionamento anterior, fica mantida a procedência da ação. Precedentes. Reexame necessário e recurso voluntário improvidos, observandose o que vier a ser definitivamente decidido pelo STF no julgamento dos Embargos de Declaração opostos contra o V. Acórdão proferido no RE nº no Recurso Extraordinário n. 870.947-SE.”

(Apelação nº 1041650-21.2018.8.26.0053, 11ª Câmara de Direito Público, rel. Des. AROLDO VIOTTI, j. em

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25.3.2019);

“APELAÇÃO CÍVEL – Pensão por morte – Reversão da cota parte do benefício – Beneficiária neta de ex-servidor público estadual - Pretensão de reversão da quota-parte da pensão que era paga a ex-cônjuge – Unicidade do benefício – Direito de acrescer – Tolhimento do direito de reversão aos beneficiários atrelados entre si pelo vínculo familiar que vulnera o Princípio da Isonomia – Precedentes – Órgão Especial desta Corte, ademais, que reconheceu a inconstitucionalidade do § 5º do art. 148 da Lei Complementar n.º 180/78. Juros e correção monetária na forma do Tema nº 810. Direito à percepção da quotaparte, com o respectivo pagamento, respeitada a prescrição quinquenal – contada retroativamente desde o requerimento adminstrativo. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido” .

(Apelação nº 1013299-09.2016.8.26.0053, 8ª Câmara de Direito Público, rel. Des. BANDEIRA LINS, j. em 3.10.2018).

Destarte, agiu com acerto o MM. Juízo a quo ao

reconhecer à autora o direito à reversão das quotas-partes, além das

diferenças pretéritas a serem apuradas, nos termos da sentença.

Com efeito, “ocorrendo a reversão da pensão, o novo beneficiário faz jus às

parcelas que seriam devidas ao pensionista e que deixaram de ser pagas no

momento oportuno” (AgRg no REsp nº 1.039.095/RJ, 5ª T., rel. Min.

Jorge Mussi, j. em 3.5.2011).

No que tange à disciplina dos consectários da

mora, o decisum também não comporta reparo, pois alinhado às

diretrizes concebidas para a matéria pelos Tribunais Superiores.

Com efeito. Ao apreciar o RE nº 870.947/SE, o

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Supremo Tribunal Federal determinou que:

“O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux, apreciando o tema 810 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso para, confirmando, em parte, o acórdão lavrado pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, (i) assentar a natureza assistencial da relação jurídica em exame (caráter nãotributário) e (ii) manter a concessão de benefício de prestação continuada (Lei nº 8.742/93, art. 20) ao ora recorrido (iii) atualizado monetariamente segundo o IPCA-E desde a data fixada na sentença e (iv) fixados os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09.” (grifamos)

Idêntico caminho trilhou o Superior Tribunal de

Justiça no julgamento do REsp nº 1.495.146/MG, quando assentou

que “o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009),

para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais

impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. (...) No

presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a

título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação

apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão

baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária

ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações

futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCAE, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno

inflacionário. (...) As condenações judiciais referentes a servidores e

empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até

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julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. (...)” (grifamos)

Diante desse cenário, explicita-se que as parcelas devidas serão atualizadas com base no IPCA-e, agregados os juros de mora, segundo a taxa convencionada para as cadernetas de poupança, consoante o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, na redação que lhe foi conferida pela Lei nº 11.960/09.

Como se vê, mais não é preciso dizer.

Isto posto, não se acolhe a remessa necessária.

Eventual insurgência apresentada em face deste acórdão estará sujeita a julgamento virtual, nos termos da Resolução nº 549/2011 do Colendo Órgão Especial deste Egrégio Tribunal de Justiça, ressaltando-se que as partes poderão, no momento da apresentação do recurso, opor-se à forma do julgamento ou manifestar interesse no preparo de memoriais. No silêncio, privilegiando-se o princípio da celeridade processual, prosseguir-se-á com o julgamento virtual, na forma dos §§ 1º a 3º do artigo 1º da referida Resolução.

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José Jarbas de Aguiar Gomes

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/925414165/remessa-necessaria-civel-10150399420198260053-sp-1015039-9420198260053/inteiro-teor-925414185