jusbrasil.com.br
30 de Outubro de 2020
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
28ª Câmara de Direito Privado
Publicação
11/09/2020
Julgamento
11 de Setembro de 2020
Relator
Berenice Marcondes Cesar
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10059048820178260001_6376f.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE

SÃO PAULO

2020.0000738069

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1005904-88.2017.8.26.0001, da Comarca de São Paulo, em que é apelante/apelado DENER MARTINS DE SOUZA (JUSTIÇA GRATUITA), é apelado/apelante PROGRESSO COMERCIAL DE VEÍCULOS LTDA ME.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 28ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte

decisão: Deram provimento ao recurso do Autor. Julgaram prejudicado o recurso adesivo da Ré. V. U. , de conformidade com o voto da relatora, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores CESAR LACERDA (Presidente) e CESAR LUIZ DE ALMEIDA.

São Paulo, 11 de setembro de 2020.

BERENICE MARCONDES CESAR

Relatora

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE

SÃO PAULO

Apelação Cível nº 1005904-88.2017.8.26.0001

Apelantes/Apelados:

Autor: DENER MARTINS DE SOUZA

Ré: PROGRESSO COMERCIAL DE VEÍCULOS

EIRELI - ME

MM. Juiz de Direito: Fernanda de Carvalho Queiroz

Comarca de São Paulo 4ª Vara Cível

Voto nº 33025

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. Cerceamento de defesa do Autor. Ocorrência. Decadência decretada sem que houvesse oportunidade de produção de provas orais, para comprovar a preexistência de diversas reclamações com a fornecedora do veículo. Causa que obsta a decadência expressamente prevista no art. 2, § 2º, CDC. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO ADESIVO DA RÉ PREJUDICADO.

Trata-se de “ação de obrigação de fazer

c/c reparação de danos” (e-fls. 01/15) ajuizada por DENER MARTINS DE

SOUZA contra PROGRESSO COMERCIAL DE VEÍCULOS EIRELI - ME,

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE

SÃO PAULO

julgada extinta, com resolução do mérito, pela decadência de parte do direito alegado, e, no mais, parcialmente procedente pela r. sentença (e-fls. 104/110 e 119/120), cujo relatório adoto, condenando a Ré ao pagamento de R$ 272,00 e R$ 1.120,00 ao Autor, a título de reparação de danos, considerando cumprida a obrigação de fazer consistente na entrega dos documentos do veículo, e condenando o Autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, em vista da sucumbência mínima da Ré.

Inconformado, o Autor interpôs recurso de

apelação (e-fls. 123/132), suscitando preliminar de cerceamento de defesa, pela impossibilidade de produzir provas orais devidamente pleiteadas, para comprovar a ocorrência de afastamento da decadência, pela preexistência de diversas reclamações junto à fornecedora sobre os vícios do veículo e, no mais, aduzindo que houve danos morais indenizáveis, tanto pela necessidade de diversos reparos no veículo quanto pela demora na entrega dos documentos do bem ao adquirente, consumidor.

O recurso foi regularmente processado (efls. 133) e, intimada, a Ré apresentou contrarrazões (e-fls. 145/151).

Igualmente inconformada, a Ré interpôs

recurso adesivo (e-fls. 137/142), aduzindo a impossibilidade de ter que arcar com gastos de reparos de veículo adquirido já com 26 anos de uso pelo Autor, que sabia das condições do bem quando da aquisição.

O recurso adesivo foi regularmente

processado (e-fls. 152) e, intimado, o Autor apresentou contrarrazões (e-fls. 157/160).

É o relatório.

Trata-se de recurso de apelação

interposto contra r. sentença que julgou extinta, com resolução do mérito, por

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE

SÃO PAULO

decadência do direito pleiteado, a ação de reparação de danos e obrigação de fazer ajuizada, julgada, no mais, parcialmente procedente e que teve como base a presença de vícios no veículo adquirido pelo Autor da Ré, demandando reparos diversos.

O recurso de apelação do Autor merece

provimento, com o acolhimento de sua preliminar de cerceamento de defesa, restando prejudicado o recurso adesivo da Ré.

Observe-se que a petição inicial pleiteava

reparação de danos advindos da necessidade de diversos reparos no veículo do Autor, sendo que a r. sentença, em julgamento antecipado do feito, aplicando o Código de Defesa do Consumidor (CDC), considerou que houve decadência do direito do adquirente de reclamar por vícios do produto, já que dispunha de 90 dias (art. 26, II, CDC).

Acontece que, desde a réplica

apresentada (e-fls. 86/95), o consumidor alegou que houve diversas reclamações junto à fornecedora após a constatação dos vícios e que a mesma não adotou nenhuma providência. Nesse sentido, pleiteou expressamente a produção de provas orais, cujo objeto eram tais reclamações verbais efetivadas.

Ora, a realização de reclamação é fato

que obsta a decadência, conforme o quanto expressamente prevê o art. 26, § 2º, I, do Código de Defesa do Consumidor, “in verbis”:

“Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios

aparentes ou de fácil constatação caduca em: (...)

§ 2º Obstam a decadência:

I - a reclamação comprovadamente formulada

pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca;”

Apelação Cível nº 1005904-88.2017.8.26.0001 -Voto nº 33025 4

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE

SÃO PAULO

Assim, o julgamento antecipado da lide,

reconhecendo-se a decadência, sem que fosse conferida oportunidade processual ao Autor para produzir prova de fato que obsta a decadência. Consubstancia nítida conjuntura de cerceamento do direito de defesa do consumidor e, dessa forma, deve ser acolhida a preliminar do recurso de apelação por ele interposto, para que seja anulada a r. sentença prolatada, prosseguindo o feito em seus ulteriores termos.

Com o provimento aqui cominado,

ademais, resta prejudicada a análise do recurso adesivo interposto pela Ré.

Diante do exposto, CONHEÇO e DOU

PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo Autor, para ANULAR a r. sentença proferida e DETERMINAR o prosseguimento do feito, inclusive para fins de instrução processual e prolação de nova sentença. JULGO PREJUDICADO o recurso adesivo da Ré.

Berenice Marcondes Cesar

Relatora

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/925419179/apelacao-civel-ac-10059048820178260001-sp-1005904-8820178260001/inteiro-teor-925419198