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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal: APR 000XXXX-10.2016.8.26.0597 SP 000XXXX-10.2016.8.26.0597 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

7ª Câmara de Direito Criminal

Publicação

11/09/2020

Julgamento

9 de Setembro de 2020

Relator

Fernando Simão

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APR_00011181020168260597_964e2.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2020.0000738025

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0001118-10.2016.8.26.0597, da Comarca de Sertãozinho, em que são apelantes MAYCON JOSE RODRIGUES e DINO ALEIXO MERLIN FILHO, é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM, em 7ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Afastadas as preliminares, CONHECERAM dos recursos, NEGARAM PROVIMENTO ao pelo de Dino e DERAM PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de Maycon, a fim de reconhecer a atenuante da confissão espontânea, sem reflexo na pena, mantendo-se, no mais, a r. sentença por seus próprios fundamentos. Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado de prisão em nome de Maycon José Rodrigues. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores ALBERTO ANDERSON FILHO (Presidente) e FREITAS FILHO.

São Paulo, 9 de setembro de 2020.

FERNANDO SIMÃO

RELATOR

Assinatura Eletrônica

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PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Apelação Criminal nº 0001118-10.2016.8.26.0597

Apelantes: Maycon Jose Rodrigues e Dino Aleixo Merlin Filho

Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo

Comarca: Sertãozinho

Voto nº 26.275

Receptação Recurso defensivo pleiteando, preliminarmente, o reconhecimento de nulidade pela apresentação de contrarrazões ministeriais em peça única e por cerceamento de defesa; e, no mérito, a absolvição por carência probatória Preliminares afastadas A opção de uma das partes em recorrer nos termos do art. 600, § 4º, do Código de Processo Penal não obriga a cisão das contrarrazões recursais do órgão ministerial

Apresentação da peça pelo Promotor Natural de acordo com as garantias constitucionais e com a Resolução 816/2014 da PGJ Cerceamento de defesa não verificado Defesa técnica que apresentou as razões recursais Preclusão consumativa

Ausência de prejuízo Preliminar apresentada em sustentação oral, de conversão do julgamento em diligência para oferecimento de acordo de não persecução, penal rechaçada

Norma processual penal, sem essência ou influência material, que não retroage No mérito, provas francamente incriminadoras Dolo inquestionável Insuficiência da alegação de desconhecimento da origem ilícita dos bens Pena e regime aplicados com critério Resposta penal substitutiva nos termos da lei Negado provimento.

Furto qualificado Recurso defensivo pleiteando o afastamento das qualificadoras Provas francamente incriminadoras, não se insurgindo a defesa de Maycon a esse

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respeito Confissão do réu corroborada pela prova oral colhida

Qualificadoras bem demonstradas pela prova oral Laudo pericial que foi confeccionado, mas os vestígios da escalada e do rompimento de obstáculo haviam desaparecido Hipótese de aplicação do art. 167 do Código de Processo Penal Pena que não comporta reparo no quantum final Pena base bem exasperada pela pluralidade de qualificadoras e pela personalidade do réu Agravante da reincidência bem reconhecia Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, nesta oportunidade, sem reflexo na pena

Preponderância da agravante da reincidência, nos termos do art. 67 do Código Penal Suspensão condicional da pena descabida por expressa vedação legal Resposta pela substitutiva que não se mostra socialmente recomendável Réu reincidente em delito de roubo e já condenado definitivamente por diversos delitos patrimoniais Personalidade deturpada e voltada para o cometimento de crimes Regime inicial fechado fixado com critério Dado parcial provimento.

Adotado o relatório da r. sentença de fls. 501/514, acrescenta-se que o réu MAYCON JOSÉ RODRIGUES foi condenado, como incurso no art. 155, § 4º, inciso I, do Código Penal, à pena de 03 (três) anos, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 15 (quinze) dias-multa, no piso, tendo sido concedido o direito de recorrer em liberdade; e o réu DINO ALEIXO MERLIN FILHO condenado, como incurso no art. 180, caput, do Código

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Penal, à pena de 01 (um) ano de reclusão, em regime aberto, e pagamento de 10 (dez) dias-multa, no piso, substituída a pena corporal por uma restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade, por igual período, regulamentando-se na fase de execução.

Inconformados, apelam os réus: (i) Maycon, pleiteando o afastamento das qualificadoras (fls. 557/559); e (ii) Dino, sustentando, em preliminar, a nulidade processual pela não apresentação de contrarrazões ministeriais logo após o apelo de Maycon e por cerceamento de defesa; no mérito, busca a absolvição por insuficiência probatória (fls. 593/609).

Regularmente processados os recursos, nesta instância, o parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça é pelo não provimento dos apelos (fls. 638/644).

Foram apresentados memoriais pela defesa do réu Dino (fls. 646/648).

É o relatório.

Preliminarmente, não há se falar em nulidade decorrente da apresentação das contrarrazões ministeriais em única peça, após as defesas dos réus ofertarem suas razões recursais.

Veja-se que, por economia processual, mostra-se

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adequada a manifestação única pelo i. órgão ministerial, sem que disso se extraia qualquer prejuízo para a defesa, até mesmo porque ela foi exarada pelo Promotor Natural do caso, que nele atua como parte, obedecendo-se todas as garantias processuais dos acusados.

Ressalte-se que a organização funcional do Ministério Público apenas a ele incumbe e, nos termos da Resolução n. 816/14 da Procuradoria-Geral de Justiça, ele assim determina sobre casos desta

espécie:

Art. . Na hipótese do art. 600, § 4º, do Código de Processo Penal, as contrarrazões devem ser elaboradas pelo Promotor de Justiça que atua nos respectivos autos em se tratando de processo eletrônico, devendo ser direta e pessoalmente intimado nos termos da legislação vigente.

Ainda, deve ser repisada a irretocável decisão de fls. 582, de lavra do então Presidente da Seção de Direito Criminal, o Des. Fernando Torres Garcia:

“[...] A parte se manifesta em contrarrazões de apelação após a juntada aos autos das razões recursais. Nesta demanda, o Ministério Público postulou que as contrarrazões fossem apresentadas após a juntada por todos os apelantes das respectivas razões.

Não se identifica nenhum vício nesta conduta. Do fato de um dos recorrentes optar por apresentar suas razões de apelo em segunda instância, não se extrai nenhum dever do órgão Ministerial

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apresentar, parceladamente, as contrarrazões.

Ainda, observada a unidade e indivisibilidade do Ministério Público, nenhuma relevância para o regular desenvolvimento dos recursos que as contrarrazões sejam ofertadas em peça única, pelo mesmo Promotor de Justiça”.

De igual forma, não há se falar em cerceamento de defesa pela determinação de apresentação das razões de recurso de Dino, no prazo de 05 (cinco) dias, na medida em que a providência já havia sido determinada anteriormente a fls. 582, no prazo legal, e a parte a atendeu a fl. 593/609, ocorrendo a preclusão, inclusive, a consumativa.

Ainda, a título de esclarecimento, os memoriais de fls. 646/648 não têm o condão de ampliar as teses recursais ventiladas pela defesa do réu Dino, que passou a ser exercida pelo mesmo patrono logo após a prolação da sentença condenatória.

De todo modo, para que não haja delongas processuais desnecessárias e por sustentar a defesa tratar-se de matéria de ordem pública, deve ser refutada a alegação de nulidade processual decorrente de instauração de inquérito policial após denúncia anônima.

Isso porque, diferente do sustentado, além da denúncia anônima, havia outros elementos que indicavam autoria e materialidade da receptação, apurados no inquérito policial n. 0001389-19.2016.8.26.0597 e

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descritos no Boletim de Ocorrência n. 4.909/2015, os quais foram juntados na solicitação formulada pelo Ministério Público e devidamente encaminhados à autoridade policial, a justificar o início da sindicância.

Ademais, a r. decisão de fls. 536/537, que rechaçou a tese ventilada em sede de embargos de declaração, também se mostra devidamente fundamentada, sendo desnecessário transcrever as sólidas considerações da d. magistrada a quo.

Ainda, durante a sustentação oral, a i. Defesa pretendeu a conversão do julgamento em diligência, com o fim de que seja oferecido acordo de não persecução penal.

Ocorre que o instituto trazido pela Lei 13.964/2019, através inclusão do art. 28-A no Código Processual Penal, é lei de natureza processual penal, sem qualquer essência ou influência material, que não tem o condão de retroagir para que seja ofertado o acordo pretendido, ou mesmo para que sejam refeitos atos processuais.

Com efeito, o art. do Código de Processo Penal afirma expressamente que: “A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior”.

A propósito, doutrinariamente: “a regra é que seja ela aplicada tão logo entre em vigor e, usualmente, quando é editada, nem mesmo

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vacatio legis possui, justamente por ser norma que não implica na criminalização de condutas, inexigindo período de conhecimento da sociedade. Passa, assim, a valer imediatamente (tempus regit actum), colhendo processos em pleno desenvolvimento, embora não afete atos já realizados sob a vigência de lei anterior. Exemplificando: se uma lei processual recém-criada fixa novas regras para a citação do réu ou para a intimação do seu defensor, o chamamento já realizado sob a égide da antiga norma é válido e não precisa ser refeito. As intimações futuras imediatamente passam a ser regidas pela lei mais recente.” (NUCCI, Guilherme de Souza, Código de Processo Penal Comentado, 19 ed., Rio de Janeiro: Forense, 2020, p. 32).

Assim, ficam afastadas as preliminares defensivas, inclusive a ventilada em sustentação oral.

E, no mérito, a r. sentença recorrida deu correta solução à ação penal, bem analisando as provas dos autos.

A materialidade e a autoria estão bem comprovadas, como se vê do boletim de ocorrência de fls. 03/11, dos autos de exibição e apreensão de fls. 12/15 e 35/36, do auto de reconhecimento de objeto de fls. 16/18, do auto de entrega de fls. 19/21, do auto de avaliação de fls. 49/51, do laudo pericial do veículo de fls. 70/74 e da prova oral colhida.

Aliás, a prova oral produzida sob o crivo do contraditório é incriminadora, emergindo absoluta certeza da prática dos delitos,

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exatamente como narrado na peça incoativa.

A vítima Emerson, em juízo, confirmou a ocorrência do furto em sua obra, pelo que acionou a guarda civil. Com as imagens de segurança das residências vizinhas, foi possível identificar o carro do furtador e, então, localizar Maycon. Este admitiu a subtração e disse ter vendido os bens a Dino, por R$ 800,00, pelo que ouviu na delegacia, sendo que eles valiam cerca de R$ 15.000,00. A quadra de Dino fica próxima à sua residência, sendo que este havia dito que Maycon pediu que guardasse uns objetos, mas desconhecia a origem ilícita e não os adquiriu, enquanto que este sustentou tê-los vendido àquele. Confirmou que a maçaneta do portão menor foi quebrada e que havia marcas no muro indicando a escalada. Sofreu prejuízo, pois alguns objetos foram danificados.

Em complemento, os guardas civis relataram que, após serem acionados pelo ofendido, e de posse das informações sobre o veículo utilizado na empreitada criminosa, saíram em diligências e encontraram-no estacionado dentro de uma residência. Nela, foram atendidos por Maycon, que confessou a subtração, informou ter vendido o proveito do crime a Dino e indicou o local onde estava a res furtiva. Foram para o ponto indicado, que se tratava de uma quadra esportiva, onde foram atendidos pelo caseiro, o qual confirmou que ali havia materiais de construção armazenados. Foi esclarecido que a vítima reconheceu os bens que estavam na quadra de Dino.

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Ainda, a testemunha Renaldo, sob o crivo do contraditório, relatou que, à época dos fatos, era locatário de Dino e atendeu os guardas municipais, franqueando-lhes a entrada. Não participou do recebimento dos materiais furtados, sendo que estes já estavam no local quando havia voltado de viagem. Maycon disse que havia vendido os bens a Dino, mas este negou a aquisição.

Nada existe para subtrair a credibilidade da prova oral colhida, considerando que ninguém tem interesse em acusar, injustamente, pessoa inocente. Quanto à palavra dos guardas municipais, importante frisar, ainda, que eles exercem função pública relevante e presumidamente cumprem a lei. Não existe razão para desmerecer seus depoimentos, até mesmo porque coesos e harmônicos, na mesma linha do que disseram na fase inquisitiva.

A propósito, assim já se posicionou o E. Supremo Tribunal Federal:

“O valor do depoimento testemunhal de servidores policiais

especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal. O depoimento testemunhal do agente policial somente não terá valor, quando se evidenciar que esse servidor do Estado, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando se demonstrar

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tal como ocorre com as demais testemunhas que as suas declarações não encontram suporte e nem se harmonizam com outros elementos probatórios idôneos” (H.C. 74.608-0/SP Rel. Min. Celso de Mello).

Veja-se, ainda, que o réu Maycon confessou amplamente a prática do delito de furto, dizendo, ainda, que vendeu os bens a Dino, por R$ 2.000,00, tendo recebido, até o aquele momento, R$ 800,00.

Neste ponto, vale registrar que a confissão pode interferir na prova, ainda mais no caso em comento, quando se mostra em consonância com a prova produzida sob o crivo do contraditório.

Nesse sentido, a lição de Fernando Capez, ao tratar do valor probante da confissão: “[...] é por demais razoável que ao magistrado caberá apreciar a confissão efetivada em consonância com as demais provas produzidas, de sorte a buscar a formação de um juízo de certeza. A jurisprudência tem decidido que as confissões judiciais ou extrajudiciais valem pela sinceridade com que são feitas ou pelos detalhes fornecidos, os quais não poderiam ter sido criados pela autoridade interrogante, e desde que corroborados com outros elementos de prova, ainda que circunstanciais (nesse sentido: STF, DJU, 5 jun. 1992, p. 8430).” (Curso de Processo Penal, 17.ed., São Paulo: Saraiva, p.414).

De outro lado, o corréu Dino negou ter adquirido os bens furtados, dizendo que apenas havia permitido que Maycon os guardasse no

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estacionamento de sua quadra, versão inverossímil e que ficou isolada no conjunto probatório.

Veja-se que nem mesmo as palavras das testemunhas José Cícero e Manoel Jorge o socorrem, na medida em que seus relatos foram completamente contraditórios entre si e divorciados do restante da prova amealhada.

O primeiro disse que Maycon guardou os materiais de construção no local, sem autorização de Dino, sendo que ali o corréu ingressou clandestinamente, com a ajuda de um vigilante noturno. Já o segundo, disse que estava presente no momento em que Dino permitiu que Maycon deixasse ali os objetos, sem ter presenciado qualquer ato de negociação entre ambos.

O único ponto em comum entre os dois depoimentos é a tentativa infrutífera de isentar Dino da responsabilidade penal que lhe é atribuída.

E, em que pese a versão exculpatória de Dino, o dolo do crime de receptação é inquestionável. O apelante estava na posse dos bens descritos na denúncia, produto de furto anterior praticado por Maycon, não conseguindo dar explicação plausível a esse respeito. Inclusive, não portava qualquer documento comprobatório da posse legítima, o que leva a crer que tinha ciência de sua origem ilícita, notadamente porque Maycon

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confirmou tê-los vendido por valor incompatível com o de avaliação.

Frise-se que a prova do dolo deve resultar da análise das circunstâncias que envolvem o fato, haja vista ser impossível a prova direta de que o receptador tinha ciência da ilicitude de sua conduta no momento do recebimento, aquisição ou ocultação da coisa.

Também vale destacar que alegar desconhecimento da origem ilícita não basta para a absolvição, pois deve ser comprovada a veracidade da sua narrativa para que ela possa ser considerada verdadeira.

De tudo isso, outra solução não poderia advir, senão pela condenação dos réus pelos crimes a eles imputados na denúncia.

As qualificadoras do crime de furto rompimento de obstáculo e escalada restaram bem configuradas pela prova oral colhida, pelo que devem subsistir.

Veja-se que o laudo pericial de fls. 70/72 foi confeccionado após a perda dos vestígios do delito, e, nos termos do art. 167 do Código de Processo Penal, “Não sendo possível o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestígios, a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta”.

Passa-se à análise individualizada das penas.

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Maycon

A pena base foi exasperada na terça parte, em razão de o réu ser detentor de personalidade deturpada, voltada para a prática de delitos notadamente patrimoniais, haja vista que já condenado definitivamente por roubos e furtos, como se depreende das certidões de fls. 287/289 e 293/296.

Na segunda fase, bem reconhecida a agravante da reincidência, como demonstrado pela certidão de fls. 285/286 e fls. 498 (processo-crime n. 0014875-52.2008.8.26.0597, pena extinta aos 30.03.2015), com agravamento da pena na sexta parte.

Deve ser reconhecida a atenuante da confissão espontânea nesta oportunidade, vez que utilizada para formação da convicção do juízo, apesar da negativa sobre as qualificadoras.

Contudo, esta não produz quaisquer reflexos na pena, na medida em que o art. 67 do Código Penal prevê a preponderância da reincidência sobre as atenuantes.

Sobre o assunto:

“Que a agravante da reincidência deve ser considerada como

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circunstância preponderante, atendendo ao disposto no art. 67 do Código Penal, quando em concurso com a atenuante da confissão espontânea” (STJ 5ª Turma RE 700.903/RS Rel: Arnaldo Esteves Lima j. 20.10.2005 DJU 05.12.2005 pág. 370).

E outro não é o ensinamento da doutrina:

“A respeito da reincidência, decidiu recentemente o Colendo Superior Tribunal de Justiça: “nos termos do art. 67 do Código Penal e de firme jurisprudência a respeito, a reincidência, como circunstância preponderante, prevalece sobre a confissão”” ( in Técnica de Aplicação da Pena Silvano Viani Ed. Juarez de Oliveira 1ª edição 2007).

À míngua de outras causas modificativas, fica inalterado o quantum de pena aplicado ao réu Maycon, qual seja, 03 (três) anos, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão e pagamento de 15 (quinze) diasmulta, no piso.

Não era mesmo caso de suspensão condicional da pena, ante a expressa vedação legal aos reincidentes, assim como a resposta penal substitutiva não se mostra socialmente recomendável, haja vista que a reincidência do réu decorre da prática de crime grave (roubo), além de ostentar diversas condenações por delitos patrimoniais, denotando fazer da criminalidade seu meio de vida e der detentor de personalidade deturpada, na medida em que insiste em se manter avesso aos ditames sociais.

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Pelos mesmos motivos, o regime inicial fechado era o mais adequado ao réu, único capaz de alcançar as finalidades da pena .

Dino

A pena base foi fixada no mínimo legal e assim seguiu sem alterações. E, tal qual previsto em lei, a sanção corporal foi substituída por uma restritiva de direitos.

O regime aberto foi fixado com critério, atendendo aos parâmetros da suficiência e da reprovabilidade.

Destarte, a bem lançada decisão monocrática merece reparo penas para reconhecer a atenuante da confissão espontânea com relação a Maycon, sem reflexo na pena.

Ante o exposto, por meu voto, afastadas as preliminares , CONHEÇO dos recursos, NEGO PROVIMENTO ao pelo de Dino e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de Maycon, a fim de reconhecer a atenuante da confissão espontânea, sem reflexo na pena, mantendo-se, no mais, a r. sentença por seus próprios fundamentos. Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado de prisão em nome de Maycon José Rodrigues .

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FERNANDO SIMÃO

Relator

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