jusbrasil.com.br
9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-93.2013.8.26.0100 SP XXXXX-93.2013.8.26.0100

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Carlos Alberto de Salles

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_00017369320138260100_bdb4e.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

ERRO MÉDICO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença de procedência, condenando a ré a indenizar o autor por danos morais e estéticos, de R$ 350.000,00, corrigido monetariamente a partir da publicação da sentença; além de pagar todas as despesas médicas necessárias para minimizar as sequelas do erro médico do nascimento; e, por fim, a prestar pensão mensal vitalícia de 5 salários mínimos, retroativa à data do nascimento, as prestações vencidas a serem calculadas com o valor do salário mínimo da época da liquidação e as vincendas com o salário mínimo de cada vencimento. Irresignação da ré.

1. Prescrição. Ocorrência quanto às pretensões dos pais do menor. Erro médico ocorrido quando do parto, em 01/07/2001. Não aplicação da ressalva do art. 2.028 do Código Civil/2002, pois não transcorrido mais do que a metade do prazo estabelecido no Código anterior quando da entrada em vigor da nova regra. Prazo prescricional já transcorrido integralmente quando do ajuizamento da ação em 09/01/2013. Prazo prescricional trienal (art. 206, § 3º, V, CC). Prescrição que não corre apenas em face do incapaz (art. 198, I, CC). Prescrição reconhecida para as pretensões dos pais do menor.
2. Erro médico. Configuração. Atraso na ultimação do parto. Fatores complicadores da gravidez, em especial hipertensão da gestante. Laudo pericial expresso quanto à necessidade de ultimação do parto em 28/06/2001, antes da data em que fora realizado pela apelante. Erro médico configurado (arts. 186 e 927, CC, e 14, CDC).
3. Danos materiais. Indenização por despesas médicas. Limitação às despesas ligadas ao tratamento da encefalopatia crônica não evolutiva e posteriores à sentença. Ausência de provas das despesas custeadas antes do ajuizamento da ação e até a sentença, que poderiam ser provadas documentalmente. Inadmissibilidade de pedido genérico para essas despesas anteriores à sentença (art. 324, § 1º, CPC). Pensão mensal vitalícia. Limitação à pensão devida a Nikolas. Valor de um salário mínimo a partir dos 14 anos. Fixação anterior que importaria em julgamento extra petita (art. 492, CC).
4. Danos morais. Redução. Indenização fixada em R$ 150.000,00, com correção monetária a partir da fixação (Súmula 362, STJ), e juros de mora a partir da citação (art. 240, CPC). Sentença reformada em parte, para (i) reconhecer a prescrição das pretensões indenizatórias dos autores Nilo e Isabel; (ii) limitar a indenização das despesas médicas do tratamento da ECNE do autor Nikolas apenas às despesas ocorridas após a sentença, a serem apuradas em liquidação de sentença; (iii) reduzir a pensão mensal vitalícia devida a Nikolas, para o valor de um salário mínimo, a partir da data em que ele completou 14 anos; e (iv) reduzir a indenização dos danos morais para R$ 150.000,00, com correção monetária a partir da sentença e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Sucumbência recíproca (art. 86, CPC). Recurso parcialmente provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/925419942/apelacao-civel-ac-17369320138260100-sp-0001736-9320138260100

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 11 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-96.2014.8.26.0601 SP XXXXX-96.2014.8.26.0601

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-25.2018.8.16.0194 Curitiba XXXXX-25.2018.8.16.0194 (Acórdão)

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS 2019/XXXXX-0

Higor Gava, Advogado
Modeloshá 4 anos

Ação de Indenização por danos materiais, morais, estéticos e pela perda de uma chance c/c pensão vitalícia e tutela provisória de urgência

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX SP 2019/XXXXX-4