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30 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
9ª Câmara de Direito Privado
Publicação
11/09/2020
Julgamento
11 de Setembro de 2020
Relator
Piva Rodrigues
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_21697004220208260000_1ee80.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2020.0000737599

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2169700-42.2020.8.26.0000, da Comarca de Sorocaba, em que é agravante LAJEAL PRE FABRICADOS EM CONCRETO LIMITADA, é agravado MICROSOFT CORPORATION.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores GALDINO TOLEDO JÚNIOR (Presidente) e JOSÉ APARÍCIO COELHO PRADO NETO.

São Paulo, 11 de setembro de 2020.

PIVA RODRIGUES

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2169700-42.2020.8.26.0000

AGRAVANTE (S): Lajeal Pre Fabricados Em Concreto Limitada

AGRAVADO (S): Microsoft Corporation

COMARCA: Sorocaba - 3ª. Vara Cível

PROCESSO DE ORIGEM: 1037785-55.2019.8.26.0602

VOTO: 37910

Agravo de instrumento. Ação indenizatória por uso alegadamente contrafeito de programa de computador (software). Decisão recorrida rejeita alegação de prescrição suscitada em contestação pela ré e encerra instrução probatória. Inconformismo. Não provimento na extensão conhecida. Decisão mantida.

1. Termo inicial de cômputo do prazo prescricional deve corresponder à data em que cessado o uso do software, e não da data em que encerrada a produção antecipada de prova antecedente.

2. Protesto de realização de prova oral. Ausência de prejuízo de apreciação desta matéria como preliminar de apelação. Trata-se de hipótese não presente no rol do art. 1.015 do CPC. Taxatividade mitigada do rol de cabimento de agravo de instrumento (REsp 1.696.396/MT; REsp 1.704.520/MT, j. 05.12.2018, DJe 19.12.2018) que não se aplica no caso vertente. Não conhecimento deste tema.

3. Recurso desprovido.

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Lajeal

Pre Fabricados Em Concreto Limitada contra decisão proferida pelo MM. Juiz de

Direito Mário Gaiara Neto, que rejeitou a preliminar de prescrição suscitada na

contestação da parte ré, encerrou a fase de instrução probatória. Como

fundamentado, “afasto a prescrição, pois impossível apontar o termo inicial da

contagem do prazo prescricional, uma vez que o uso do programa de computador se

prolonga no tempo, ou seja, consoante artigo 189 do Código Civil, “violado o

direito, nasce para o titular a pretensão'. Ora, a conduta não se caracteriza pelo ato

de instalar o programa, mas sim pela conduta de utilizar indevidamente o

programa'” (cf. fl. 778 dos autos principais).

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A parte agravante objetiva a reforma da decisão recorrida, com efeito suspensivo, para que seja ou reconhecida a prescrição, ou reaberta a fase de instrução probatória, com produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal de seu representante legal para que demonstre ser inexistente o suposto uso contrafeito de software de titularidade da autora-agravada após a data em que realizada a produção antecipada de prova, em março de 2016.

Nas razões, mesmo que seja procedente o entendimento de que o uso indevido do software que se protrai no tempo torna indefinido o início do lapso de prescrição trienal para o ajuizamento de ação de reparação de danos, argumenta a agravante que deixou de usar o software da agravada após a realização da produção antecipada de prova, março de 2016, sendo que a agravada somente teria ajuizado a ação originária em outubro de 2019, ultrapassado o lapso prescricional aplicável. Se superado esse argumento, defende que teve cerceado o direito de defesa, pelo indeferimento de prova oral, que reputa necessária.

Recurso processado com efeito suspensivo.

Contrarrazões não apresentadas.

Parte agravante não se manifestou em oposição ao julgamento virtual do presente agravo.

É o relatório.

O recurso não comporta provimento na extensão conhecida, devendo ser revogado o efeito suspensivo.

Acerca da irresignação do recorrente pelo indeferimento da prova testemunhal pleiteada, é cediço que o Código de Processo Civil de 2015 (Lei nº 13.105/2015) restringiu as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento ao rol do seu artigo 1.015:

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“Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I tutelas provisórias; II mérito do processo; III rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI exibição ou posse de documento ou coisa; VII exclusão de litisconsorte; VIII rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º; XII (VETADO); XIII outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.”

Ademais, a respeito do rol de cabimento, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento em sede de recursos repetitivos representativos de controvérsia, no sentido de que “O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.” (REsp 1704520/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/12/2018, DJe 19/12/2018).

No caso vertente, entretanto, a parte recorrente não sustenta inutilidade no julgamento da mencionada questão, nem detalhou qualquer risco de desaparecimento da prova ou seu possível impedimento. Como sinalizei por ocasião do recebimento do agravo, “é certo que, não tendo sido alegado qualquer tipo de perecimento ou inutilidade de realização dessa prova futuramente, quando de julgamento de apelação, em teoria tal matéria não deve ser objeto de tratamento neste agravo, não só porque não esteja inserida no rol de cabimento de agravo de instrumento, nem albergada pela excepcionalidade da taxatividade mitigada deste

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rol, admitida pela jurisprudência do STJ em sede de recurso repetitivo.”.

Assim, não comporta conhecimento a temática do indeferimento da produção de prova oral.

No mais, a decisão impugnada merece ser conservada.

A conduta alegadamente contrafeita, indicada como cometida pela ré-agravante, seria a de utilizar em seus computadores programa de computador de titularidade da autora-agravada, sem a devida licença, ato de contrafação que teria importado violação de seus direitos autorais e de propriedade intelectual de software, resguardados pelo artigo 2º da Lei Federal 9.609/1998.

O termo inicial de cômputo do prazo prescricional, regulado pelo artigo 206, parágrafo terceiro, inciso V, do Código Civil de 2002 à espécie, de três anos, deve corresponder à data em que houve a cessação do uso do software, na linha do que dispõe o artigo 189 do Código Civil, e não da data em que encerrada a ação de produção antecipada de prova, em março de 2016.

A declaração unilateral da parte ré, no sentido de que teria deixado de utilizar absolutamente o sistema de software de titularidade da parte autora-agravada, que fora constatado como instalado em suas máquinas pelo perito judicial, ainda que no limite fosse corroborada por prova oral colhida de seu representante legal, dependeria de lastro documental específico, a fim de que se corrobore que houve a extinção do uso da mencionada licença contrafeita.

No caso, não consta que o perito judicial tenha atestado, na produção antecipada de prova, o desaparecimento e finalização do uso do mencionado software à época. Desse modo, o ato de ciência da autora-agravada à prova pericial lá produzida, ocorrida em março de 2016, não teve o condão de caracterizar o efetivo impulso do lapso prescricional fatal para o ajuizamento da pretensão indenizatória. Nem cuidou a empresa ré-agravante de trazer algum tipo de

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notificação, direcionada à parte autora-agravada, no sentido de comunica-la de que, a partir de alguma data, teria deixado de utilizar qualquer tipo de sistema ou software de titularidade da autora-agravada.

Logo, não se mostra implementado o prazo prescricional de três anos, ausente confirmação do dado do impulso de tal lapso, já que ausente certeza categórica a respeito da cessação do uso do software questionado como contrafação.

Além disso, ainda que a parte autora-agravada não tenha oferecido contrarrazões, consta que, no feito originário, em réplica à contestação, defendeu a tese de que seria aplicável, como prazo prescricional, a disposição do artigo , § 2º, da Lei Federal 9.609/1998, cujo teor disciplina que “fica assegurada a tutela dos direitos relativos a programa de computador pelo prazo de cinquenta anos, contados a partir de 1º de janeiro do ano subsequente ao da sua publicação ou, na ausência desta, da sua criação”. Assegurar a tutela de direitos, pelo prazo de cinquenta anos, sem mencionar estritamente a regra de prescrição, não parece significar que em toda e qualquer pretensão seja admitida de ser apresentada até o final desse período de cinco décadas. Tal dispositivo legal deve ser compatibilizado com as regras de prescrição existentes e que não são excepcionadas expressamente pela sua literalidade. No entanto, como visto acima, tal fundamento não prejudica a refutação da tese da ré-agravante.

Por tais fundamentos, nega-se provimento ao recurso.

Na hipótese de apresentação de embargos de declaração contra o presente acórdão, ficam as partes intimadas a se manifestar, no prazo de cinco dias úteis, a respeito de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução nº 549/2011 do Órgão Especial deste E. Tribunal, atualizada pela Resolução nº 772/2017 (DJE 09.08.2017), entendendo-se o silêncio como concordância.

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PIVA RODRIGUES

Relator

Agravo de Instrumento nº 2169700-42.2020.8.26.0000 -Voto nº 37910 7

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