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30 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2168414-29.2020.8.26.0000 SP 2168414-29.2020.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
9ª Câmara de Direito Privado
Publicação
11/09/2020
Julgamento
11 de Setembro de 2020
Relator
Piva Rodrigues
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_21684142920208260000_1f7c9.pdf
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Ementa

Agravo de instrumento. Ação de resolução de contrato de licença de uso de software, destinado a gestão de seguros de riscos de pessoas (seguro de vida e acidentes pessoais), cumulado com pedido de indenização por uso indevido de tal programa de computador, em violação de direito autoral. Decisão impugnada, entre outros temas, determina o levantamento do segredo de justiça. Inconformismo da parte ré. Não provimento. Decisão mantida.

1. Não há demonstração de risco ou exposição de dados e códigos-fonte confidenciais internos a estabelecimento empresarial da parte ré-agravante que justifique a manutenção de segredo de justiça. Na ação que precedeu esta demanda indenizatória, de produção antecipada de prova, é que foram escrutinados os documentos e dados confidenciais relativos a bancos de dados internos da agravante, tendo lá sido resguardado o sigilo de tais dados e documentos, em mídias depositadas e lacradas em cartório. No presente feito, tais mídias digitais não foram apontadas como reproduzidas no laudo técnico, nem estão demonstradas como acessíveis ao público. Exegese do artigo 93, inciso IX, CF/88, artigo 189, CPC/15 e artigo 14, § 4º da Lei 9.609/1998.
2. Recurso desprovido.
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