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30 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
9ª Câmara de Direito Privado
Publicação
11/09/2020
Julgamento
11 de Setembro de 2020
Relator
Piva Rodrigues
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_21684142920208260000_1f7c9.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2020.0000737591

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2168414-29.2020.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante A. L. C. DE S., são agravados A. I. LTDA e T. T. LTDA..

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores GALDINO TOLEDO JÚNIOR (Presidente) e JOSÉ APARÍCIO COELHO PRADO NETO.

São Paulo, 11 de setembro de 2020.

PIVA RODRIGUES

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2168414-29.2020.8.26.0000

AGRAVANTE (S): A. L. C. de S.

AGRAVADO (S): A. I. LTDA , T. T. LTDA.

COMARCA: São Paulo Foro Central Cível - 7ª Vara Cível

PROCESSO DE ORIGEM: 1011108-05.2020.8.26.0100

VOTO: 37880

Agravo de instrumento. Ação de resolução de contrato de licença de uso de software, destinado a gestão de seguros de riscos de pessoas (seguro de vida e acidentes pessoais), cumulado com pedido de indenização por uso indevido de tal programa de computador, em violação de direito autoral. Decisão impugnada, entre outros temas, determina o levantamento do segredo de justiça. Inconformismo da parte ré. Não provimento. Decisão mantida.

1. Não há demonstração de risco ou exposição de dados e códigos-fonte confidenciais internos a estabelecimento empresarial da parte ré-agravante que justifique a manutenção de segredo de justiça. Na ação que precedeu esta demanda indenizatória, de produção antecipada de prova, é que foram escrutinados os documentos e dados confidenciais relativos a bancos de dados internos da agravante, tendo lá sido resguardado o sigilo de tais dados e documentos, em mídias depositadas e lacradas em cartório. No presente feito, tais mídias digitais não foram apontadas como reproduzidas no laudo técnico, nem estão demonstradas como acessíveis ao público. Exegese do artigo 93, inciso IX, CF/88, artigo 189, CPC/15 e artigo 14, § 4º da Lei 9.609/1998.

2. Recurso desprovido.

Trata-se de agravo de instrumento interposto por A. L.

C. de S. contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito Sang Duk Kim, que, além

de deferir pedido de tutela provisória de urgência, determinou o levantamento do

sigilo de justiça, por vislumbrar inexistir motivo jurídico para a sua manutenção.

A parte agravante objetiva a reforma da decisão

recorrida, com deferimento de efeito suspensivo, para que seja mantido o segredo de

justiça.

Nas razões, argumenta, em apertada síntese, que "a

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necessidade de manutenção do segredo de justiça no processo principal objetiva unicamente a salvaguarda dos dados de terceiros, alocados no banco de dados anexado aos autos quando da medida cautelar de produção antecipada de provas e trazido ao processo principal." Busca, nesse sentido, preservar seu relacionamento com seus clientes, preservando a confidencialidade de dados destes.

Recurso processado com deferimento do efeito suspensivo

Contraminuta foi apresentada (fls. 356/359).

Partes envolvidas não se manifestaram em oposição ao julgamento virtual do presente agravo.

É o relatório.

O recurso não comporta provimento, devendo ser revogado o efeito suspensivo outrora concedido.

A parte ré-agravante alega que a parte autora-agravada trouxe para os autos da ação declaratória originária deste recurso parte do que fora produzido na Produção Antecipada de Provas, faltando juntada de mídias digitais que contêm o banco de dados da agravante. Afirmou, todavia, que “documentação exemplificativa desse banco de dados” já teria sido juntada na ação originária, assim como teria sido deferido o encaminhamento das mídias para os presentes autos. Ressaltou que o seu banco de dados teria sido colhido na sua sede social, em diligência que fora realizada em abril de 2018 pelo perito judicial e seus dois assistentes, tendo sido realizadas cópias de diretórios e banco de dados. Afirmou que os dados reunidos na coleta de evidências teriam sido copiados em um hard disk, o qual havia sido inicialmente preservado sob a posse da recorrente, mas, posteriormente, fora entregue à guarda e análise do perito judicial e seus assistentes e depositados, nos autos, ao final do trabalho pericial. Afirma também que o perito

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judicial realizou, além da cópia do banco de dados, cópia de evidências em um pen drive, que ficou sob o seu poder.

Para a agravante, “todo o material e informações levantadas nas diversas diligências realizadas pelos consultores do perito judicial, em conjunto com as partes, representam bem jurídico que deve ser tutelado, evitando-se riscos desnecessários que possam gerar responsabilidade civil e criminal” (cf. fl. 08 da minuta do agravo). Ressalta que o próprio perito judicial advertira para essa situação, às fls. 872/873 da ação de produção antecipada de provas, quando entregara o material coletado (“Por precaução, este Perito sugere que a mídia com conteúdo sigiloso tenha seu acesso restrito e feito apenas mediante autorização judicial”, cf. fls. 08/09 da minuta do agravo).

A agravante sustenta que “vazamento de dados e informações constantes de banco de dados de Agravante poderá, além de acarretar perdas financeiras, implicar em outras consequências, tais como o comprometimento de sua imagem perante seus clientes” (cf. fl. 09 da minuta do agravo).

Destacou a agravante que “todo o material coletado na produção antecipada de provas deverá ser objeto de nova análise, exame e eventual questionamento pelas partes envolvidas na ação declaratória, uma vez que o procedimento de produção antecipada não comportava qualquer tipo de intervenção dessa natureza, reavaliação essa sugerida pelo senhor perito justamente para identificar a autoria dos fatos” (cf. fl. 10 da minuta do agravo).

Defendeu, enfim, que as informações coletadas devem ser acessadas apenas e tão somente por quem de direito, de modo a justificar proteger a integralidade dessas informações. E ressaltou que o juízo de primeiro grau, à fl. 11, deferiu a juntada de documentos e provas colhidas e homologadas na produção antecipada de provas (cf. fl. 11 da minuta recursal, em referência à fl. 393 do feito

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originário).

Pois bem.

A preocupação externada pela agravante é relevante, pois, para além de seus próprios dados, a perícia realizada estendeu-se sobre informações de sua clientela e terceiros, o que estariam qualificados, pela visão da agravante, como bens que deveriam ser tutelados pelo sigilo, mediante a decretação de segredo de justiça para a tramitação do feito originário.

Enquadra-se a sua pretensão recursal na leitura conjugada dos dispositivos legais que tratam sobre a excepcionalidade da conferência de segredo de justiça à tramitação de autos processuais judiciais, a saber, Constituição Federal, artigo 93, inciso IX (“ Art. 93. inciso IX: todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação”), Código de Processo Civil, artigo 189, inciso I (“Art. 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: I - em que o exija o interesse público ou social;”), e Lei Federal 9.609/1998, artigo 14, § 4º, (“ Art. 14 . Independentemente da ação penal, o prejudicado poderá intentar ação para proibir ao infrator a prática do ato incriminado, com cominação de pena pecuniária para o caso de transgressão do preceito. (...) § 4º Na hipótese de serem apresentadas, em juízo, para a defesa dos interesses de qualquer das partes, informações que se caracterizem como confidenciais, deverá o juiz determinar que o processo prossiga em segredo de justiça, vedado o uso de tais informações também à outra parte para outras finalidades.”). Cita, também, ainda que não entrada em vigor ao tempo da interposição do recurso, a Lei Geral de Proteção de Dados, como outra diretriz a justificar a necessidade de proteção de seus dados internos e pertencentes a terceiros que constem de seu banco.

Todavia, refuta-se o raciocínio expendido pela ré

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agravante, pois inverossímil o seu discurso quanto a possível risco aos bens jurídicos de privacidade, intimidade e confidencialidade, em razão de nomes de pessoas e dados relacionados à sua clientela e a seu estabelecimento empresarial constantes de banco de dados escrutinados em sede de ação de produção antecipada de prova.

Ocorre que, como bem frisado pela parte agravada, a realização de perícia sobre as informações reputadas confidenciais e internas ao estabelecimento empresarial da parte agravante fora elaborada em feito anterior, no processo de produção antecipada de prova, no qual se preservou a determinação de sigilo inclusive sobre as mídias digitais que contêm o banco de dados afirmado como confidencial pela parte agravante.

E, no presente feito originário, a ação indenizatória que sucedera a produção antecipada de prova, a parte agravante não logrou precisar e identificar quais seriam os dados confidenciais que teriam sido abertos nos documentos que já foram juntados pela parte autora-agravada, a partir do despacho de fl. 393 da origem, especialmente diante da cautela reforçada pela parte agravada de que ela não teria procedido à juntada, na petição inicial deste feito, de todo o acervo probatório da ação de produção antecipada de prova, deixando justamente de fora o conteúdo das mídias digitais em questão.

Na petição de fl. 394 e seguintes do feito originário, a parte autora-agravada limitou-se a apresentar a juntada da cópia integral dos autos do processo, mas não fez acompanhar as mídias digitais que continham os bancos de dados e códigos-fonte internos da agravante.

A parte agravante nem cumpriu com o dever de impugnação específica, para que ilustrasse, do conteúdo do laudo pericial juntado na ação de produção antecipada de prova, quais seriam as referências que consistiriam na violação alegada da confidencialidade de dados internos seus ou de terceiros sob a sua posse. Nem há de se cogitar, de um juízo de antevisão, que seus dados internos e

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alegadamente confidenciais tenham de ser objeto de discussão no presente feito. Caberá ao juízo de primeiro grau, oportunamente provocado, ilustrar quais seriam as circunstâncias derivadas da prova técnica pericial que devem ser objeto de confrontação neste feito originário e, com isso, avaliar se há algum tipo de afronta ou apresentação de dados sigilosos que mereçam restrição de acesso e proteção.

Nesse sentido, deve ser resguardada a aplicação da regra geral de publicidade dos atos judiciários, inexistindo motivo plausível a justificar a exceção da imposição de segredo de justiça.

Por tais fundamentos, nega-se provimento ao agravo.

Na hipótese de apresentação de embargos de declaração contra o presente acórdão, ficam as partes intimadas a se manifestar, no próprio recurso, a respeito de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução nº 549/2011 do Órgão Especial deste E. Tribunal, entendendo-se o silêncio como concordância.

PIVA RODRIGUES

Relator

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