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30 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente
Publicação
11/09/2020
Julgamento
11 de Setembro de 2020
Relator
Nogueira Diefenthaler
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10457975620198260053_6a027.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2020.0000737104

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1045797-56.2019.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é apelante PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, é apelado VITO LEONARDO FRUGIS LTDA..

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento em parte ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores NOGUEIRA DIEFENTHALER (Presidente), MARCELO BERTHE E TORRES DE CARVALHO.

São Paulo, 11 de setembro de 2020.

NOGUEIRA DIEFENTHALER

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Voto nº 36172

Processo 1045797-56.2019.8.26.0053

Apelante: Município de São Paulo

Apelado: Vito Leonardo Frugis Ltda.

Juiz: Enio José Hauffe

Comarca de São Paulo

1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente

RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE MULTA AMBIENTAL. CORTE DE ÁRVORES SEM AUTORIZAÇÃO. ADEQUAÇÃO TÍPICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. MERA IRREGULARIDADE. MULTA QUE DEVE SER RECALCULADA.

1. Trata-se de recurso de apelação interposto em face de sentença que reconheceu nulidade de auto de infração decorrente do corte de árvores sem autorização legal decorrente do enquadramento indevido dos fatos à norma.

2. O corte de árvores em solo paulistano sujeita-se, via de regra, à prévia autorização das autoridades competentes nas subprefeituras. À época dos fatos, em casos de emergência e iminência de dano, competia ao corpo de bombeiros, não existindo autorização legal para que o particular o fizesse. Ilícito reconhecido.

3. Não incide ao caso o artigo 72 do Decreto Federal nº 6.514/2008 vez que a mens legis não compreende a proteção ao bem jurídico que ora se tutela a vegetação urbana. Incidência do artigo 44 do mesmo decreto. Precedentes das Câmaras Reservadas ao Meio Ambiente.

4. O erro no enquadramento típico da conduta não conduz à nulidade integral do auto, vez que é mera irregularidade que não macula o direito de defesa e o contraditório do particular perante a administração, desde que bem descritos os fatos ocorridos.

5. Procedência em parte que se impõe para readequar o cálculo da multa.

Recurso provido em parte.

Vistos, etc.;

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO em face da sentença, de fls. 543/546,

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proferida nos autos ação anulatória que lhe move VITO LEONARDO FRUGIS LTDA., por meio da qual o DD. Magistrado a quo julgou-a procedente o pleito para anular o auto de multa nº 67.004.649-3 da lavra da Secretaria Municipal das Subprefeituras (fl. 74)

Sustenta, em síntese, que a respeitável sentença incorreu em erro na adequação típica do caso. A remoção irregular

sem autorização - dos exemplares arbóreos pela recorrida é fato incontroverso e inadmitido pela legislação municipal. A recorrida não demonstrou urgência na remoção das árvores, tanto que sequer acionou o corpo de bombeiros para tanto. A demora não foi causada pela municipalidade, que se vê diante de milhares de pleitos semelhantes diuturnamente. A autuação foi feita com base na legislação aplicável (artigo 70 da Lei nº 9.605/1998 e artigo 72, I do Decreto Federal nº 6.514/2008), bem como observa o quanto consta da Orientação Normativa nº 01/2015 da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente. Cuidando-se de matéria de competência legislativa concorrente, não há que se falar em irregularidade no afastamento da legislação municipal.

Requer, assim, seja reformada a sentença com o decreto de improcedência dos pedidos iniciais.

Acha-se o recurso tempestivo, em ordem e bem processado; instruído com as contrarrazões da parte contrária e com parecer da D. Procuradoria de Justiça, opinando no sentido do provimento parcial do recurso interposto pela ré.

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É o relatório; passo ao voto.

Inicialmente anoto estarem presentes os pressupostos de recorribilidade, reunindo o recurso condições de cognoscibilidade. Passo ao exame do mérito.

Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo ora recorrido almejando a anulação do auto de multa nº 67-004.649-3, da lavra dos fiscais ambientais da municipalidade que o fizeram em decorrência do corte de vinte e seis árvores sem autorização dos órgãos responsáveis, além de outros onze exemplares encontrados caídos e danificados pela queda no mesmo local, conforme vistoria realizada em 20 de maio de 2009.

Na exordial, alegou a autora, ora recorrida, que as árvores podadas representavam risco à integridade física e patrimonial. Notificados os órgãos competentes, quedaram-se inertes, o que motivou o corte de árvores em estado de necessidade.

Na r. sentença o DD. Magistrado prolator julgou procedente o pleito sob o fundamento de que a adequação típica da infração feita pelo município, vale dizer, o artigo 72, I do Decreto Federal nº 6.514/2008, não corresponde aos fatos. Isso porque, no seu entender, a poda de árvores “evidentemente, não se enquadra como infração contra o ordenamento urbano ou

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patrimônio cultural, tratando-se de interpretação que desvirtua o sentido da norma e ignora as disposições específicas do próprio decreto para as infrações contra a flora, em nítida afronta ao princípio da especialidade”.

Cumpre anotar que os fatos que vertem são deveras incontroversos. Com efeito, não há contenda acerca do corte de árvores, bem como da falta de autorização do ente municipal.

Da mesma forma, a defesa não cuidou de demonstrar, ou mesmo de alegar, que não havia situação de urgência na poda das árvores, o que, de todo modo, decorre diretamente da documentação dos autos, notadamente as reiteradas reclamações da vizinhança.

Igualmente, a prova documental (fls. 48/58) é inconcussa em apontar que, desde novembro de 2007, houve requerimentos formulados à prefeitura para poda da árvore, direcionados à subprefeitura competente.

Contudo, verifico que não houve demora injustificada na resposta, como se lê da carta de fls. 49, que menciona correspondência da prefeitura datada de dezembro de 2007.

Desta feita, uma vez consolidado o quadro

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fático, compete-nos analisar, do ponto de vista jurídico, as questões que nos são apresentadas.

A meu ver, resume-se a controvérsia à resposta de duas questões: (i) o que deveria ter feito o particular quando diante da situação de iminente queda das árvores; (ii) é nula a autuação caso a municipalidade tenha enquadrado inadequadamente os fatos à lei?

Quanto á primeira das questões, temos conosco que a conduta adotada de fato não correspondeu às posturas municipais exigidas, configurando corte de indevido de exemplares arbóreos sem autorização.

Se, de um lado, não se questiona que a poda das árvores no caso concreto era necessária, de outro, a recorrida não seguiu o quanto determinado pela legislação local para dar andamento a questão.

Em situações regulares, o corte de exemplares arbóreos no município de São Paulo deve ser precedido de autorização dos órgãos correspondentes, o que decorre da expressa redação do artigo 9º da Lei Municipal nº 10.365/1987, conforme redação vigente à época dos fatos 1 .

1 Art. 9º - A supressão da vegetação de porte arbóreo, excluídas as hipóteses dos artigos 5º , 6 º e 7º desta lei, em propriedade pública ou privada, no território do Município, fica subordinada à autorização, por escrito, do Administrador Regional competente, ouvido o Engenheiro Agrônomo responsável.

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É cediço, contudo, que à época dos fatos

inexistia regulamentação para a situações de emergência

decorrentes da iminente queda de árvores localizadas em áreas

particulares, como no caso 2 .

Por analogia, portanto, atrai-se a aplicação dos

artigos 12, III e 13, parágrafo único 3 , da mencionada lei, como

vigente à época, que regulamentava a situação de emergência

quando em logradouros públicos.

Cabe anotar que a norma, como aplicada, não

destoa da proporcionalidade que se espera dos atos que restrinjam

a liberdade dos particulares.

Isso porque, como o corte de árvores é ato que

pode levar, de um lado, a um relevante prejuízo ambiental, se

feito de forma indiscriminada, e, de outro, a necessidade de

avaliação da melhor forma de fazê-lo a fim de evitar ou minorar

2 Aqui, em caráter lateral, importa anotar que apenas recentemente a legislação passou a contemplar solução expressa, autorizando ao particular a poda em situações emergenciais, desde que precedido de laudo de profissional habilitado. Nesse sentido, transcrevo a nova norma:

Art. 12-C. O corte ou poda de árvores localizadas em logradouros públicos ou em áreas particulares, nas situações em que ficar caracterizada emergência, poderá ser realizada pelos profissionais mencionados no art. 12 e 12-A desta Lei, independentemente de prévia autorização. (Incluído pela Lei nº 17.267/2020)

Parágrafo único. A caracterização da emergência da realização do corte ou poda de árvores localizadas em áreas privadas deverá ser atestada em laudo elaborado por engenheiro agrônomo, florestal ou biólogo, integrante dos quadros da Administração Municipal ou não, que se responsabilizará pelo procedimento, a ser apresentado à Subprefeitura competente em até 1 (um) dia após o início dos trabalhos.

3 Art. 12. A realização de poda ou corte de árvores, em logradouros públicos, só será permitida a: III -Soldados do Corpo de Bombeiros, nas ocasiões de emergências, em que haja risco iminente para a população ou o patrimônio, tanto público como privado

Art. 13 - Fica proibida, ao munícipe, a realização de podas em logradouros públicos.

Parágrafo único - Em caso de necessidade, o interessado deverá solicitar a poda à Administração Regional competente, ou, nas hipóteses mais graves e urgentes, ao Corpo de Bombeiros.

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prejuízos outros, o que autoriza a interveniência do corpo de bombeiros.

Assim, de fato cabia à parte apenas solicitar a análise da viabilidade e o corte dos exemplares diretamente ao Corpo de Bombeiros que, por meio de seus órgãos técnicos, poderia bem analisar a necessidade e a viabilidade do corte da árvore em caráter emergencial.

Portanto, existente a infração corte de árvores sem autorização compete verificar o enquadramento legal do ato.

Nesta senda, o douto juízo sentenciante considerou indevida a multa tão só pelo fato de dela constar enquadramento não correspondente aos fatos. Transcrevo:

À semelhança do precedente transcrito, a hipóteses dos autos igualmente não permitiria o enquadramento da infração no art. 20 da Lei Municipal nº 10.365/87, eis que o processo administrativo não guarda a informação relativa ao Diâmetro do Caule à Altura do Peito (DAP), imprescindível para eventual cálculo da multa.

A hipótese dos autos revela, portanto, erro de direito quanto à tipificação legal da infração, o que implica na nulidade do ato administrativo, pois o motivo invocado é juridicamente inadequado

Contudo, em que pese o entendimento do douto magistrado, a melhor solução para o caso não compreende o reconhecimento da nulidade pura e simples do auto de infração, mas sim sua readequação.

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Antes de mais, anoto que de fato houve uma inadequação no enquadramento típico. Assim o considero porquanto, como bem anotado pela r. sentença (e parecer da d. Procuradoria de Justiça), o artigo 72 do Decreto Federal nº 6.514/2008 rege a proteção do patrimônio urbano, assim havido sem exclusão do meio ambiente artificial decorrente das aglomerações conurbadas.

O meio ambiente natural, por sua vez, é tutelado pelas normas das subseções I, II e III do mesmo decreto, e ao caso concreto, aplica-se especificamente o artigo 44 que consta do capítulo destinado à proteção da flora.

Aqui cabe fazer breve consideração para o fato de que à época da autuação ainda não tinha sido editada a Resolução CADES 154/13, invocada como razão de decidir pelo juízo sentenciante por ter revogado a resolução CADES 124/08

que, por sua vez, orientava a aplicação do artigo 72 do Decreto Federal nº 6.514/2008.

Isso posto, divergindo do doutro juízo sentenciante, tenho comigo que o mero enquadramento legal indevido não configura nulidade insanável ou mesmo ilegalidade patente do ato administrativo sancionador.

Cuida-se de uma simples irregularidade, que não

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macula o núcleo central do ato, sendo indevida a solução pela

nulificação deste, mas sim pela sua readequação.

Nesse sentido já decidiram as Colendas Câmaras

Reservadas ao Meio Ambiente em situações análogas:

MULTA AMBIENTAL. Capital. Anulação. Corte e poda de árvore. LF nº 9.605/98. DF nº 6.514/08. DM nº 42.833/03. Prescrição. Transmissibilidade aos herdeiros. Multa. 1. Prescrição intercorrente. A LF nº 9.873/99 cuida do processo administrativo federal e não se aplica aos Estados e municípios, conforme jurisprudência dominante. O DF nº 6.514/08 possui aplicação supletiva, o que não implica adoção de regras específicas do processo administrativo federal, como a prescrição intercorrente administrativa trienal. A prescrição é quinquenal e não corre durante o tempo empregado pelo funcionário ou repartição para analisar os pedidos e recursos administrativos, conforme art. 1º e 4º do DF nº 20.910/32. Prolongamento do processo administrativo que se justifica ante a dúvida surgida após o pedido de extinção feito pela viúva do infrator. 2. Transmissibilidade da multa ambiental. O caso não atrai a aplicação do art. , XLV da CF, que trata de 'pena' no sentido estrito do termo, que não abrange as infrações de natureza ambiental. A multa não será imposta aos herdeiros; ela já foi imposta ao infrator quando da lavratura dos autos de infração em agosto de 2008, momento em que aperfeiçoado o ato administrativo e consolidado o crédito decorrente da multa aplicada. A instância administrativa aberta para a defesa do autuado apenas suspende a exequibilidade do título, cujo crédito já existe, é devido e deve ser honrado pelo espólio ou pelos herdeiros, até o limite da herança, nos termos do art. 1.997 do CC. 3. Multa. Poda e corte. As singelas afirmações que buscam desqualificar o enquadramento das infrações não maculam a presunção de legalidade e legitimidade do ato administrativo. A descrição feita no relatório técnico de vistoria em questão é suficiente ao apontamento da infração cometida, não havendo omissão ou falha que permita a anulação dos autos de infração e das multas, aplicadas nos termos da legislação indicada. 4. Honorários advocatícios. Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários advocatícios observará os critérios previstos nos incisos do § 2º do art. 85 do CPC e os percentuais mínimos e máximos estabelecidos no § 3º, incidentes sobre o valor da condenação ou do

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proveito econômico obtido; mas poderá fixa-los por equidade quando o valor for inestimável ou irrisório nos termos do § 8º. Não é o caso dos autos, em que a fixação dos honorários no mínimo legal não representa valor desproporcional à complexidade e ao valor da causa, que tramitou por cerca de seis anos. Honorários advocatícios devem ser fixados pela regra prevista no art. 85, §§ 2º e 3º do CPC.

Improcedência. Recurso dos autores desprovido. Recurso do município provido. (TJSP; Apelação Cível 1042182-63.2016.8.26.0053; Relator (a): Torres de Carvalho; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 20/02/2020; Data de Registro: 21/02/2020)

AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA AMBIENTAL. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. APELAÇÕES INTERPOSTAS POR AMBAS AS PARTES. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE BEM DEMONSTROU A SUPRESSÃO DE ÁRVORES PROMOVIDA PELO AUTOR APELANTE. EFICÁCIA COMPROVADA DO MÉTODO UTILIZADO PELA MUNICIPALIDADE PARA APURAÇÃO DOS EXEMPLARES CORTADOS. TIPIFICAÇÃO DA CONDUTA, NO ENTANTO, EQUIVOCADA. REENQUADRAMENTO PARA O ILÍCITO ADMINISTRATIVO PREVISTO NO ARTIGO 44 DO DECRETO LEI Nº 6.514/2008. PRECEDENTES DAS CÂMARAS RESERVADAS AO MEIO AMBIENTE SOBRE A MATÉRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.

(TJSP; Apelação Cível 1003905-75.2016.8.26.0053; Relator (a): Paulo Alcides; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 02/09/2020; Data de Registro: 02/09/2020)

APELAÇÃO. Execução fiscal. Multa ambiental em decorrência da poda drástica de seis exemplares arbóreos, sem a autorização dos órgãos competentes. Sentença de extinção do feito, sob a fundamentação de nulidade na constituição do crédito cobrado. Apelo da Municipalidade exequente pleiteando a alteração do panorama decidido. Parcial razão. Lavratura de auto de infração e imposição de multa por maus tratos a seis exemplares arbóreos. Sanção administrativa alicerçada em dispositivo legal inaplicável à conduta praticada pela apelada. Infração, todavia, não enquadrável no disposto no art. 72, I do Decreto Federal nº 6.514/08 e sim no art. 56 da referida norma. Precedentes. Valor da multa reduzido. Sucumbência recíproca decretada. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1582525-64.2015.8.26.0090; Relator (a): Roberto Maia;

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Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente; Foro das Execuções Fiscais Municipais - Vara das Execuções Fiscais Municipais; Data do Julgamento: 30/04/2020; Data de Registro: 30/04/2020)

Acresço que a nulidade do auto de infração apenas poderia ser reconhecida caso de fato fossem prejudicados os direitos básicos do munícipe no processo administrativo, inviabilizando a impugnação do ato.

Não é o que se verifica no caso que analisamos, vez que a descrição que consta dos autos de infração é suficiente para o exercício de defesa, independente da qualificação legal dos fatos que, frise-se, de fato contrariam a legislação aplicável ao caso concreto.

Alinho-me, portanto, aos precedentes que acima transcrevi no sentido de que a conduta da autora mais se amolda ao que dispõe o artigo 44 do Decreto Federal nº 6.514/2008.

Isso posto, voto no sentido do provimento parcial do recurso, a fim de julgar parcialmente procedente o pleito da exordial, reconhecendo parcial nulidade do ato e determinar o recálculo da multa ambiental ora aplicada conforme o que consta do artigo 44 do Decreto Federal nº 6.514/2008.

NOGUEIRA DIEFENTHÄLER

Relator

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Apelação Cível nº 1045797-56.2019.8.26.0053 -Voto nº 13

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