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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 2190694-91.2020.8.26.0000 SP 2190694-91.2020.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
12ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
11/09/2020
Julgamento
11 de Setembro de 2020
Relator
Paulo Rossi
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_HC_21906949120208260000_1b9a0.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS – Insurgência contra a denegação da ordem de habeas corpus impetrada em 1º Grau, visando o trancamento de inquérito policial instaurado para apuração de crime de apropriação indébita, alegando suspeição dos Promotores de Justiça – NÃO VERIFICADO - Somente se admite o trancamento de inquérito policial quando a atipicidade da conduta, a inocência do agente mostre-se flagrante e induvidosa, sem necessidade de exame acurado da prova. Tal não é a hipótese dos autos. Lado outro, não há verossimilhança a amparar a alegada suspeição dos Promotores de Justiça, mesmo porque o inquérito iniciou em razão de 'notitia criminis' levada pela vítima e não por requisição Ministerial. Ordem denegada.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/925432010/habeas-corpus-criminal-hc-21906949120208260000-sp-2190694-9120208260000

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