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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente
Publicação
14/09/2020
Julgamento
14 de Setembro de 2020
Relator
Otavio Rocha
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_20038867520208260000_70ffd.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2020.0000744957

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2003886-75.2020.8.26.0000, da Comarca de Registro, em que é agravante MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, é agravado DURVAL DE ALMEIDA.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte

decisão: DERAM PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para determinar ao agravado o cumprimento dos pedidos '3', '4' E '5' formulados na inicial do presente recurso, nos prazos aqui estabelecidos, ficando submetido a multa semanal de R$ 1.000,00 no caso de descumprimento de qualquer destas medidas, limitada a R$ 100.000,00. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores NOGUEIRA DIEFENTHALER (Presidente sem voto), TORRES DE CARVALHO E RUY ALBERTO LEME CAVALHEIRO.

São Paulo, 14 de setembro de 2020.

OTAVIO ROCHA

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Voto nº 16.162

Agravo de Instrumento nº 2003886-75.2020.8.26.0000

Comarca : REGISTRO

Agravante : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado : DURVAL DE ALMEIDA

Agravo de Instrumento Ação civil pública Reparação de danos ambientais Irresignação contra o deferimento parcial de tutela provisória de urgência Deferimento em Primeiro Grau apenas do pedido ministerial para que o agravado se “abstenha de novas intervenções nas áreas de proteção permanente (adotados os parâmetros indicados na legislação ambiental vigente)” Pedido de deferimento de todos os pedidos liminares formulados na inicial da ação civil pública Pedidos de apresentação do projeto de restauração e sua execução que devem se dar eventualmente em momento posterior, após a devida apuração da ocorrência do dano e sua extensão, segundo as regras do contraditório Isolamento da área objeto do litígio que deve ser deferido para que se evite o agravamento dos danos ambientais que já teriam sido constatados Agravado que deve se abster de realizar pulverização aérea sob determinadas condições Necessidade de obtenção de autorização específica para a intervenção e sistematização da várzea junto aos órgãos competentes que decorre do art. 14, § 9º, da Lei Estadual nº 15.684/2015

Ausência dos requisitos relativos ao perigo de dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, “caput”, do CPC/2015) em relação aos demais pedidos. Recurso parcialmente provido.

Inconformado com a r. decisão reproduzida às fls. 257/258,

proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Registro

nos autos da ação civil pública nº 1003021-73.2019.8.26.0495, deferindo

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parcialmente a tutela provisória de urgência requerida na inicial, contra ela se insurgiu o Promotor de Justiça oficiante às fls. 1/2, arrazoando o recurso às fls. 3/15.

O i. Promotor de Justiça alega, em síntese, que propôs “Ação Civil Pública Ambiental..., com medida liminar, a fim de obter, via judicial, a regularização ambiental de imóvel rural cadastrado no ITESP sob OET n. 002680-8, inscrito no CAR n. 35518010311720, com área de 1,2965 hectares, localizado no Município de Sete Barras/SP, às margens do Rio Ribeira de Iguape. () A judicialização da questão decorre da afronta à legislação ambiental, notadamente quanto à utilização da várzea sem licenciamento prévio, inexistência de reserva legal, supressão de vegetação sem autorização, intervenção em APP e aplicação de defensivos agrícolas sem observância das restrições vigentes... Na exordial, a medida liminar foi configurada para que o agravado apresentasse ao órgão ambiental competente projeto de restauração ecológica, instrumento indissociável de qualquer reparação idônea de dano ambiental por força da Resolução SMA n. 32/2014 que estabelece as orientações, diretrizes e critérios sobre restauração ecológica no território paulista , voltado à recuperação de áreas de preservação permanente degradadas; bem como para que postule e obtenha autorização específica para a intervenção e sistematização da várzea junto aos órgãos competentes, nos moldes do Dec. Est. n. 39.473/1994, além das demais obrigações já previstas na decisão liminar. Confira-se o teor da liminar minimamente necessária descrita na inicial: 'Imperiosa, portanto, a tutela de urgência antecipada ( LACP, art. 12, caput), para que se eliminem de pronto os fatores que estão

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permitindo a sequência da agressão ambiental ilícita, determinando-se ao requerido, para pronta e efetiva tutela das áreas de preservação permanente: 1. Nos termos da Resolução SMA n. 32/2014, apresentar ao órgão ambiental competente (CBRN), no prazo de 60 dias da intimação, projeto de restauração ecológica contendo diagnóstico das áreas degradadas em APP e da reserva legal a ser adequadamente demarcada no CAR, adotando método previsto na normativa citada (ainda que seja o de 'condução da regeneração natural de espécies nativas'), abstendo-se, de imediato, de intervir de qualquer modo (ainda que por meio de gado ou espécies exóticas) ou de permitir que terceiro intervenha nas áreas de preservação permanente e da reserva do imóvel rural descrito; 2. Iniciar a restauração concreta nos termos do projeto no prazo de dez dias contados da data da aprovação técnica do projeto pelo órgão ambiental, devendo obedecer a todas as exigências e recomendações feitas pelo referido órgão. 3. isolar, por meio de cerca ou outro mecanismo idôneo a impedir a entrada de gado e outros animais, caso existentes, nas áreas de preservação permanente, em até 60 dias contados da intimação; 4. Abster-se de realizar pulverização aérea de defensivos agrícolas em áreas do interior do imóvel situadas a uma distância mínima de 500 metros do manancial (Rio Ribeira de Iguape) de captação de água para consumo humano; de 250 metros dos mananciais de águas presentes no interior do imóvel; e de 250 metros de moradias isoladas e agrupamentos de animais, nos termos das Instruções Normativas MAPA n. 02/2008 e n. 07/2004 ou norma que as substitua. 5. Obter autorização específica para a intervenção e sistematização da várzea junto aos órgãos competentes, nos moldes do Dec. Est. n. 39.473/1994, realizando pedido nesse sentido no prazo de 60 (sessenta) dias, cumprindo todas as exigências feitas

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pelo órgão, com a inclusão da exigência de instituição de reserva legal no percentual de 20% (vinte por cento), abstendo-se de explorar a várzea em desconformidade com a recomendação técnica dos órgãos de extensão rural. Para a eventualidade do não cumprimento da liminar, aguarda-se que seja fixada, para cada dia de atraso, multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais), e/ou multa de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) em caso de ato isolado sem caráter de permanência, corrigida no momento do pagamento, a ser recolhida ao Fundo Estadual de Defesa dos Interesses Difusos (Titular: CNPJ 13.848.187/0001-20, Banco do Brasil (001), agência nº 1897-X, conta corrente nº 8.918-4), sem prejuízo da intervenção judicial na propriedade, para permitir a execução específica por interventor nomeado. Contudo, na r. decisão agravada, o d. magistrado 'a quo' acolheu em parte a tutela de urgência, determinando apenas a abstenção de novas intervenções em áreas de preservação permanente, fixando multa diária de R$ 1.000,00 por descumprimento da medida, limitada a R$ 100.000,00. E assim decidiu pautado em julgado divorciado da realidade dos autos de origem, pois limitou-se a determinar a abstenção de novas intervenções com base em lógica eminentemente urbanística, própria de loteamento questão não posta em juízo , em relação ao qual já é clássica a jurisprudência no sentido de evitar demolições em sede liminar. Todavia, a ementa colacionada pelo nobre magistrado de primeiro grau não guarda correlação com pulverização aérea de defensivos agrícolas e intervenção em área ambientalmente protegida (várzea) sem licenciamento, de forma que diante dos contornos da decisão agravada, aparentemente a amplitude de análise do objeto do feito foi limitada pelo juiz 'a quo' apenas às áreas de proteção ambiental... Não há fundamento lógico ou

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legal para se reconhecer perigo parcial de dano ambiental para intervenções exatamente no mesmo local, como se a clandestinidade e a ilegalidade de apenas uma delas estivesse justificada, como entendeu o d. juízo a quo no presente caso, notadamente porque expressamente reconheceu a presença de tal requisito para acolher parte da liminar. Neste contexto, cumpre mencionar que o Projeto de Restauração Ecológica, conforme a Res. SMA n. 32/2014, é o instrumento científico necessário para pautar adequadamente restauração ecológica confiável, bem sucedida, inexistindo no atual sistema ambiental paulista previsão de tutela ambiental suficiente apenas mediante abandono de áreas degradadas como determinado em primeira instância , sem qualquer cuidado com espécies exóticas invasoras (que comumente impedem regeneração natural a contento), compactação do solo, erosão e outros fenômenos habituais e previsíveis (art. 375, CPC) em áreas degradadas e em desiquilíbrio ambiental, como o dos autos. Com efeito, a concessão integral da referida tutela é necessária para se evitar maiores prejuízos ao meio ambiente e a própria decisão vergastada reconhece que a questão merece providência imediata. Vale destacar que em ações civis públicas abordando a apresentação de Projeto de Restauração Ecológica, que tramitam Comarca de Registro/SP (Autos do processo nº 1000548-85.2017.8.26.0495 e n. 1001704-74.2018.8.26.0495) foram interpostos agravos de instrumento, tendo este E. Tribunal concedido o efeito suspensivo (e posterior provimento) aos recursos, por vislumbrar os requisitos autorizadores da medida (Autos do processo nº 2065992-78.2017.8.26.0000 e n. 2182568-23.2018.8.26.0000), determinando em ambos os casos a apresentação do inevitável projeto de restauração ecológica, em lídima e sensível observância dos critérios

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científicos mínimos para que se garanta o sucesso da reparação dos danos, conforme exigido pela Res. SMA n. 32/2014... Destarte, imperiosa a imposição de liminar para determinar que o agravado providencie a autorização específica para intervenção e sistematização da várzea junto aos órgãos competentes, nos moldes do Dec. Est. n. 39.473/1994, com a inclusão da exigência de instituição de reserva legal no percentual de 20% (vinte por cento), abstendo-se de explorar a várzea em desconformidade com a recomendação técnica dos órgãos de extensão rural, assim como obtenha licenças e respectivas medidas compensatórias e reparatórias da respectiva mata ciliar para os tanques existentes no imóvel” (fls. 3/9).

Ante o exposto, requer a este E. Tribunal o deferimento todos os pedidos formulados liminarmente em Primeiro Grau.

O pedido liminar foi parcialmente deferido às 142/153.

Contra-arrazoado o recurso (159/162), a E. Procuradoria de Direitos Difusos e Coletivos manifestou-se pelo seu provimento (fls. 166/176).

É o relatório.

O recurso é tempestivo, estando o agravante dispensado de

1

preparo por se tratar de ente público . Presentes, pois, os requisitos 1 CPC/2015. Art. 1.007: “No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. § 1 São dispensados de preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelo Distrito Federal, pelos Estados, pelos Municípios, e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal.”

Agravo de Instrumento nº 2003886-75.2020.8.26.0000 7

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legais, e não se constatando os motivos impeditivos a que se referem os

2

incisos III e IV do artigo 932 do CPC/2015 , não há óbice ao seu

conhecimento.

O recurso deve ser parcialmente provido.

Na decisão impugnada, o i. Julgador de Primeiro Grau alinhavou os

seguintes fundamentos (fl. 257):

“Na estreita análise deste momento processual, próprio da cognição sumária, a fumaça do bom

direito decorre da análise dos documentos que acompanham a inicial, notadamente aqueles de ordem

técnica realizados pelos órgãos ambientais, que apontam que na gleba rural pertencente ao demandado

(denominada "Sitio Jaguaruna") verifica-se degradação ambiental consistente na supressão da vegetação

nativa em áreas de APP.

'O periculum in mora, por sua vez, decorre do princípio da precaução (art. 225, § 1º, IV da CF),

com determinação para que os demandados se abstenham de novas intervenções nas áreas de proteção

permanente (adotados os parâmetros indicados na legislação ambiental vigente).

Em caso análogo, o seguinte julgado:

'AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL TUTELA ANTECIPADA LOTEAMENTO IRREGULAR -QUESTIONAMENTO ACERCA DA EXISTÊNCIA OU NÃO DE DANOS AMBIENTAIS EM ÁREA DE

PRESERVAÇÃO PERMANENTE, À LUZ DA LEI Nº 12.651/2012 - DECISÃO QUE DEVE SE

RESTRINGIR SOMENTE À IMPOSSIBILIDADE DE NOVAS INTERVENÇÕES NO LOTEAMENTO,

DE ACORDO COM O PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO - MULTA DIÁRIA (ASTREINTES) CABIMENTO

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Sendo questionável a existência de danos ambientais em

área de APP nos limites do empreendimento, e analisadas as conclusões dos órgãos ambientais de

acordo com o princípio da precaução (art. 225, § 1º, IV, da CF), deve ser concedida a liminar, apenas

para que se restrinja à impossibilidade de novas intervenções na alegada APP e área de proteção

ambiental, sob pena de multa diária. (TJSP, 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, Agravo de

Instrumento nº 2175316-37.2016.8.26.0000, da Comarca de Registro, Rel. Des. Paulo Ayrosa, j.

29.06.2017).'

'Os demais pleitos, por seu turno, não demandam urgência e serão analisados em juízo

exauriente de prova.

'Assim, presentes os requisitos legais, defiro parcialmente a antecipação da tutela pretendida para

que a demandada se abstenha de novas intervenções nas áreas de preservação permanente (de acordo

com os parâmetros indicados na legislação ambiental vigente), fixando-se multa diária de R$ 1.000,00 por

descumprimento da medida, limitada a R$ 100.000,00.”

Conforme se observa da decisão recorrida, o MM. Magistrado a

quo já deferiu liminarmente o pedido ministerial para que o agravado se

“abstenha de novas intervenções nas áreas de proteção permanente

(adotados os parâmetros indicados na legislação ambiental vigente)”,

cabendo nesta Sede, a verificação da pertinência dos demais.

2 CPC/2015, Art. 932: “Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

IV - negar provimento a recurso que for contrário a:

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1. Incialmente, verifica-se que o pedido do item “3” é intrinsicamente ligado à proteção do local, razão pela qual deve ser parcialmente deferido, apenas com modificação do prazo para o seu cumprimento, que será de 180 dias. Transcreve-se o pedido abaixo [não tachado no original]:

“3. isolar, por meio de cerca ou outro mecanismo idôneo a impedir a entrada de

gado e outros animais, caso existentes, nas áreas de preservação permanente e da

RL, em até 60 dias contados da intimação;”

2 . O Ministério Público, entre outros argumentos, aduz que a área rural de propriedade do agravado encontra-se “ocupada com cultura agrícola (bananal), cujo manejo é realizado de forma convencional com o uso intensivo de agrotóxicos aplicados por meio de pulverização aérea, conforme explica a Assistência Técnica do GAEMA/VR (fls. 186/202)” (fl. 10).

Quanto a esse fato, é possível aferir, ainda que em caráter provisório, o perigo da demora, uma vez que, estando em andamento atividade potencialmente geradora de danos à saúde, não há motivos para que se permita a sua (eventual) continuidade, ficando deferido também o pedido “4”, abaixo transcrito:

“4. abster-se de realizar, ainda que por intermédio de terceiros, pulverização

aérea de defensivos agrícolas em áreas do interior do imóvel situadas a uma distância

mínima de 500 metros do manancial (Rio Ribeira de Iguape) de captação de água para

consumo humano; de 250 metros dos mananciais de águas presentes no interior do

imóvel; e de 250 metros de moradias isoladas e agrupamentos de animais, nos termos

das Instruções Normativas MAPA n. 02/2008 e n. 07/2004 ou norma substitutiva.”

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3. Por outro lado, o r. juízo a quo também indeferiu o pedido

formulado pelo Ministério Público no sentido de obrigar os agravantes a

obterem autorização específica para a intervenção e sistematização da

várzea junto aos órgãos competentes. Tal exigência deve ser deferida

nesta Sede, eis que decorrente do art. 14, § 9º, da Lei Estadual nº

15.684/2015, in verbis [sem destaque no original]:

“Artigo 14 - A recomposição das Áreas de Preservação Permanente poderá ser

feita, isolada ou conjuntamente, nos prazos do PRA, pelos seguintes métodos:

'(...)

'9º - A área de várzea fora dos limites das Áreas de Preservação

Permanente - APP somente poderá ser utilizada conforme recomendação técnica

dos órgãos de extensão rural .”

A Lei Estadual 15.684/15 encontrava-se com sua eficácia

suspensa por meio de decisão liminar proferida nos autos da ADI nº

2100850-72.2016.8.26.0000. Contudo, a ação foi julgada parcialmente

procedente, em 5.6.2019, pelo Órgão Especial deste E. Tribunal de

Justiça. Confira-se a ementa do julgado:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Dispositivos da Lei Estadual nº 15.684, de 14

de janeiro de 2015, que dispõe sobre o Programa de Regularização Ambiental PRA, criado pela Lei

Federal nº 12.651/2012 ( Código Florestal) Alegação de violação do princípio da vedação ao retrocesso

ambiental, invasão da esfera de competência legislativa da União, incompatibilidade vertical com a

Constituição do Estado de São Paulo ante a ausência de participação popular (artigos 180, incisos I e II, e

191 da CE) RETROCESSO AMBIENTAL Não ocorrência Julgamento conjunto realizado pelo Supremo

Tribunal Federal de várias ADI's e uma ADC de objeto mais amplo, proposta pelo Partido Progressista,

analisando diversos dispositivos do Novo Código Florestal (Lei 12.651/2012), reconhecendo-se a sua

constitucionalidade como um todo, com interpretação conforme em alguns dispositivos, afastado qualquer

retrocesso na preservação do meio ambiente INVASÃO DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO Não ocorrência

Legislação em matéria ambiental que é concorrente, devendo a União estabelecer as normas gerais

(Código Florestal) e os Estados exercerem sua capacidade suplementar e de regulamentação, como na

hipótese expressamente prevista nos seus artigos 59 a 68, que institui o Programa de Regularização

Ambiental, devendo-se observar a especificidade de cada Estado da Federação - PARTICIPAÇÃO

POPULAR Norma do artigo 191 da C.E que detém caráter programático, como a maioria das prescrições

normativas em matéria ambiental Detalhamento do Programa de Regularização Ambiental que detém

balizas técnicas determinadas pelo Código Florestal, não hábeis para discussão na esfera popular PRAZO

DE RECOMPOSIÇÃO DA ÁREA DEGRADADA Constitucionalidade do artigo 9º e seu § 1º da Lei

15.684/15, e arrastamento do parágrafo único do artigo 28, com interpretação conforme da C.E. para fixar

sua harmonização com o inciso I do artigo 66 do Código Florestal, estabelecendo que a composição é

possível somente em áreas de reserva legal, priorizadas as de preservação permanente TERMO DE

COMPROMISSO Inconstitucionalidade dos §§ 1º e do artigo 12 da Lei 15.684/15 por exorbitância do

parâmetro federal do artigo 59 do Código Florestal, que não prevê a facultatividade da revisão dos termos

firmados anteriormente à sua vigência AQUICULTURA Independentemente do tamanho do imóvel rural

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deve haver projeto que indique que o manejo hídrico sustentável e eventual agressão à vegetação nativa

são de baixo impacto ambiental, não sendo pertinente que essa inferência seja por presunção legal

Inconstitucionalidade do § 2º do artigo 17 da Lei 15.684/15 ANISTIA Constitucionalidade do artigo 27, §

1º, 1 e 2, da Lei 15.684/15 por harmonização com o artigo 68 do Código Florestal, cuja constitucionalidade

foi reconhecida pelo S.T.F. ALTERAÇÃO DA LOCALIZAÇÃO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL

Legislação paulista, que em princípio, implica em ganho ambiental nesse ponto, mas que pelo espírito do

Novo Código Florestal, deve ser circunscrita nas propriedades rurais destinadas à agricultura familiar ou em

atividades de baixo impacto ambiental Interpretação conforme do artigo 35, caput e § 1º da Lei 15.684/15

para estabelecer parâmetros para sua implementação OCUPAÇÃO ANTRÓPICA EM ÁREA URBANA

Possibilidade do uso alternativo do solo em que há assentamento consolidado urbano em área de

preservação permanente, desde que ocorra a regularização fundiária de interesse social precedida de

estudo técnico e o respectivo local de parcelamento não seja área de risco Interpretação conforme do

artigo 40, parágrafo único, da Lei 15.684/2015 Ação julgada parcialmente procedente. (TJSP; Direta de

Inconstitucionalidade 2100850-72.2016.8.26.0000; Relator (a): Jacob Valente; Órgão Julgador: Órgão

Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo - N/A; Data do Julgamento: 05/06/2019; Data de Registro:

07/06/2019)

Portanto, a aplicação da Lei Estadual nº 15.684/2015, nos termos

determinados na citada ADI e tão logo ocorra o trânsito em julgado da

decisão acima, deverá ser observada nos procedimentos de

regularização ambiental.

Mas, mesmo que assim não fosse, o Decreto nº 39.473/94 contém

previsão similar. Seu art. 1º prevê que “A exploração das áreas de

várzeas, ocupadas ou incultas, fica condicionada a autorização de uso

específico expedida pela Secretaria do Meio Ambiente, a vista de

pareceres técnicos emitidos, previamente pela Secretaria de Agricultura e

Abastecimento, por meio da Coordenadoria de Assistência Técnica

Integral CATI”.

Portanto, sob qualquer ângulo que se examine a questão, é

forçoso concluir que deve ser parcialmente deferido o pedido liminar de

nº 5, formulado pelo Ministério Público. E apenas parcialmente, porque a

ele deve também aplicar-se o prazo de 180 dias estabelecido com

relação ao pedido do item “3” (tratado no item “1” desta decisão, acima).

Transcreve-se abaixo o pedido [não tachado no original]:

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5. obter autorização específica (inexistente, cf. fls. 163/166) para a

intervenção e sistematização da várzea junto aos órgãos competentes, nos

moldes do Dec. Est. n. 39.473/1994, realizando pedido nesse sentido no prazo de

60 (sessenta) dias, cumprindo todas as exigências feitas pelos órgãos, com a

inclusão da exigência de instituição de reserva legal no percentual de 20% (vinte

por cento), abstendo-se de explorar a várzea em desconformidade com a

recomendação técnica dos órgãos de extensão rural.

4. O deferimento dos pedidos acima relacionados se dá com base no princípio da prevenção.

Segundo ÉDIS MILARÉ 3 , “os objetivos do Direito Ambiental são fundamentalmente preventivos. Sua atenção está voltada para momento anterior ao da consumação do dano o mero risco. Ou seja, diante da pouca valia da simples reparação, sempre incerta e, quando é possível, excessivamente onerosa, a prevenção é a melhor, quando não a única, solução”.

Convém, assim, atuar de modo a reduzir os riscos de produção de dano ambiental cuja ocorrência parece ser provável à vista dos elementos disponíveis nos autos. Até porque, havendo indícios de que o requerido está exercendo atividade contrária à legislação ambiental na propriedade objeto da lide, não há necessidade de que se aguarde prova cabal quanto à extensão dos danos já causados, mormente se é possível obstar a continuidade dessa atividade desde logo.

Ademais, se ficar constatado que o requerido não vinha descumprindo a mencionada legislação, nenhuma consequência negativa para ele advirá, bastando que demonstre nos autos que os

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órgãos incumbidos de expedir as autorizações necessárias reconheceram a ausência de causa física que as justifiquem.

Por fim, as demais medidas atinentes à imediata apresentação de projeto de recuperação e sua execução devem ser relegadas a momento posterior ao contraditório, não havendo de se falar em ilegalidade ou grave equívoco que recomendasse a pronta revisão da decisão de Primeiro Grau neste aspecto.

Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para determinar ao agravado o cumprimento dos pedidos “3”,”4” e “5” formulados na inicial do presente recurso, nos prazos aqui estabelecidos, ficando submetido a multa semanal de R$ 1.000,00 no caso de descumprimento de qualquer destas medidas, limitada a R$ 100.000,00.

OTAVIO ROCHA

Relator

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