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30 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
10ª Câmara de Direito Público
Publicação
14/09/2020
Julgamento
14 de Setembro de 2020
Relator
Marcelo Semer
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_EMBDECCV_10261568120198260506_a5026.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2020.0000743934

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº 1026156-81.2019.8.26.0506/50000, da Comarca de Ribeirão Preto, em que são embargantes GRAFICAMP LTDA e OTÁVIO LOTTI PAULINO, é embargado TRANSERP - EMPRESA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE DE RIBEIRÃO PRETOSP.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Rejeitaram os embargos. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores PAULO GALIZIA (Presidente sem voto), TORRES DE CARVALHO E TERESA RAMOS MARQUES.

São Paulo, 14 de setembro de 2020.

MARCELO SEMER

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1026156-81.2019.8.26.0506/50000

COMARCA: RIBEIRÃO PRETO

EMBARGANTE: GRAFICAMP LTDA.

EMBARGADO: TRANSERP - EMPRESA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE DE RIBEIRÃO PRETO-SP

VOTO Nº 15850

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência. Acórdão que examinou todas as questões relevantes para o julgamento do recurso. Embargos de declaração que não se prestam para mero reforço de prequestionamento, não tendo cabimento quando a questão foi decidida no acórdão. Embargos rejeitados.

Tratam-se de embargos de declaração opostos a acórdão de Turma Julgadora desta C. Câmara que, à unanimidade, deu provimento ao recurso de apelação da ora embargada, para reformar a sentença e julgar a ação improcedente.

Em suas razões recursais (fls. 01/07), a embargante busca o prequestionamento dos dispositivos constitucionais (art. 173 da CF/88) e da legislação federal (arts. 21 e 24 do Código de Trânsito Brasileiro e art. 78 do Código Tributário Nacional).

Desnecessária a intimação da parte embargada, dada a possibilidade de imediato julgamento do feito.

Não houve oposição ao julgamento virtual (art. 1º da Resolução 549/2011, com redação dada pela Resolução 772/2017, ambas do Órgão Especial deste E. Tribunal).

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

É O RELATÓRIO.

Embargos tempestivos, razão pela qual merecem ser conhecidos.

Os embargos de declaração não comportam acolhimento, porque no v. acórdão embargado inexiste omissão, contradição ou qualquer vício passível de correção ou esclarecimento pela via dos embargos.

Isso porque, a Turma julgadora analisou as questões pertinentes, tendo sido o v. aresto suficientemente claro ao fundamentar os motivos pelos quais conheceu do recurso, e, no mérito, reformou a sentença de procedência.

Importante ressaltar, ademais, que os embargos não se prestam a prequestionamento, não sendo cabíveis quando a questão tenha sido decidida no acórdão. O objetivo de tal via recursal é sanar eventual contradição, omissão ou erro material, e não analisar novamente a matéria já decidida.

Nesse sentido, já decidiu esta C. Câmara e este E. Tribunal:

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargos de Declaração. Omissão. Inocorrência. Reexame da matéria. Impossibilidade. Pedido de prequestionamento da matéria para eventual recurso à Superior Instância. Não cabimento. Inteligência do art. 1022 do CPC. Embargos de

declaração rejeitados. (ED

1004226-07.2019.8.26.0506/50000, 10ª Câmara de Direito Público, Rel. Paulo Galizia, j. 25/11/2019)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Alegação de erro material

Inexistência Mero inconformismo com o julgado

Prequestionamento Impossibilidade: - Os embargos não se prestam para veicular inconformismo da parte com o decidido, não podendo ser considerada omissa, obscura ou contraditória a decisão, apenas porque reflete entendimento contrário ao defendido pelo embargante. - Os embargos de declaração não se prestam para mero reforço de prequestionamento, não tendo cabimento quando a questão foi decidida no acórdão. (ED 1026746-30.2017.8.26.0053/50000, 10ª Câmara de Direito Público, Rel.ª Teresa Ramos Marques, j. 18/11/2019)

Embargos de declaração. Omissão e prequestionamento. Dispositivos normativos apontados que foram considerados para a enunciação da decisão. Caso similar julgado de forma diversa. Inexistência de nulidade. Fato que não é determinante para novo julgamento, considerando diversa composição da Câmara ou eventual mudança de entendimento. Prequestionamento. Técnica superada diante da nova legislação. Embargos rejeitados. (ED 1052181-69.2018.8.26.0053/50000, 7ª Câmara de Direito Público, Rel. Fernão Borba Franco, j. 26/11/2019)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Inexistência de omissão

Inviabilidade de reapreciação da matéria julgada

Desnecessidade de reportar-se a todos os argumentos trazidos pelas partes, bem como aos dispositivos constitucionais e/ou legais invocados Observância dos limites do artigo 1022 do NCPC, mesmo para fins de prequestionamento Embargos rejeitados. (ED 1002396-07.2019.8.26.0053 /50000, 8ª Câmara de Direito

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Público, Rel. Ponte Neto, j. 26/11/2019)

Face ao exposto, rejeito os embargos, nos termos supra lançados.

MARCELO SEMER

Relator

Embargos de Declaração Cível nº 1026156-81.2019.8.26.0506/50000 -Voto nº 15850 5

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