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30 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
37ª Câmara de Direito Privado
Publicação
14/09/2020
Julgamento
14 de Setembro de 2020
Relator
José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_22074983720208260000_dbf20.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2020.0000743476

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2207498-37.2020.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante MARIA NATÁLIA DA COSTA, é agravado ARICANDUVA STRIP CENTER EMPRENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 37ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores PEDRO KODAMA (Presidente sem voto), SERGIO GOMES E JOSÉ TARCISO BERALDO.

São Paulo, 14 de setembro de 2020.

JOSÉ WAGNER DE OLIVEIRA MELATTO PEIXOTO

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravo de Instrumento nº 2207498-37.2020.8.26.0000

Agravante: Maria Natália da Costa (Justiça gratuita)

Agravada: Aricanduva Strip Center Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda.

Interessado: Caixa Econômica Federal

Comarca de São Paulo 1ª Vara Cível do Foro Regional VIII Tatuapé

Juiz de 1º Grau: Paulo Guilherme Amaral Toledo

Órgão 2º Grau: 37ª Câmara de Direito Privado

Relator: JOSÉ WAGNER DE OLIVEIRA MELATTO PEIXOTO

Voto nº 15106

AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial Insurgência contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade e determinou o prosseguimento da execução com base no saldo devedor remanescente, bem como o prosseguimento das hastas dos direitos da agravante sobre o imóvel descrito nos autos Acordo firmado nos autos e homologado que foi descumprido pela agravante Alegação de necessidade de ajuizamento de nova execução para cobrança do valor remanescente, em razão da ocorrência de novação Desnecessidade Execução que deve continuar nos próprios autos Novação inexistente Agravante que não contraiu nova dívida para extinção de outra anterior Partes que apenas ajustaram o pagamento da dívida de forma parcelada

Previsão de multa para caso de descumprimento que não caracteriza novação Artigos 360 e 361 do Código Civil

Impenhorabilidade de bem de família Não caracterização Valor executado que decorre da compra do próprio bem Art. , II da Lei nº 8.009/90 Excesso de execução Não caracterização Tutela provisória para desbloqueio do imóvel

Indeferimento Decisão mantida Recurso desprovido.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão

copiada a fls. 16/17 que, nos autos da ação de execução de título extrajudicial que a

agravada move em face da agravante, processo nº 1023816-24.2019.8.26.0100, rejeitou

a exceção de pré-executividade apresentada e determinou o prosseguimento da

execução com base no saldo devedor remanescente, bem como o prosseguimento da

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realização das hastas dos direitos da agravante sobre o imóvel de matrícula nº 1651.

Alega-se, nele, em síntese, que após o bloqueio on line da quantia de R$ 8.796,11, “houve o regular prosseguimento da execução, e se não bastasse, achou por bem e diligentemente a Exequente requerer a penhora dos direitos sobre o imóvel unidade 311, matrícula 1651”; que “nada obstante os atos executórios já realizados, bem como apresentação de Embargos à Execução pela Executada, acharam por bem as partes transigirem”, e que a referida minuta, em nenhuma das cláusulas “faz menção ao reaproveitamento dos atos executórios já realizados e ou retorno ao status que ante da presente execução (aproveitamento dos atos executórios já realizados, pelo contrário, prevendo, a título de novação, aplicação de multa de 20% em caso de descumprimento”, sendo de rigor a “nulidade da presente execução a fim de que promova a exequente nova execução, agora com base no título judicial (acordo descumprido)”; que há excesso de execução, pois na minuta do acordo constou o valor principal de R$ 54.400,00, a ser pago em 7 parcelas, contudo, “dá soma das referidas parcelas olvidou-se a Exequente da quantia no valor de R$ 8.796,11 outrora bloqueada. Colocando o referido valor na cláusula 5, a fim de requerer o levantamento da referida quantia sem o abatimento no valor principal do acordo”; que em sede de novação “o prosseguimento do acordo afrontará o art. 1º e 3º da Lei 8.009/90, pois a dívida passou a ser pelo descumprimento do acordo”; e, que deve ser deferido, em sede de tutela provisória, o afastamento do bloqueio sobre o imóvel.

Recurso tempestivo, isentado de preparo (JG), e dispensado de resposta.

É o relatório.

A decisão agravada veio assim fundamentada:

“1- Anote-se a intervenção do credor fiduciário (CEF) e os patronos da executada. 2.Rejeito liminarmente a exceção apresentada. O acordo de fls.316/318 não configurou novação porque dele não consta inequívoca intenção de novar. Portanto,

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descumprido o ajuste, homologado pela sentença de fls.319/320, não há óbice ao prosseguimento da execução com base no saldo devedor remanescente. Aliás, a decisão de fls.319/320 foi expressa a respeito do prosseguimento do feito em caso de inadimplemento. A previsão de cláusula penal de 20% para a hipótese de inadimplemento do ajuste em nada interfere no prosseguimento do feito ou nos atos executivos já praticados. Tampouco há irregularidade nos valores cobrados, uma vez que o ajuste era claro a respeito do montante devido (R$ 54.400,00) e do direito da parte exequente aos valores bloqueados nos autos, os quais não seriam deduzidos do saldo então confessado. Portanto, a parte exequente tinha direito aos valores bloqueados e ao pagamento do débito parcelado. Por fim, não se aplica à hipótese dos autos a proteção da Lei 8.009/90, uma vez que o valor cobrado decorre de crédito decorrente da compra do imóvel penhorado (artigo ., II, da Lei 8.009/90). 3. Como os embargos restaram prejudicados e os direitos da executada sobre o imóvel já foram devidamente avaliados (fls.259/303), prossiga-se com a realização das hastas. Para tanto, apresentem o exequente e a CEF, credora fiduciária, saldo devedor atualizado. Após, tornem para designação de leiloeiro. Int”.

Em 29/04/2020, as partes peticionaram postulando a homologação de acordo, por meio do qual a agravante se comprometeu a pagar à agravada o valor de R$ 54.400,00, em uma parcela de R$ 16.000,00 e seis parcelas de R$ 6.400,00; ajustaram, também, que o valor de R$ 8.796,11, bloqueado pelo sistema bacenjud, seria revertido em favor da exequente-agravada; e, para o caso de inadimplemento, restou estipulada cláusula penal de 20% sobre o saldo em aberto (fls. 316/318 dos autos de origem).

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A fls. 319/320, foi proferida a seguinte decisão:

“Vistos. Homologo, por sentença, para que produza seus efeitos de direito, o acordo celebrado entre as partes, descrito a fls.316/318. Autorizo o levantamento em favor da parte exequente dos valores bloqueados a fls 149. Expeça-se MLE em favor da parte exequente, cabendo a seu patrono juntar o Formulário de MLE, conforme Comunicado Conjunto CC nº 2047/2018 DJE de 19/10/2018, observando-se que a opção "comparecer ao banco" somente poderá ser seleciona da para levantamentos inferiores a R$5.000,00 (cinco mil reais), devendo ser indicada conta para depósito para valores superiores, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Aguarde-se, em cartório, a denúncia do cumprimento do acordo ou eventual prosseguimento em razão do inadimplemento. P.R.I.”.

Da análise do acordo firmado pelas partes, conclusão é que não foi ajustada a novação da dívida, e a decisão homologatória retro referida, não recorrida, foi expressa ao determinar: “Aguarde-se, em cartório, a denúncia do cumprimento do acordo ou eventual prosseguimento em razão do inadimplemento”. A executada não contraiu nova dívida para extinguir a anterior, houve apenas ajuste para pagamento parcelado do montante devido, e a imposição de multa para o caso de descumprimento não implica em novação, estando inexistentes as hipóteses previstas no CC, art. 360:

Art. 360. Dá-se a novação:

I - quando o devedor contrai com o credor nova dívida para extinguir e substituir a anterior;

II - quando novo devedor sucede ao antigo, ficando este quite com o credor;

III - quando, em virtude de obrigação nova, outro credor é substituído ao antigo, ficando o devedor quite com este.

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E, o art. 361 do CC estabelece que “não havendo ânimo de novar, expresso ou tácito mas inequívoco, a segunda obrigação confirma simplesmente a primeira”.

É o que anota Theotonio Negrão, no Código Civil e Legislação em Vigor (Ed. Saraiva, 38ª Ed., 2020, pg. 213): “Existência de acordo para pagamento parcelado de dívida executada. Fato que não caracteriza a novação visto que o devedor não contraiu com o credor nova dívida, para extinguir e substituir a anterior. Inexistência, ademais, de comprovação inequívoca sobre a efetiva intenção do credor de novar a dívida cobrada” (JTA 157/126). No mesmo sentido: RT 748/220 e JTA 162/39”.

E, com relação à penhora do imóvel, inaplicável, na espécie, a regra de impenhorabilidade do bem de família, haja vista que o valor executado decorre da compra do próprio bem, conforme art. , II da Lei nº 8.009/90.

Desse modo, não há que se cogitar da suspensão do bloqueio e das hastas dos direitos da agravante sobre o imóvel de matrícula nº 1651.

Por fim, não há excesso de execução, haja vista que a agravante concordou expressamente em pagar à recorrida o valor de R$ 54.400,00, parcelado em sete vezes, bem como em reverter o valor de R$ 8.796,11, objeto de penhora on line, em favor da exequente (fls. 316/318 dos autos de origem). A agravante pretende, na verdade, rediscutir os termos do acordo homologado e descumprido, o que não pode ser admitido.

A decisão agravada segue mantida também por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Pelo exposto, NEGA-SE PROVIMENTO.

JOSÉ WAGNER DE OLIVEIRA MELATTO PEIXOTO

Relator

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(assinatura eletrônica)

Agravo de Instrumento nº 2207498-37.2020.8.26.0000 -Voto nº 15106 - DRG 7

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