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30 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2207498-37.2020.8.26.0000 SP 2207498-37.2020.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
37ª Câmara de Direito Privado
Publicação
14/09/2020
Julgamento
14 de Setembro de 2020
Relator
José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_22074983720208260000_dbf20.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução de título extrajudicial – Insurgência contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade e determinou o prosseguimento da execução com base no saldo devedor remanescente, bem como o prosseguimento das hastas dos direitos da agravante sobre o imóvel descrito nos autos – Acordo firmado nos autos e homologado que foi descumprido pela agravante – Alegação de necessidade de ajuizamento de nova execução para cobrança do valor remanescente, em razão da ocorrência de novação – Desnecessidade – Execução que deve continuar nos próprios autos – Novação inexistente – Agravante que não contraiu nova dívida para extinção de outra anterior – Partes que apenas ajustaram o pagamento da dívida de forma parcelada – Previsão de multa para caso de descumprimento que não caracteriza novação – Artigos 360 e 361 do Código Civil – Impenhorabilidade de bem de família – Não caracterização – Valor executado que decorre da compra do próprio bem – Art. , II da Lei nº 8.009/90 – Excesso de execução – Não caracterização – Tutela provisória para desbloqueio do imóvel – Indeferimento – Decisão mantida – Recurso desprovido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/926857161/agravo-de-instrumento-ai-22074983720208260000-sp-2207498-3720208260000