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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 1006939-81.2018.8.26.0637 SP 1006939-81.2018.8.26.0637

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara de Direito Público
Publicação
14/09/2020
Julgamento
14 de Setembro de 2020
Relator
José Luiz Gavião de Almeida
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_10069398120188260637_bc89f.pdf
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Ementa

Pensão por morte – Pai da autora que faleceu em 2001, devendo ser aplicada a lei em vigor quando da sua morte – Aplicação da Lei Estadual nº 180/78 ao caso, de acordo com a Súmula 340 do STJ – Lei que prevê a continuidade da pensão, no caso de o beneficiário frequentar curso superior, até a idade em que completar 25 anos – Direito de reversão da cota-parte da irmã – Unicidade do benefício – Recurso improvido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/926891471/apelacao-apl-10069398120188260637-sp-1006939-8120188260637