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30 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara de Direito Público
Publicação
14/09/2020
Julgamento
14 de Setembro de 2020
Relator
Marrey Uint
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10150082320198260361_eba2f.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2020.0000742184

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1015008-23.2019.8.26.0361, da Comarca de Mogi das Cruzes, em que é apelante CLAUDILMAR JOSE VICENTE, é apelado DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores ENCINAS MANFRÉ (Presidente) e CAMARGO PEREIRA.

São Paulo, 14 de setembro de 2020.

MARREY UINT

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Voto nº 40.727

Apelação Cível nº 1015008-23.2019.8.26.0361

Comarca: MOGI DAS CRUZES

Apelante (s): CLAUDILMAR JOSÉ VICENTE

Apelado (s): DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DETRAN/SP

Apelação Mandado de Segurança Cassação do direito de dirigir Alegação de que não foi notificado Endereço desatualizado Ônus do condutor Ausência de violação ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa

Inteligência dos arts. 123, § 2º, e 282, § 1º, do CTB Sentença denegatória mantida Recurso não provido.

Trata-se de mandado de segurança impetrado por Claudilmar José Vicente contra o Diretor do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/SP, objetivando suspender os efeitos do processo de cassação de sua CNH, com anulação da decisão de seu bloqueio, possibilitando a sua defesa na esfera administrativa.

O Ministério Público absteve-se de manifestação (fls. 59/64).

A sentença de fls. 66/68, prolatada pelo Juiz

Bruno Machado Miano, denegou a segurança.

Apela o Impetrante (fls. 92/104) sustentando que não foi notificado, daí não houve o exercício de defesa no procedimento administrativo. Requer a reforma da sentença.

É o relatório.

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O recurso não merece prosperar.

O Código de Trânsito Brasileiro dispõe, em seu art. 265:

“Art. 265. As penalidades de suspensão do direito de dirigir e de

cassação do documento de habilitação serão aplicadas por

decisão fundamentada da autoridade de trânsito competente, em

processo administrativo, assegurado ao infrator amplo direito de

defesa.”

Com efeito, em caso de ausência de notificação do infrator para apresentação de defesa, é nula a penalidade de cassação do direito de dirigir por ofensa aos princípios constitucionais que asseguram o devido processo legal, contraditório e ampla defesa (art. , LIV e LV, Constituição Federal).

Entretanto, no caso concreto, o Impetrante não se desincumbiu do ônus de demonstrar, de plano, o alegado direito líquido e certo.

Isto porque, a autoridade comprovou que enviou as notificações, conforme fls. 46/50, mas o endereço enviado estava incorreto.

Assim, não causa surpresa a alegação de que a notificação não teria sido realizada, pois a repartição de trânsito encaminhou a notificação ao endereço constante do cadastro do veículo, ou seja, para destino diverso daquele que o Impetrante alega residir.

Dispõe o art. 282, § 1º, do Código de Trânsito

Apelação Cível nº 1015008-23.2019.8.26.0361 -Voto nº 3

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Brasileiro, que “a notificação devolvida por desatualização do endereço do proprietário do veículo será considerada válida para todos os efeitos.”

Portanto, por óbvio, se o Impetrante não mais residia no endereço registrado perante o órgão de trânsito à época do envio da notificação, é certo que o não recebimento da mesma se deu por culpa exclusiva sua, que não cumpriu com o dever de manter seu cadastro atualizado, nos termos do art. 123, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro:

“Art. 123, § 2º - No caso de transferência de domicílio ou residência

no mesmo Município, o proprietário comunicará o novo endereço

num prazo de trinta dias e aguardará o novo licenciamento para

alterar o Certificado de Licenciamento Anual.”

Portanto, para a concessão da segurança, seria necessário que o Impetrante demonstrasse que ainda residia no endereço cadastrado quando do alegado envio da notificação, ou que havia comunicado a alteração do seu endereço residencial.

Entretanto, o Impetrante não junta qualquer documento que comprove tais fatos, descumprindo o dever de informar qualquer alteração de seu endereço - destacando-se no tópico, ainda, o seu absoluto silêncio, no recurso que interpôs -, de modo que a denegação da ordem era mesmo de rigor.

Neste sentido já decidiu este E. Tribunal em casos análogos:

APELAÇÃO. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA QUE DENEGOU

Apelação Cível nº 1015008-23.2019.8.26.0361 -Voto nº 4

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A SEGURANÇA. MANDADO DE SEGURANÇA. Ato administrativo impugnado. Cassação do direito de dirigir. A motivação empregada pela sentença considera que o impetrante não reúne prova documental a respeito do direito líquido e certo. Alegação de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa por falta de notificação da instauração do processo administrativo. Ação mandamental exige o fato indubitável, demonstrado de plano, que qualifica a proteção constitucional. Regular notificação da infração de trânsito. Ausência de apresentação de defesa no processo administrativo. Higidez do ato administrativo. Legalidade da pena aplicada. Descumprimento do dever de informar e atualizar o endereço cadastral junto aos órgãos de trânsito. O preâmbulo da petição inicial informa endereço diverso daquele que consta junto aos órgãos de trânsito. Inteligência do art. 282 parágrafo 1º do CTB. O mandado de segurança não é palco para a dilação probatória, porque se trata de ação documental que exige a prova do fato indubitável de plano. Precedentes. A ocorrência de nova infração na vigência da suspensão do direito de dirigir qualifica a hipótese prevista no art. 263, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro. Sentença mantida NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Apelação Cível nº 1062860-94.2019.8.26.0053, Comarca de São Paulo 8ª Câmara de Direito Público, Relator José Maria Câmara Junior, julgado em 17 de agosto de 2020.

MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE DESBLOQUEIO DA CNH, ANULANDO O PROCEDIMENTO DE CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. NÃO COMPROVAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO - ENDEREÇO DESATUALIZADO PERANTE O DETRAN -SENTENÇA DENEGATÓRIA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível nº 1024991-63.2020.8.26.0053, Comarca de São Paulo, 13ª Câmara de Direito Público, Relator Ferraz de Arruda, julgado em 14 de agosto de 2020.

AUTUAÇÃO DE TRÂNSITO - Ação que visa à anulação de Auto de Infração supostamente lavrado com erro de digitação nas placas do veículo - Prova dos autos que não demonstra equivoco perpetrado pela Administração e que aponta para o envio das notificações ao autor, no endereço constante nos cadastros do órgão de trânsito Inteligência do artigo 282, § 1º do CTB - Atos administrativos que gozam de presunção de legitimidade e de veracidade, competindo a quem os impugna demonstrar a inobservância dos preceitos legais, o que, no presente caso, foi alegado, mas não comprovado Suspensão da multa visando o

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licenciamento do veículo - Impossibilidade Inexistência de recurso

administrativo pendente de apreciação pelo órgão de trânsito - R.

Sentença mantida. Recurso improvido.

Apelação Cível nº 1016046-24.2018.8.26.0032, Comarca de

Araçatuba, 9ª Câmara de Direito Público, Relator Carlos Eduardo

Pachi, julgado em 14 de agosto de 2020.

Assim, a r. sentença deve ser mantida nos termos do artigo 252, do Regimento Interno deste Tribunal, que possibilita ao Relator, “limitar-se a ratificar os fundamentos da decisão recorrida, quando suficientemente motivada, houver de mantê-la”.

Por derradeiro, considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observando-se que é pacífico no STJ que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18205/SP, Min. Felix Fischer, DJ 08.05.2006, p. 24).

Em face do exposto, nega-se provimento ao recurso.

MARREY UINT

Relator

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