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30 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1015008-23.2019.8.26.0361 SP 1015008-23.2019.8.26.0361

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara de Direito Público
Publicação
14/09/2020
Julgamento
14 de Setembro de 2020
Relator
Marrey Uint
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10150082320198260361_eba2f.pdf
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Ementa

Apelação – Mandado de Segurança – Cassação do direito de dirigir – Alegação de que não foi notificado – Endereço desatualizado – Ônus do condutor – Ausência de violação ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa – Inteligência dos arts. 123, § 2º, e 282, § 1º, do CTB – Sentença denegatória mantida – Recurso não provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/927048636/apelacao-civel-ac-10150082320198260361-sp-1015008-2320198260361