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30 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
16ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
14/09/2020
Julgamento
8 de Setembro de 2020
Relator
Otávio de Almeida Toledo
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APR_00055826520128260032_12c82.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2020.0000742174

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0005582-65.2012.8.26.0032, da Comarca de Araçatuba, em que são apelantes ADRIANA NIMIA LIMA GIRÃO e MARCO ANTONIO RIBEIRO GIRÃO, é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em 16ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Rejeitaram todas as preliminares arguidas e, no mérito, deram provimento parcial ao recurso de apelação para absolver ADRIANA de todas as acusações, desclassificar para a figura do artigo 12 dois dos crimes do artigo 16 pelos quais MARCO foi condenado em primeiro grau, absolvê-lo de uma das acusações de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito e, com isso, reduzir suas penas finais a 5 anos e 3 meses de reclusão, 1 ano e 9 meses de detenção e 34 dias-multa. Ainda, no tocante ao destino das armas de fogo, indeferiram o pedido de restituição de todas elas, mas casso a decisão de encaminhamento ao Exército com fulcro no artigo 25 da Lei 10.826 de 2003 daquelas cuja posse era lícita, determinando a aplicação do artigo 14 do Decreto 9.847 de 2019, sem efetiva restituição dos armamentos aos ora apelantes, que deverão optar pelo destino nos termos do dispositivo citado. No mais, fica confirmada a r. sentença condenatória. V.U.

Sustentou oralmente o Dr. Claudinei Ferado Machado e usou da palavra Exmo. Procurador de Justiça Dr. Paulo Juricic.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores CAMARGO ARANHA FILHO (Presidente) e GUILHERME DE SOUZA NUCCI.

São Paulo, 8 de setembro de 2020.

OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

16ª Câmara Criminal

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0005582-65.2012.8.26.0032

Comarca: Araçatuba

Apelantes: Adriana Nimia Lima Girão e Marco Antônio Ribeiro Girão

Apelado: Ministério Público

VOTO Nº 37068

POSSE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO DE USO PERMITIDO E RESTRITO. Preliminares. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Falta de intimação para manifestação sobre laudos complementares e suposta supressão da fase do art. 402, CPP. Manifestações posteriores depois da juntada dos laudos, sem insurgência. Ausência de prejuízo. Silêncio na oportunidade de pleitear diligências complementares. Diligências que se revelam protelatórias e irrelevantes. Relatório do serviço de inteligência policial acerca da eficácia dos silenciadores e munições .50 apreendidas com os apelantes necessário em razão da conduta dos réus, que corromperam o perito a fim de que adulterasse os objetos. Comprovação material, inclusive por perícia oficial. Preliminares rejeitadas. NO MÉRITO. Absolvição de ADRIANA necessária. Insuficiência de provas a indicarem que participava da posse ilegal das armas do marido, mesmo coabitando. Condenação de MARCO confirmada quanto a todas as armas, exceto a pistola Colt 9mm, cuja identificação não foi esclarecida. Desclassificação da posse da carabina e da submetralhadora para a figura do art. 12, em razão da superveniência do Decreto 9.847 de 2019 e Portaria nº 1.222 de 2019. Eficiência dos silenciadores e das munições antiaéreas confirmadas, inclusive por laudo oficial.

DOSIMETRIA. Maus antecedentes aplicados por crime cometido 17 anos antes dos fatos destes autos, com punibilidade extinta havia mais de 11 anos. Reincidência correta. Penas reduzidas a 5 anos e 3 meses de reclusão, 1 ano e 9 meses de detenção e 34 dias-multa. Regime inicial fechado e semiaberto, respectivamente, à luz da gravidade em concreto dos crimes e da recidiva.

PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DAS ARMAS CUJA POSSE ERA LEGAL. Indeferido. Cassação da decisão de entrega ao Exército por falta de previsão legal. Determinação de aplicação da solução prevista no art. 67-A do Decreto 5.123 de 2004, repetida no art. 14 do Decreto 9.847 de 2019. Apelo provido em parte.

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1. MARCO ANTONIO RIBEIRO RIGÃO e ADRIANA NIMIA LIMA GIRÃO foram denunciados e processados como incursos nas penas dos artigos 16, caput , e 12, ambos da Lei 10.826 de 2003, na forma do artigo 69 do Código Penal, pois, conluiados e previamente ajustados, em 21 de março de 2012, teriam sido surpreendidos guardando em sua residência comum armas, munições e acessórios de armas de fogo de uso permitido, restrito e proibido, sem autorização da autoridade competente e em desacordo com determinações legais ou regulamentares.

Segundo a exordial, o casal possuía 99 cartuchos de munição .50, de uso exclusivo das Forças Armadas, e dois silenciadores, que são considerados acessórios de uso restrito. Além disso, dentre as várias dezenas de armas apreendidas, 14 delas eram de uso permitido, mas sua posse estaria em desconformidade com previsões legais e regulamentares. De mesmo modo, o casal também estaria de posse irregular de 6 armas de uso restrito.

Vieram aos autos inúmeros laudos periciais realizados sobre as armas, acessórios e munições apreendidas. Foram recebidas cópias de documentos oriundos de outro processo criminal que tramitava contra MARCO por crime diverso, dando conta da suposta descoberta fortuita em interceptações telefônicas da prática de crimes de corrupção ativa e passiva e de fraude processual que seriam atinentes a algumas das perícias realizadas no interesse desta ação penal.

Foram ouvidas as testemunhas arroladas e interrogados os réus, que terminaram condenados. A sentença proferida, contudo, julgou procedente apenas em parte a ação penal, condenando a dupla pela posse ilegal de

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algumas das armas, das munições de artilharia antiaérea e dos silenciadores. ADRIANA recebeu sanções de 5 anos, 1 mês e 21 dias de reclusão e 1 ano, 3 meses e 12 dias de detenção, mais 29 dias-multa. O regime fixado para início do resgate das suas privativas de liberdade foi o intermediário. Já MARCO sofreu a imposição de penas de 6 anos, 5 meses e 29 dias de reclusão, 1 ano, 7 meses e 29 dias de detenção, mais 37 dias-multa. Para ele, o regime inicial fixado na sentença foi o fechado. O valor de cada dia-multa é o menor previsto em lei. Ambos recorrem em liberdade. Por fim, com fulcro no artigo 25 da Lei 10.826 de 2003, o Magistrado sentenciante também indeferiu a restituição das armas e munições apreendidas e determinou seu encaminhamento ao Comando do Exército (fls. 2346/2356).

Inconformados, recorrem em razões conjuntas. Lodo de início, formulam requerimento de devolução de todo o arsenal apreendido para que possa ser transferido a outro cidadão registrado como CAC Colecionador, Atirador Desportivo ou Caçador, ou empresa do ramo. Em sede de preliminares, suscitam nulidade por violação às garantias da ampla defesa e do contraditório, decorrente do descumprimento do despacho de fls. 2235, que teria levado à falta de intimação da defesa para que se manifestasse sobre os laudos de fls. 2227/2233.

Também se insurgem contra a suposta supressão da fase do artigo 402 do Código de Processo Penal, o que teria impedido que importantes diligências fossem requeridas, elencando-as. Consideram que isso teria causado cerceamento de defesa intolerável e deveria levar à anulação da sentença. Ainda em preliminar, atacam o valor das diligências realizadas pelo Centro de Inteligência Policial local sobre os silenciadores, pois entendem que deveria ter

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sido feita perícia técnica oficial.

No mérito, entendem que merecem ser absolvidos de todas as acusações. ADRIANA afirma que só foi condenada por ser esposa de MARCO, pois nada indicaria que tivesse concorrido de alguma forma para a posse das armas de fogo. Este último, por sua vez, alega existência de inconsistências na apuração quanto à ilicitude da posse do revólver Smith & Wesson e da pistola Colt referidas na sentença. Afirma que a nulidade arguida teria impedido a demonstração da legalidade da posse da submetralhadora Guide e da carabina Browning. Sobre as munições .50, aduz entender que há conflito aparente de normas, que não há crime porque não possuíam arma compatível ou por posse de pequena quantidade de munição. Por fim, invocam a superveniência do Decreto nº 9.785 de 2019 (fls. 2404/2423).

Há contrarrazões (fls. 2425/2430). O parecer da douta Procuradoria veio no sentido da rejeição das preliminares e improvimento do recurso (fls. 2432/2441).

É o relatório.

2. As questões preliminares suscitadas nas razões recursais, pelo voto deste Relator, serão rejeitadas.

2.1. Insurgem-se os apelantes, primeiramente, contra o suposto não cumprimento da determinação judicial de fls. 2235, por meio da qual determinou o Magistrado que a defesa técnica fosse intimada para se manifestar sobre os laudos juntados a fls. 2227/2233.

Razão assiste aos representantes do Ministério Público nas

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contrarrazões e no judicioso parecer da Procuradoria Geral de Justiça: os apelantes sequer indicam o prejuízo que decorreria da falta de intimação específica para que se manifestassem sobre os três laudos complementares, realizados a pedido deles próprios, mormente quando peticionaram nos autos por duas vezes depois da juntada, que se deu aos 8 de maio de 2017, sem nada alegar a respeito (fls. 2237/2265, em 16 de maio; fls. 2269/2270, em 14 de julho).

Mesmo nos memoriais finais (fls. 2321/2340, em 17 de outubro) os apelantes se limitaram a fazer insurgência contra a suposta falta de intimação para manifestação, sem apresentarem, contudo, qualquer argumento a respeito do conteúdo dos documentos. Não é possível desconsiderar que os defensores saíram da audiência de 2 de agosto de 2017 cientes de que teriam de se manifestar sobre os laudos complementares junto dos memoriais finais e nenhuma oposição registraram a essa decisão: “Após concluído o procedimento determinado a fls. 2157, abra-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 05 dias, para manifestação a seu respeito e apresentação de alegações finais. Após conclusos” (fls. 2210).

Como é cediço, não se reconhecem nulidades a que a parte tenha dado causa (artigo 565), que não tenham influído na apuração da verdade e na decisão da causa (artigo 566) ou cujo prejuízo real delas decorrente não pôde sequer se apontado (artigo 563, todos do Código de Processo Penal).

Não bastasse isso, a arguição preliminar de nulidade terminaria rejeitada porque os laudos não terão qualquer impacto prejudicial à defesa, ao menos depois da reforma parcial de mérito proposta por este Desembargador Relator.

Dizem respeito a três armas específicas apreendidas no arsenal de

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MARCO: uma pistola Glock, modelo 22, calibre. 40, com número de série LVG746 (fls. 2227/2228), uma pistola CZ, modelo 75B, calibre 9mm Luger, série AA689 (fls. 2229/2230) e uma pistola Colt, modelo Combat Commander, 9mm, nº de série 70BS69012 (fls. 2231/2232).

Com as correções de calibre e modelo reclamadas pela defesa, as duas primeiras armas foram excluídas do rol daquelas cuja posse seria ilegal: estavam registradas em seu nome e tinha autorização da autoridade competente para possui-las. Apenas a Colt Combat Commander 9mm constou da sentença condenatória, mas, mais adiante neste voto, já por ocasião do exame de mérito, ficarão esclarecidas as razões pelas quais este Desembargador vota pela absolvição de MARCO por insuficiência de provas acerca da ilegalidade da posse dessa arma especificamente.

2.2. Por razões semelhantes, rejeito também a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa pela suposta supressão da fase do artigo 402 do Código de Processo Penal.

A uma porque simplesmente não houve a referida supressão. O artigo 402 do Código de Processo Penal tem a seguinte redação: “Produzidas as provas, ao final da audiência, o Ministério Público, o querelante e o assistente e, a seguir, o acusado poderão requerer diligências cuja necessidade se origine de circunstâncias ou fatos apurados na instrução ” (destaquei). O artigo seguinte prescreve: “Não havendo requerimento de diligências, ou sendo indeferido, serão oferecidas alegações finais orais por 20 (vinte) minutos, respectivamente, pela acusação e pela defesa, prorrogáveis por mais 10 (dez), proferindo o juiz, a seguir, sentença. [...] § 3º O juiz poderá, considerada a complexidade do caso ou o número de acusados,

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conceder às partes o prazo de 5 (cinco) dias sucessivamente para a apresentação de memoriais. Nesse caso, terá o prazo de 10 (dez) dias para proferir a sentença”.

Observa-se novamente o teor da decisão de fls. 2210, quando o Magistrado, ao encerrar a instrução sem qualquer questionamento por parte da defesa técnica, determinou que as partes fossem intimadas para as alegações finais. Incabível exigir que o Juiz declare expressamente “o início da fase do artigo 402 do Código de Processo Penal”, inexistindo nulidade se a defesa se quedou inerte no momento adequado de requerer diligências complementares, que deveria conhecer.

Inobstante, tudo indica tratar-se de diligências meramente procrastinatórias. Mesmo depois de quase quatro anos de trâmite processual, as tais diligências imprescindíveis só foram elencadas nos memoriais finais, todas elas irrelevantes e até mesmo claramente visando a substituir atividade instrutória que cabia à defesa.

A requisição de cópia atualizada da “Relação de Armas” registradas em nome de MARCO poderia e deveria ter sido apresentada pelo próprio réu, assim como comprovantes de procedimentos de transferência de armas que, quando foram apreendidas, não tinha autorização para a posse.

Ademais, quanto ao revólver Smith & Wesson, 357 Magnum, série 19608, muitas foram as oportunidades para impugnação dos laudos, juntados aos autos havia vários anos, não bastando a simples manifestação de inconformismo ou discordância com seu resultado, sem fundamentação lógica, para levar à anulação da sentença. A questão será enfrentada com maior detalhe no exame de mérito a respeito desse armamento.

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2.3. A terceira e última preliminar de nulidade suscitada nas razões recursais diz respeito aos exames realizados nos silenciadores apreendidos na residência de MARCO e ADRIANA.

Dizem os signatários das razões que, “ao contrário do quiseram fazer crer, tanto a Polícia Judiciária, como o Ministério Público, a diligência levada a efeito pelo 'Centro de Inteligência Policial' (fls. 231/233 e 302/318), não tem o condão de arvorar-se em perícia técnica ” (sic, destaques do original, fls. 2409).

Tachando o relatório de “heresia jurídica”, pleiteia seu desentranhamento dos autos, porque “ PERÍCIA TÉCNICA há de ser executada, pela simples análise do vernáculo, por PERITOS TÉCNICOS, in casu, pelos Senhores Expertos do Instituto de Criminalística ” (destaques do original, fls. 2409).

Sua insurgência, por vários motivos, deve ser rechaçada. Para esse momento de exame de preliminar de nulidade, basta registrar que o Magistrado não fica adstrito aos resultados de perícias oficiais (artigo 182 do Código de Processo Penal), que podem ser feitas por duas pessoas idôneas na falta de peritos que o sejam (artigo 159 do mesmo diploma), o que é especialmente válido em casos como o dos autos, em que abundam provas de que o chefe dos peritos locais foi corrompido pelos réus e adulterou os objetos submetidos a exame. A esse respeito, haverá exposição mais detalhada dos fundamentos da decisão no tópico destinado ao exame do mérito das condenações de MARCO pela posse de silenciadores e de munições .50.

Os silenciadores foram testados pelos policiais antes que fossem submetidos à perícia oficial, em ensaios registrados em filme, comprovando sua eficácia (fls. 232/237). Foram remetidos para exames periciais em 31 de julho e

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1º de agosto, com laudos que resultaram negativos para eficácia (fls. 248/251 e 268/271) e devolvidos com claros sinais de adulteração, estes aferidos nos exames complementares do Centro de Inteligência Policial (fls. 303/318). A destruição incluiu a retirada dos discos internos que serviriam para efetivo abafamento do som dos disparos e até a cor externa de um bocal foi trocada (fotos a fls. 304 e 306/307).

E ainda que isso não fosse suficiente, espanca qualquer dúvida acerca da suficiência dos relatórios policiais o fato de que há sim exame pericial oficial comprovando a adulteração criminosa dos silenciadores: a fls. 1450/1467 os experts Sonia Viebig e marco Roventini examinam novamente os cilindros apreendidos e devolvidos da primeira perícia.

Encontraram sinais evidentes da destruição proposital das características que lhes concediam eficácia como silenciadores de disparos. “Apresenta em seu corpo cilíndrico e em suas extremidades rosqueáveis mossas e sulcos, decorrentes de forçamento”. Em exame radiográfico, constataram o desaparecimento dos discos, abas ou defletores internos de abafamento de som, característicos desses instrumentos. Nos dois equipamentos, observaram e fotografaram com clareza “marcas circulares, provavelmente de discos anteriormente alojados em seu interior”.

Assim, não há nulidade a declarar com relação aos exames realizados pelo Centro de Inteligência Policial, pois complementares às perícias oficiais, produzidos em razão da desconfiança (que se concretizou) de que o chefe do Instituto de Criminalística local, Sadraque Cláudio, teria se corrompido. Ademais, nenhum erro, fraude ou debilidade pôde sequer ser apontado pela defesa técnica nos relatórios.

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3. No mérito, voto pelo provimento parcial do recurso.

MARCO e ADRIANA foram condenados pela posse ilegal de duas armas de uso permitido, duas de uso restrito, dois silenciadores e 99 cartuchos de munição .50.

Os argumentos de MARCO referentes a cada peça são diferentes e serão enfrentados em separado. A condenação de ADRIANA, contudo, tem fundamento frágil e, ao menos no entender deste Relator, deve ser desconstituída.

3.1. ADRIANA foi denunciada como coautora ou partícipe dos crimes de posse ilegal de armas de fogo praticados por MARCO, com quem era casada e coabitava ao tempo dos fatos. Chegou a ser presa em flagrante, pois estava sozinha em casa no momento do cumprimento do mandado de busca e apreensão, quando o arsenal foi encontrado.

Alega em seu recurso de apelação que teria sido condenada exclusivamente por ser esposa de MARCO, argumento que me parece ter sido rechaçado na sentença sem fundamentação idônea. A íntegra da fundamentação do reconhecimento da responsabilidade criminal de ADRIANA é a seguinte: “Com efeito, as armas foram encontradas na residência dos acusados e, pelo que se colheu, ambos tinham ciência de que lá estavam. Não merece guarida depoimento da ré no sentido de que não sabia de que algumas armas, munições ou acessórios estariam lá, uma vez que, na época, morava na mesma casa e era casada com o réu, tendo conhecimento de tudo o que acontecia no ambiente doméstico [A] . Ademais, tinha ciência da atividade desenvolvida no ramo bélico, não sendo crível que alegue

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qualquer desconhecimento [B] . Deve-se frisar que, ressalvadas as munições, encontradas na laje da residência (o que não é suficiente para se excluir o fato de que a acusada sabia de sua existência), todo o material foi localizado no mesmo local da residência. Não bastasse, quando da diligência policial, apenas a acusada Adriana estava na casa [A] . Importante anotar, na mesma linha, que era em nome dela que a empresa 'ANL Girão Peças ME' estava registrada (fl. 1781). Malgrado idealizada para serviços de instalações elétricas, também desempenhavam comércio de armas, havendo participação de ambos os acusados nesta empreitada [B] . Reforça o argumento, conforme bem ressaltado pelo membro do Ministério Público (fl. 2304): 'Aliás, o envolvimento direto e certo da ré Adriana na posse e manutenção das armas, munições e acessórios é tão notório que ela própria, pessoalmente, atuou para corromper referido servidor público, levando numerário em espécie até o escritório do advogado Jorge Napoleão, que fazia a intermediação entre o corrupto e corruptores, para que ele, posteriormente, o entregasse ao perito'. Participando do aludido estratagema, pode-se verificar que tinha influência e conhecimento na guarda de todos os objetos [C] . Portanto, não corrobora em favor da acusada Adriana qualquer alegação no sentido de desconhecimento da ilicitude, ainda que as munições estivessem escondidas em local diferente dos demais bens [A] . Não se olvide, por oportuno, que ela, inclusive, tinha armas de fogo registradas em seu nome [D] .” (fls. 2351/2352, atribuí letras de A a D aos argumentos, para maior clareza).

O argumento ao qual atribuí a letra A diz respeito à coabitação de ADRIANA com MARCO no imóvel onde eram guardadas as armas de fogo, o que permitiria presumir, segundo o Magistrado, que tinha ciência de tudo o que acontecia na casa. O argumento não parece razoável, pois nada nos autos sugere que ADRIANA soubesse que, dentre as quase cem armas de fogo que

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MARCO guardava legalmente no lar do casal, haveria quatro para as quais não tinha autorização da autoridade competente.

Muito mais crível que o próprio MARCO simplesmente se valesse do grande arsenal que questionavelmente tinha sido autorizado a possuir para nele introduzir alguns artefatos ilegais, para o que não precisaria sequer comunicar ADRIANA. Inacreditável que se esperasse dela que exigisse do marido a comprovação documental da licitude da posse de cada arma que possuía.

Ainda que assim não fosse e que tivesse ciência de que algumas poucas armas do arsenal eram ilegais, o simples fato de ter morado na casa, tampouco o de não ter delatado o próprio cônjuge, não permitem concluir que fosse coautora ou tivesse contribuído concretamente de qualquer forma para os crimes de MARCO.

Sob a letra B ficaram concentrados os argumentos ligados ao fato de ADRIANA ser titular da empresa constituída para o comércio de material bélico, circunstância que, por si só, não tem qualquer ligação com a posse ilegal de algumas das muitas armas que, reitera-se, eram possuídas legalmente.

Afirmou a apelante que não participava da gestão da empresa e havia assinado os documentos a pedido do marido MARCO, apenas para sua constituição formal. Nada indica que ADRIANA tivesse conhecimento ou tomasse parte efetivamente nos negócios da empresa, os quais, afinal, sequer foram mencionados nos autos. Provavelmente, MARCO usava a pessoa jurídica para negociar ainda mais armas de fogo, fazendo-o, a princípio, legalmente.

Afinal, a empresa sequer contava com uma sede real,

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funcionando, segundo o documento de fls. 1781, na própria residência do casal. Chamada de A.N.L. Girão Peças ME, mas integrada exclusivamente por ADRIANA, fica evidente que era usada por MARCO GIRÃO, não podendo servir de argumento para, de forma transversal e bastante frágil, fundamentar a condenação de ADRIANA pela posse ilegal de armas de fogo que não ostentavam qualquer relação com a própria pessoa jurídica.

Indiquei com a letra C o argumento ministerial de que “O envolvimento direto e certo da ré Adriana na posse e manutenção das armas, munições e acessórios é tão notório que ela própria, pessoalmente, atuou para corromper referido servidor público, levando numerário em espécie até o escritório do advogado Jorge Napoleão, que fazia a intermediação entre o corrupto e corruptores, para que ele, posteriormente, o entregasse ao perito”, aceito pelo Magistrado prolator do édito condenatório com a simples frase “Portanto, não corrobora em favor da acusada Adriana qualquer alegação no sentido de desconhecimento da ilicitude” (sentença, fls. 2352).

Impossível conceber a relação entre a premissa e a conclusão: a prática do crime de corrupção (pelo qual foi condenada em outro processo) de um perito para obter resultado favorável em um processo criminal a que responde com o marido não equivale a confissão nem indica que, antes da apreensão, tivesse ciência da ilicitude do material guardado na residência comum do casal.

Mesmo que não fosse ré no processo, seria lógico e até esperado que auxiliasse na corrupção de Sadraque visando que o marido se safasse da condenação, lembrando que sua participação parece ter se limitado a levar uma pequena parte do pagamento ao advogado Jorge Napoleão, que intermediou a

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transação.

Por fim, na letra D destaquei o fundamento empregado na sentença no sentido de que ADRIANA deveria saber que a posse de algumas armas, munições e acessórios era ilegal porque também tinha armas registradas em seu nome. Novamente, não se consegue estabelecer a ligação entre o argumento e a conclusão: se esposa de um colecionador de armas, que detinha legalmente a posse de um verdadeiro arsenal, tinha pedido e obtido autorização oficial para possuir duas armas legalmente em seu próprio nome, certamente sabia que quatro das mais de noventa armas do marido não tinham registro.

Diante dessas ponderações, entendo que não há prova nos autos que indiquem com segurança que ADRIANA dividia a posse das armas ilegais, que representavam diminuta fração do arsenal que o marido guardava regularmente na residência comum do casal, razão pela qual voto por sua absolvição de todas as increpações.

3.2. No presente tópico, passo a analisar os argumentos referentes ao mérito da condenação de MARCO pelos seis crimes reconhecidos na sentença: posse ilegal de duas armas de uso permitido, três de uso restrito, dos silenciadores e das munições calibre .50.

3.2.1. Inicialmente, trato da acusação de posse ilegal da pistola .22 LR, marca Intratec, nº de série 077236, de uso permitido.

O armamento, que já estava classificado dentre aqueles de uso permitido, era de propriedade e estava regularmente registrado em nome de

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Jurandir, genitor de MARCO (Certificado de Registro de Arma de Fogo CRAF a fls. 1775).

A arma foi apreendida na residência do apelante, contudo, o que é confirmado pelo auto de apreensão de fls. 95 e pela palavra de várias testemunhas. Nem o próprio MARCO negou essa realidade na sua resposta à acusação, quando, por intermédio de seu Advogado, disse “A arma encontravase na residência do Sr. Marco Girão, porque o proprietário (Sr. Jurandir) residia no mesmo endereço com o filho” (fls. 1728).

A afirmação, contudo, é claramente mentirosa. Nada foi produzido nesse sentido, sendo que o próprio Jurandir negou que residia com MARCO no mesmo dia das apreensões das armas na casa do filho, quando foi preso em flagrante por fatos tratados em outros autos: declarou como seu endereço residencial a Rua Jarbas Barros Galvão, nº 1319 (fls. 1207) e posteriormente o confirmou à autoridade policial quando, em 22 de setembro de 2012, foi interrogado novamente e, confrontado com as ligações interceptadas, confessou integralmente a corrupção do perito Sadraque no interesse de MARCO e em conluio com ele (fls. 1034/1038).

Em seus memoriais finais, silencia a respeito dessa pistola (fls. 2321/2336), o que se repete nas razões de apelação, não sendo possível apurar se por esquecimento ou concordância com a condenação. De qualquer modo, comprovada a posse ilegal dessa arma de fogo, registrada em nome de terceiro, voto pela confirmação da sentença nesse ponto.

3.2.2. O segundo delito capitulado no artigo 12 da Lei 10.826 de 2003 diz respeito à posse ilegal do revólver 357, Smith & Wesson, com número

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de série 19608.

Argumenta a defesa, desde a resposta a acusação, que o número de série atribuído a essa arma não seria 19608, mas sim 75k2335, apresentando o Certificado de Registro de Arma de fogo com esse serial atribuído a equipamento de mesma marca e modelo.

Tenta convencer, portanto, de que todos os que manusearam a arma desde sua apreensão se equivocara, confundindo duas numerações completamente distintas. Apesar do longo tempo de investigações e instrução e de ter respondido ao processo em liberdade, MARCO não fez qualquer esforço para comprovar que policiais e peritos falharam em observar a inscrição 75k2335 e registraram equivocadamente o numeral 19608.

A fls. 78, no auto de apreensão, a arma foi descrita como apresentando número de série C1219608, com repetição no relatório de situação de fls. 153. O laudo pericial oficial, juntado a fls. 494/497, reporta apenas 19608, não havendo relevância na falta dos primeiros caracteres, o que sequer foi questionado. A própria consulta no sistema SIGMA indicou que não havia cadastro desse revólver (fls. 1423).

Fato é que a primeira vez que a defesa de MARCO questionou a falta de acuidade visual do perito (debilidade que seria compartilhada pelos policiais responsáveis pela elaboração do auto de apreensão) a respeito dessa arma foi nos seus memoriais finais, oferecidos quase cinco anos depois da apreensão. Sua defesa técnica, como já adiantado no item 2.2. deste voto, quedou-se silente no momento em que poderia ter solicitado diligências adicionais, ao término da instrução.

Por fim, o argumento de que o fato de os peritos terem corrigido

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duas informações técnicas a respeito de outras armas (que sequer constaram da sentença condenatória), provocados pela defesa, não furta credibilidade de seus laudos, principalmente em se tratando de avaliação que dependeria de mera capacidade visual.

Causa estranheza que, mesmo impugnando o número de série atribuído a essa arma desde o início da persecução penal, MARCO jamais tenha pleiteado a repetição do exame, silenciando, inclusive, quando efetivamente pediu fossem reexaminadas três outras armas, o que foi prontamente atendido pelo Magistrado (fls. 2153/2154). O questionamento depois do término da instrução mostra a intenção meramente protelatória do pleito. Visava a causar a confusão de uma arma registrada que não foi encontrada com uma outra cuja posse do apelante era ilegal.

Por esses motivos, tendo ficado caracterizada para além de dúvida razoável a posse ilegal dessa arma de fogo de uso permitido, voto pela confirmação da condenação também nesse ponto.

3.2.3. Em seguida, trato em conjunto da submetralhadora da marca Guide, calibre 45, com número de série 259282, registrada em nome de Luiz Cesar Leite Feitosa e da carabina Browning 12130RN176, calibre 22 Magnum, esta sem qualquer cadastro nos sistemas SINARM e SIGMA (fls. 1423).

Essas duas armas levaram à condenação de MARCO por crimes do artigo 16 da Lei 10.826 de 2003, pois então classificadas como de uso restrito.

Na resposta à acusação, MARCO não negou que a submetralhadora Guide era de propriedade de Luiz Cesar Leite Feitosa,

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assumindo que o Certificado de Registro de Arma de Fogo correspondente (fls. 1802) foi apreendido em sua residência (fls. 1735), mas alegando que a própria metralhadora teria sido encontrada e apreendida em seu cofre no clube de tiro, e não em sua casa. Também tentou convencer inicialmente que a carabina Browning não lhe pertencia, que a desconhecia e que teria sido apreendida no clube de tiro (fls. 1738, resposta à acusação).

Ocorre que essas assertivas estão completamente isoladas nos autos. Apenas MARCO e seus parentes fizeram referência à apreensão de armas fora da residência do casal, o que foi negado por todos os demais. Tentava convencer de que estaria negociando a compra da metralhadora de Luiz e não a teria trazido para sua posse antes da formalização da transferência junto dos órgãos competentes.

Se essa era mesmo a intenção, causa muita estranheza o fato de não tê-lo feito constar do rol de testemunhas que apresentou na resposta à acusação (fls. 1754).

Ao final da instrução, ciente de que a tese era absurda e tinha realmente ficado isolada nos autos, sem sucesso (ou sequer esforço) defensivo em comprovar suas alegações, passou a defender a bizarra tese de que, existindo a possibilidade de instauração de um processo administrativo para autorizar a transferência de arma a outro Colecionador, Atirador Desportivo e Caçador, “a ilegalidade arguida pela Acusação cai por terra” (fls. 2331), o que foi repetido nas razões recursais (fls. 2415), .

Ora, se a defesa alega que as armas de fogo estavam sendo transferidas, cabe a ela apresentar os referidos comprovantes. Trata-se de processo administrativo da máxima relevância, pois diz respeito à circulação de

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itens controlados, o que é disciplinado por uma miríade de leis, decretos e normas. Impensável que, nos quase oito anos de persecução penal, MARCO, o responsável pelo seu próprio arsenal, não tenha sido capaz de comprovar documentalmente que havia obtido, ou pelo menos pleiteado, autorização para a posse da metralhadora e da carabina, lembrando que esta última sequer foi reconhecida como sendo de sua propriedade no início da persecução.

A falta de expedição de ofício ao Exército para “solicitar informações sobre eventual procedimento de transferência” (fls. 2331 e 2415, sublinhei) não causa cerceamento de defesa e, mesmo que tivesse sido requerida em momento oportuno, certamente seria indeferida, pois claramente protelatória e desnecessária.

Desse modo, comprovada a posse por MARCO dessas duas armas de fogo para a quais não tinha autorização específica, voto pela confirmação da condenação.

No entanto, em seu benefício, faz-se necessário aplicar a novatio legis in mellius representada pela alteração do complemento da norma penal em branco heterogênea da Lei 10.826 de 2003, por meio do Decreto Presidencial nº 9.847 de 2019, que passou a considerar de uso permitido armas que disparem munições com energia cinética não superior a 1620 joules (artigo 2º, inciso I, alínea c).

A esse respeito, a Portaria nº 1.222 de 2019 do Exército Brasileiro revela que as munições calibre 45 variam em energia cinética no intervalo de 471 a 1318 joules, enquanto nenhuma espécie de calibre 22 aparece na lista com mais de 973 joules.

Assim, apesar de confirmada a condenação por ambos os delitos,

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há de se realizar a desclassificação para a figura do artigo 12 da Lei 10.826 de 2003. Os reflexos dessa alteração na dosimetria das penas serão explorados adiante.

3.2.4. Em relação à acusação de posse ilegal da pistola Colt, 9mm Luger ou Parabellum, nº de série 70BS69012, voto pela absolvição de MARCO.

Alega a defesa que teria persistido dúvida sobre a identificação do artefato: no auto de apreensão (fls. 86) e nos laudos periciais realizados (fls. 530/533 e complementar a fls. 2231/2233) apurou-se que se tratava da arma 70BS69012, enquanto MARCO apresentou o registro da pistola seriada 70BS69, alegando tratar-se da mesma pistola.

Na resposta à acusação, defendeu que havia erro na inicial ao acrescentar o final 012, juntando o Certificado de Registro de Arma de Fogo a fls. 1806, com a numeração 70BS69, chegando a insistir nessa tese mesmo havendo fotografia no laudo pericial que indicava o final 012 sem sombra de dúvidas.

Nos memoriais finais e nas razões recursais, insiste ter havido erro do órgão fiscalizador de produtos controlados, alegando que a própria existência de um formulário para correção de dados de armas de fogo já impediria a condenação. Evidentemente, a simples previsão de procedimento administrativo de correção não basta para concluir que poderia haver um erro.

Contudo, o primeiro laudo realizado confirmou a numeração 70BS69012 com clareza, contendo, inclusive, fotografia que revela a inscrição bem visível na lateral do equipamento (fls. 530/533). Apesar disso, pela petição de fls. 2153/2154, MARCO, de posse apenas de cópia do CRAF, pugnou pelo

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complemento da perícia, insistindo na numeração 70BS69. O novo exame assim concluiu: “observando detidamente a numeração com o uso do microscópio verifiquei que os últimos três dígitos (012) apresentam algumas mínimas diferenças em relação aos primeiros seis dígitos (70BS69). Tais diferenças sugerem que os dígitos 012 foram gravados em data diferente em relação aos demais dígitos”. Há fotografia bastante aumentada da inscrição que não deixa dúvidas.

Comprovou-se que a pistola nº 70BS69012 estava registrada como sendo de propriedade de José Alberto dos Santos Vieira desde 1985 (fls. 1270/1275).

Contudo, entendo absolutamente ilógico que MARCO tenha conseguido o registro de uma pistola com número de série 70BS69 (que não foi apreendida e tampouco existia para os bancos de dados dos produtos controlados fls. 153), somente para adulterar a numeração da arma cuja posse lhe era lícita, a fim de que ficasse idêntica à da arma de terceiro. Somente poderia esperar prejuízo desse comportamento.

Por outro lado, causa estranheza que a fabricante usasse números de série tão diferentes entre si quanto à quantidade de caracteres. Uma simples consulta ao site do fabricante Colt, que disponibiliza a pesquisa de números seriais de todas as armas por eles fabricadas, retorna resultado positivo para uma pistola Colt Combat Commander datada de 1978, idêntica à da foto do laudo, na pesquisa do nº 70BS69012, mas não encontra armamento algum registrado sob numeração 70BS69, o que provavelmente se deve ao fato de que são os três números finais que fazem a identificação da unidade, sendo os demais referentes a modelo e lote. As (literalmente) microscópicas diferenças entre os caracteres não sugerem adulteração de qualquer espécie.

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De todo modo, posto que improvável, revela-se plausível que tenha havido erro por parte da autoridade responsável pelo registro do documento de fls. 1806. A possível desídia em requerer a correção não é suficiente para a condenação criminal de MARCO nesse ponto.

Assim, absolvo-o dessa acusação com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

3.2.5. Por fim, trato da condenação pela posse ilegal de dois silenciadores e dos 99 cartuchos de munição .50.

Na resposta à acusação, aduziu a defesa técnica de MARCO que os acessórios apreendidos não seriam silenciadores, mas meros “prolongadores estéticos”, invocando como fonte de comprovação os laudos produzidos pelo Instituto de Criminalística local, estes posteriormente desacreditados. Também quanto às munições, escora sua argumentação nos laudos de sua imprestabilidade realizados sob a autoridade do perito Sadraque Cláudio.

Imperativo neste ponto elaborar um breve histórico da questão atinente às perícias realizadas nos silenciadores e munições, pois é sabido que MARCO e ADRIANA foram processados e condenados em primeiro grau, com decisão confirmada nesta segunda instância (atualmente pendendo julgamento de recurso especial) por crimes de corrupção ao prometerem e entregarem vantagem ilícita ao chefe dos peritos do Instituto de Criminalística local, o próprio Sadraque Cláudio.

Poucos dias depois da apreensão, os policiais civis realizaram testes nos silenciadores que foram filmados e concluíram que eram eficazes (fls. 232/237). Isso foi feito porque havia suspeita de que a perícia poderia ser parcial

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e adulterada, pois não se pode perder de vista que a mesma delegacia de polícia em que correu o inquérito que resultou na presente ação penal investigava MARCO e diversas outras pessoas por crimes de formação de quadrilha e furto de energia elétrica.

No curso daquelas investigações foi deferida a interceptação telefônica, cujo conteúdo foi trazido aos autos como prova emprestada (fls. 779 e seguintes) porque diversas conversas diziam a respeito a novos crimes que influiriam nestes.

Os primeiros laudos oficiais vieram aos autos a fls. 248/251 e 268/271, concluindo que as peças eram ineficazes para o fim de silenciar disparos, não podendo assim ser considerados silenciadores. Foram assinados pelo perito Marcos Aloísio Biason e datados de 31 de julho e 01 de agosto de 2017.

Ocorre que, a partir de 30 de junho, MARCO e seu pai Jurandir, passam a buscar contato com Sadraque, perito chefe do Instituto de Criminalística local. Nesse dia, às 19h38, Jurandir conta para MARCO que foi abordado pelo perito Sadraque (mencionando expressamente seu nome) em um velório e que ele disse que começaria a desmontar os objetos da apreensão na casa de MARCO naquela semana (fls. 985).

Na ligação realizada em 24 de julho, às 15h13, Jurandir diz que “o rapaz lá está de férias”, fazendo referência ao próprio Sadraque, que realmente estava oficialmente em férias àquela época. MARCO então pede que ele procure o seu contato através do guarda municipal Coradine, o qual, aparentemente, frequentava o mesmo clube de tiro que o perito (fls. 876).

Meia hora mais tarde, Jurandir liga para Obedi, irmã de Sadraque:

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“Obedi pergunta quem é. Jurandir fala que é o Girão. Obedi pergunta qual Girão. Jurandir pergunta se é a Obedi. Obedi pergunta se ele conheceu sua voz. Jurandir fala que conheceu. Obedi pergunta qual Girão. Jurandir fala o Dila. Obedi fala o Dila, tá bom o Dila. Jurandir fala que ta bem, que tá procurando o endereço do irmão dela. Obedi pergunta se do Sadraque. Jurandir fala isso. Obedi fala 3623-4971. Jurandir fala não não, por telefone não, não pode falar com ele por telefone. Obedi fala ah, a casa dele, é [e fornece indicações detalhadas do endereço]” (fls. 996).

No mesmo dia, por volta das 19h32, Jurandir relata para MARCO que foi ao local e falou com a esposa de Sadraque, que “já sabia quem ele era” e que teria marcado de encontrar pessoalmente o perito no dia seguinte.

E de fato, às 18h10 do dia 25 de julho, Jurandir liga para o filho MARCO e diz, agora em uma atrapalhada tentativa de linguagem codificada, que Sadraque teria recebido apenas uma caixa com 10 cartuchos da munição calibre 50 e dito que, se conseguissem achar outras 10 unidades sem pólvora ele as trocaria no ato por aquelas submetidas a exame. MARCO chega a declarar expressamente que duas das três peças cilíndricas apreendidas funcionavam perfeitamente como silenciadores de disparos, mas que Sadraque “daria um jeito”. O pagamento do “acerto” seria feito por intermédio do seu advogado, Jorge Napoleão (fls. 997).

Nove minutos mais tarde, Jurandir liga para MARCO de novo e relata nova conversa com Sadraque, quando ele tranquiliza a dupla e diz que “deixem com ele que resolverá na perícia”, mas que teriam que pagar em breve (fls. 999).

Na manhã de 27 de julho, Jurandir liga para sua filha e pede que ela pegue no fundo de seu armário dois pacotes de “panfletos”, em uma

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desastrada tentativa de falar em código: acessando o referido esconderijo, Monique diz que só encontrou dois pacotes de dinheiro, mas nenhum panfleto. Irritado, Jurandir manda colocar “isso aí” em um saquinho plástico e entregar para ele (fls. 994). No mesmo dia, é filmado chegando ao escritório do advogado Jorge Napoleão com pacotes de dinheiro (fls. 703/735).

A ligação mais importante dos autos, contudo, ocorreu naquele mesmo dia, no início da tarde, depois da reunião de Jurandir com Jorge Napoleão. O primeiro liga para MARCO e lhe informa que “É cinquenta [mil reais] viu bicho”, que serão pagos ao advogado. “Porque agora não tem jeito, não, tudo bem, é, já acertou tudo, entendeu, já tinham combinado acertado, tudo, vai, tem dois cara da equipe dele (DOIS PERITOS DA EQUIPE DO SADRAQUE), e o dele né, o rapaz (SADRAQUE), mas o Jorge” (fls. 999).

Às 19h03 daquele 27 de julho, Jurandir volta a ligar para MARCO e diz que Sadraque já teria “soltado” o laudo das 10 munições e que tiveram uma ideia excelente, a de usar o argumento de que as munições falhariam porque tinham o prazo de validade vencido, segundo o fabricante. O laudo a que se referiram é o que foi juntado a fls. 534/536, assinado pela perita Vilma Clemi Colli, atestando que os cartuchos não detonaram.

Posteriormente, foi apreendido no computador de Sadraque o arquivo eletrônico contendo uma minuta com o mesmo texto desse laudo (fls. 702), inclusive quanto à validade dos cartuchos, sendo que a referida perita assumiu que não realizou os exames pessoalmente, mas apenas assinou o documento a mando do superior. É oportuno lembrar que as investigações desses crimes de corrupção concluíram que a “perita Vilma foi enganada por Sadraque para assinar o laudo” (fls. 1154/1156).

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Em 1º de agosto, Jurandir avisa MARCO que deixou dinheiro no escritório de Jorge Napoleão e diz à sua funcionária que levaria outros pagamentos em breve (fls. 885 e 991). Aos 25 de agosto, Jurandir diz a MARCO que passaria na casa dele para levar “uns laudo aqui e o cascaio (DINHEIRO) também que ele (SADRAQUE) já falô” (fls. 903).

Por fim, MARCO é flagrado falando com ADRIANA aos 17 de setembro: “Marco fala pra fazer aquele negócio lá com o advogado (JORGE NAPOLEÃO), que um cheque é pra quinta e outro pra sexta, já pra calar a boca, porque o rapaz de aquela indiretinha, e na quarta feira traz outras folha boa, ou amanhã, com a data certa e leva pra ele, também já pra calar a boca agora, se tipo alguém (PERITO SADRAQUE) ligar pra ele (NAPOLEÃO) e perguntar, fala não, ele já deixou comigo é pro dia tal [...] Adriana pergunta quanto é que vai faltar agora, oito né, sete. Marco fala não, três zero, trinta (30 MIL REAIS), com treze quanto dá. Adriana fala que vai faltar sete (SETE MIL PARA 50 MIL REAIS)” (fls. 1026).

Desta feita, fica evidente a ação dos réus para corromper o chefe dos peritos de modo a obterem falsos resultados nas perícias realizadas nos cartuchos de munição .50 e nos silenciadores, cuja natureza o próprio MARCO assume nas gravações, apesar da insistência na tese de que se tratariam de “meros prolongadores estéticos”.

Já foi enfrentado anteriormente o argumento de que a eficácia dos objetos não teria sido aferida por peritos oficiais, o que, na verdade, foi feito a fls. 1450/1467. Nessa ocasião, concluíram que “estas peças, como aqui ora vieram ter, não apresentam especificações para propiciar a supressão de ruído , quando da realização de disparos com arma de fogo”, tampouco “ para funcionar como compensadores de tiro [uma das teses defensivas iniciais], uma vez que os

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compensadores possuem dispersores de gases anteriores a saída de projétil na boca do cano” (destaques do original, fls. 1453).

A fls. 1464 e 1465, com cuidadosas fotografias, afirmam ter encontrado “marcas circulares, próprias dos discos utilizados pelos supressores”, indicando claramente que foram removidos com a intenção específica de remover sua capacidade de suprimir o ruído dos tiros.

Afinal, foram testados pelos policiais antes do exame oficial, cautela que se provou justificada com a comprovação da corrupção do expert (fls. 232/237), que adulterou os objetos para a elaboração dos laudos de fls. 248/251 e 268/271. Os sinais dessa modificação, comprovados posteriormente por exame pericial oficial, já puderam ser visualmente constatados pela polícia (fls. 303/318).

As munições, por sua vez, foram abertas e tiveram a pólvora parcialmente substituída e contaminada com algum tipo de óleo, a fim de prejudicar seu funcionamento em exames, empregando como hipótese a questão da validade dos cartuchos, intenção que Jurandir já havia relatado a MARCO por telefone.

Em outubro de 2012, depois que veio à tona a fraude que maculava os primeiros laudos realizados sobre as munições, outros foram elaborados pelos peritos Vilma e Marcos a pedido da autoridade policial, que informava no ofício que remetia também os cartuchos já examinados para comparação.

A fls. 678/685 e 686/694, os laudos oficiais constataram fechamento não original e adulteração do conteúdo dos projéteis que já haviam sido examinados, além da detonação eficaz dos originais, segundo testes realizados

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no laboratório do fabricante, pois o potencial destrutivo dessas munições tornava desaconselhável seu acionamento no Instituto de Criminalística.

Há relatório detalhado dessa visita ao laboratório da Companhia Brasileira de Cartuchos CBC, com a participação do delegado Cotait, de seis agentes da Polícia Civil, três membros da inteligência do Exército Brasileiro, e quatro do Instituto de Criminalística, incluindo Marcos Biazon e Pinheiro. Perceberam que a pólvora original havia sido trocada e misturada com uma substância oleosa que impedia ou retardava muito a detonação (fls. 755/765).

Assim, não resta dúvida de que MARCO tinha em sua casa dois silenciadores perfeitamente funcionais e várias dezenas de cartuchos de munição fabricada para derrubar aeronaves, plenamente capazes de detonar, merecendo, nesse ponto, a condenação que lhe foi imposta.

Em se tratando de itens proibidos até mesmo para Colecionadores, Atiradores esportivos e Caçadores regulares, não há que se cogitar em absolvição por qualquer motivo.

Nas razões de apelação, inicia invocando a Portaria nº 1 do Comando Logístico do Exército Brasileiro, que lhe autorizaria a posse de um a três cartuchos. A verdade, contudo, é que o referido documento continha (porque revogado pela Portaria nº 51 de 2015) autorização para o colecionamento de cartuchos inertes, “com cápsula deflagrada, sem carga de projeção, sem carga explosiva e com espoletas desativadas” (artigos 53 a 55). Certamente não era o caso dos autos, em que MARCO foi surpreendido com quase uma centena de cartuchos carregados.

Também alega que a falta de apreensão de arma capaz de disparar esse tipo de munição impediria a condenação, argumento que não

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resiste ao simples exame do texto do artigo 16 da Lei 10.826 de 2003, ao punir a posse de arma, acessório ou munição.

O crime em questão é de perigo abstrato e, conquanto até mesmo este Relator já tenha decidido pela atipicidade material de pequena quantidade de munição desacompanhada do respectivo armamento, o caso dos autos não se encaixa nessas excepcionalíssimas circunstâncias: tratava-se de pessoa com amplo acesso e conhecimento sobre armas de fogo e que escondia no forro de sua casa quase uma centena de munições de poder destrutivo ímpar. Impensável a absolvição por falta de lesividade.

4. Assim, com ADRIANA absolvida de todas as acusações, passo a reformular a dosimetria das penas de MARCO, a quem proponho seja absolvido de um dos crimes do artigo 16 do Estatuto do Desarmamento (referente à pistola 9mm Luger ou Parabellum, Colt, nº 70BS69012) e que tenha desclassificadas para o artigo 12 daquele diploma as infrações referentes à submetralhadora Guide, e à carabina Browning.

Restaram, desta forma, condenações pela posse ilegal de quatro armas classificadas dentre as de uso permitido e de munições e acessórios de uso restrito.

Na sentença, o Magistrado considerou MARCO reincidente e portador de maus antecedentes, indicando os documentos de fls. 1857/1858 e 1872. Contudo, observo que ambos fazem referência aos mesmos dois processos: 58/1995 da Comarca de Tupi Paulista e 16270/2004 da 2ª Vara Criminal de Araçatuba.

O primeiro dá conta de condenação por crime cometido 17 anos

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antes dos fatos aqui tratados e cuja extinção da punibilidade pelo cumprimento integral das penas se deu em 1999, ou seja, 11 anos antes do cometimento dos crimes destes autos.

Nesse ponto, data venia do entendimento em sentido contrário, que reconheço ser francamente majoritário, venho decidindo no sentido de que o período depurador da reincidência deve ser aplicado também aos maus antecedentes, com respaldo em precedente da C. Corte Suprema, mesmo ciente de se tratar de assunto ainda não pacificado.

Do referido julgado da Corte Constitucional extraio o seguinte trecho: “Ordem concedida tão somente para determinar ao juízo da execução competente que, afastado o aumento decorrente da valoração como maus antecedentes de condenações pretéritas alcançadas pelo período depurador de 5 (cinco) anos, previsto no art. 64, inciso I, do Código Penal, refaça a dosimetria da pena imposta ao paciente” (HC 132600/ES, Min. Rel. Dias Toffoli, 2ª Turma, julgado em 19/04/2016, v.u.).

O decurso de mais de uma década entre a extinção da punibilidade e a reiteração criminosa, no entender deste Relator, faz empalidecer a relevância da incursão anterior, não lhe cabendo pesar em desfavor do condenado.

A reincidência, no entanto, foi bem reconhecida, pois a extinção da punibilidade das penas impostas pelo crime tratado nos autos nº 16270/2014 ocorreu apenas em 24 de outubro de 2008, menos de cinco anos antes dos fatos aqui examinados.

4.1. Inicio com a dosimetria das penas impostas por infringir a norma penal incriminadora prevista no artigo 12 da Lei 10.826 de 2003 ao

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possuir sem autorização da autoridade competente uma pistola .22 LR Intratec, um revólver 357 Smith & Wesson, uma submetralhadora .45 Guide e uma carabina .22 Browning.

Na sentença, o Magistrado elegeu como penas-base 1 ano, 5 meses e 4 dias de detenção, mais 14 dias-multa. Proponho a alteração para 1 ano e 6 meses de detenção, mais 15 dias-multa, o que não representa reformatio in pejus porque duas das armas que lhe renderam condenação por crime mais grave na sentença foram reclassificadas como sendo de uso permitido, passando a integrar a fundamentação da escolha das penas desta infração. Também pesou em favor de MARCO o afastamento do impacto dos maus antecedentes nesta primeira fase dosimétrica.

Indiscutível que a interpretação de que a posse ilegal de quatro armas de uso permitido configuram um único crime do artigo 12 da Lei 10.826 de 2003 já é bastante benéfica ao condenado e só pode ser considerada razoável se a quantidade de equipamentos ilícitos pesar efetivamente na dosimetria das penas.

O sexto de agravamento pela recidiva na segunda fase é assim confirmado, levando as definitivas atribuídas por esse delito a 1 ano e 9 meses de detenção, com 17 dias-multa.

4.2. Por outro lado, com a desclassificação quanto a duas armas e a absolvição referente à terceira, resta “apenas” a posse dos cartuchos .50 e dos silenciadores a configurar o crime do artigo 16 do Estatuto do Desarmamento.

Suficiente fixar as básicas em 4 anos e 6 meses de reclusão, mais 15 dias-multa, representando o afastamento dos maus antecedentes nesta

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primeira fase, a desclassificação quanto a duas armas, a absolvição quanto a uma delas, tudo confrontado com a indiscutivelmente exacerbada reprovabilidade que representa a posse ilegal de dois silenciadores e de quase uma centena de cartuchos extremamente perigosos.

Na segunda fase, a agravante da reincidência é efetivada no mesmo patamar da sentença, levando as definitivas por esta infração a 5 anos e 3 meses de reclusão, mais 17 dias-multa.

4.3. Andou bem o Magistrado ao aplicar a regra do concurso material entre os crimes dos artigos 12 e 16 do Estatuto do Desarmamento, com o que concorda a jurisprudência superior pacífica. Exempli gratia , transcrevo o seguinte trecho da ementa de um julgado do C. Superior Tribunal de Justiça: “A posse de munições de uso permitido e de uso restrito caracteriza os delitos previstos nos arts. 12 e 16 da Lei n. 10.8.26/2003, em concurso material, ainda que apreendidas no mesmo contexto. Ressalta-se que o afastamento da consunção entre esses crimes também partiu apenas da valoração dos fatos reputados como provados na origem, pois restou assentado que os agentes tinham a posse de munições de uso permitido, bem como de uso restrito” (AgRg no REsp 1724649/MG, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 24/04/2018, v.u.).

Voto também pela manutenção do regime inicial intermediário para o crime punido com detenção e fechado para aquele com pena de reclusão, considerando a reincidência, o quantum das penas (que, somado, chega próximo do teto do intermediário) e principalmente a gravidade em concreto das infrações, pois MARCO, tendo obtido a autorização para possuir verdadeiro arsenal (apesar de ostentar condenações criminais prévias),

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guardava também várias armas ilegais escondidas no acervo lícito, incluindo acessórios de uso restrito e dezenas de munições antiaéreas de uso proibido.

O valor de cada dia-multa já foi dosado no piso legal pelo Magistrado sentenciante, não se podendo realizar agora qualquer ajuste desfavorável ao apelante.

5. Resta apenas decidir acerca da questão do destino das armas apreendidas, uma das principais preocupações do apelante em suas razões recursais.

Nos memoriais finais, o Promotor de Justiça requereu que fosse aplicado o artigo 25 da Lei 10.826 de 2003 em relação às armas, munições e acessórios ilegais apreendidos em posse de MARCO e também àquelas cuja posse detinha legalmente.

Afirma que o Estatuto do Desarmamento já impediria a concessão de autorização pelo simples fato de responder a inquérito policial, de modo que a restituição “representaria situação incompatível e inadequada: o sujeito condenado por crime previsto no estatuto do desarmamento receberia, do Poder Judiciário, armas e munições sem ter condições de dar qualquer destinação lícita a elas” (fls. 2315).

Também aduz entender que sequer poderia ter sido contemplado inicialmente com a autorização para posse porque ostentava a condição de reincidente. Chama atenção para o fato de que os delegados representaram pela cassação e apuração da forma de concessão da autorização a MARCO, sem que viesse aos autos resposta do Exército.

Peço vênia para transcrever a fundamentação da sentença que acolheu esse pedido: “A respeito da destinação das armas, é mais prudente, nesta

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oportunidade, acolher a solicitação feita pelo Ministério Público. Realmente, a aplicação do artigo 25 do Estatuto do Desarmamento é a melhor solução para o caso em tela. Em primeiro lugar, vale frisar que, em relação ao artigo 16 do mesmo diploma, não há a possibilidade de os objetos permanecerem na posse dos acusados, razão pela qual inviável qualquer invocação do direito de propriedade. Não bastasse, o artigo 4º, inciso I, da aludida legislação, estipula que a aquisição de arma de fogo de uso permitido demanda a comprovação de idoneidade, entre outros requisitos, mediante a apresentação de certidões demonstrando a inexistência de inquérito policial ou processo criminal em curso. A devolução do armamento representaria decisão contrária à inteligência da própria legislação, porquanto, nesta oportunidade, é proferido édito condenatório especificamente em relação aos crimes da mesma lei. O porte, posse, depósito ou outro ato semelhante de armas de fogo, munições ou acessórios iriam de encontro com os escopos da norma penal que visam à tutelada paz e segurança públicas. Vale frisar, na mesma senda, que há informações de que os réus foram condenados por terem corrompido perito chefe do Núcleo de Perícia do Instituto de Criminalística, com o fim de se beneficiarem da alteração de laudo pericial. Ainda, não há informações mais concretas sobre a regularidade dos registros dos acusados. Portanto, nada indica, mas, ao contrário, tudo corrobora para que tais objetos não sejam devolvidos, sob pena de permanência do risco à ordem pública, razão pela qual indefiro a restituição” (fls. 2354).

Agora, nas razões recursais, MARCO se insurge contra essa decisão, insistindo: “ Primeiramente , absolutamente imperioso à essa Colenda Câmara que, a vista dos impeditivos legais no tocante a renovação dos Certificados de Registro do acusado Marco, da apelante Adriana e de sua empresa, estes encerrarão suas atividades como CAC Colecionador, Atirador Desportivo e Caçador e empresa do

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ramo, oportunidade em que todo o acervo de suas propriedades será transferido oportunamente à outro CAC, mediante autorização prévia do Exército Brasileiro, através do DFPC Departamento de Fiscalização de Produtos Controlados. Nesse sentido, visto a concordância do Ministério Público na restituição das armas, desde já, requer a imediata restituição total das hoplotecas, constante de armas, munições, acessórios, materiais de recarga, manutenção e guarda, então apreendidos quando da operação policial, para dar início ao respectivo procedimento administrativo junto ao Exército” (sic, destaques do original, fls. 2407/2408).

Ao contrário do que alega o apelante, não há concordância do Ministério Público, que requereu a aplicação do artigo 25 da Lei 10.826 de 2006 em relação a todas as armas apreendidas com MARCO, inclusive aquelas que detinha enquanto regularmente autorizado.

O referido dispositivo tem a seguinte redação: “Art. 25. As armas de fogo apreendidas, após a elaboração do laudo pericial e sua juntada aos autos, quando não mais interessarem à persecução penal serão encaminhadas pelo juiz competente ao Comando do Exército, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas, para destruição ou doação aos órgãos de segurança pública ou às Forças Armadas, na forma do regulamento desta Lei”.

Entendo que aos dois polos da discussão assiste alguma razão: estão certos o Juiz e o Promotor ao considerarem absurda a restituição de um enorme arsenal a pessoa que, posto que o possuísse legalmente, foi condenada nestes autos por violar justamente as mesmas normas que tratam desses artefatos tão perigosos; por outro lado, MARCO não pode ser despojado de objetos de sua propriedade, adquiridos licitamente, sem previsão legal dessa penalidade.

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Depois de muito ponderar e pesquisar, este Relator propõe uma solução intermediária que considera mais embasada e justa que aquela aplicada na sentença, sem desatender as válidas preocupações do representante ministerial com a periculosidade da permanência de MARCO na posse de armas de fogo.

Certamente, o artigo 25 do Estatuto do Desarmamento não pode ser aplicado a armas legais apreendidas, mesmo que outras ilegais também estivessem de posse do agente. Afinal, tivesse MARCO sido processado em separado pelas armas lícitas e ilícitas, ninguém cogitaria determinar a perda da propriedade das primeiras depois de comprovada a regularidade da sua posse.

Ocorre que a preocupação do nobre Promotor de Justiça com a superveniência da mácula da idoneidade do indivíduo autorizado a possuir arma de fogo (novamente, sem ignorar o fato de que não se sabe como MARCO, sendo reincidente, conseguiu tantas autorizações) não passa ao largo do ordenamento jurídico brasileiro.

Ao tempo do fato, estava em plena vigência o Decreto Presidencial nº 5.123 de 2004, em seu artigo 67-A, previa: “Art. 67-A. Serão cassadas as autorizações de posse e de porte de arma de fogo do titular a quem seja imputada a prática de crime doloso. § 1º Nos casos previstos no caput, o proprietário deverá entregar a arma de fogo à Polícia Federal, mediante indenização na forma do art. 68, ou providenciar sua transferência no prazo máximo de sessenta dias, aplicando-se, ao interessado na aquisição, as disposições do art. 4º da Lei no 10.826, de 2003. § 2º A cassação da autorização de posse ou de porte de arma de fogo será determinada a partir do indiciamento do investigado no inquérito policial ou do recebimento da denúncia ou queixa pelo juiz. § 3º Aplica-se o disposto neste artigo a todas as armas de fogo de

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propriedade do indiciado ou acusado.” (destaquei).

Uma desastrada sucessão de decretos presidenciais regulamentou a matéria, mas sem alterar a solução que previa para casos como o destes autos: a Decreto 5.123 de 2004 foi revogado pelo 9.785 de 2019, que por sua vez foi revogado pelo 9.844 de 2019, este terminando revogado pelo 9.847 de 2019.

Todos eles contam com redação muito próxima, cabendo destaque apenas para a supressão do termo “posse” no artigo 14 da redação atualmente vigente, o que, ao contrário de parecer caso de silêncio eloquente do legislador, tudo indica decorrer de falha de redação ou esquecimento, pois no próprio § 3º foi mantida a expressão “A autorização de posse e de porte de arma não será cancelada [...]”, deixando claro que o caput também alcança a autorização de posse.

De todo modo, já que tempus regit actum em matéria processual penal, pareceu-me acertada a representação pela cassação da autorização de posse por parte da autoridade policial (fls. 1411/1414), encontrando-se na prova oral notícia de que realmente fora efetivada (fls. 2014/2018). Ainda que assim não fosse, a clara previsão de cassação pode ser invocada a qualquer tempo.

O que resta é aplicar o restante do normativo: os apelantes devem ser intimados para optar, nos termos do § 1º do artigo 14 do Decreto 9.847 de 2019 (ou do artigo 67-A do Decreto 5.123 de 2004), se as armas legalmente possuídas por MARCO e ADRIANA e que foram apreendidas nestes autos serão entregues à Polícia Federal, mediante indenização, ou transferidas a terceiro.

Jamais lhes devem ser restituídas, portanto, permanecendo apreendidas até um dos desfechos previstos nos decretos. Destaque-se que

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mesmo as de ADRIANA, apesar de absolvida nestes autos, não lhe serão restituídas, pois há informação de que foi indiciada, processada e condenada em pelo menos mais um processo criminal. Às ilegais, obviamente, confirmo o destino imposto na sentença: a aplicação do artigo 25 do Estatuto do Desarmamento.

6. Em face do acima exposto, pelo meu voto, rejeito todas as preliminares arguidas e, no mérito, dou provimento parcial ao recurso de apelação para absolver ADRIANA de todas as acusações, desclassificar para a figura do artigo 12 dois dos crimes do artigo 16 pelos quais MARCO foi condenado em primeiro grau, absolvê-lo de uma das acusações de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito e, com isso, reduzir suas penas finais a 5 anos e 3 meses de reclusão, 1 ano e 9 meses de detenção e 34 dias-multa. Ainda, no tocante ao destino das armas de fogo, indefiro o pedido de restituição de todas elas, mas casso a decisão de encaminhamento ao Exército com fulcro no artigo 25 da Lei 10.826 de 2003 daquelas cuja posse era lícita, determinando a aplicação do artigo 14 do Decreto 9.847 de 2019, sem efetiva restituição dos armamentos aos ora apelantes, que deverão optar pelo destino nos termos do dispositivo citado. No mais, fica confirmada a r. sentença condenatória.

OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/927048645/apelacao-criminal-apr-55826520128260032-sp-0005582-6520128260032/inteiro-teor-927048665