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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-58.2019.8.26.0625 SP XXXXX-58.2019.8.26.0625

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

11ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Gilberto dos Santos

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10025115820198260625_a0542.pdf
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Ementa

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com reparação por danos morais. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova. Banco apelante que não logrou êxito em comprovar a regularidade do contrato de mútuo. Realização de perícia grafotécnica que concluiu ser falsa a assinatura aposta no contrato. Falha na segurança do banco caracterizada. Apesar da não anuência da autora, o empréstimo consignado foi efetuado, com o aporte de quantia na conta corrente da autora. Envio de boleto bancário falso para suposto estorno do valor aportado. Dano moral não configurado. Ausência de repercussões de maior relevo, como a negativação do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito. Recurso provido em parte
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/927055753/apelacao-civel-ac-10025115820198260625-sp-1002511-5820198260625

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