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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
11ª Câmara de Direito Privado
Publicação
14/09/2020
Julgamento
14 de Setembro de 2020
Relator
Gilberto dos Santos
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10019477420198260562_b8fc3.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

11ª Câmara de Direito Privado

Registro: 2020.0000741592

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1001947-74.2019.8.26.0562, da Comarca de Santos, em que é apelante BALTEX COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, é apelado SOUTH CARGO DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 11ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores GILBERTO DOS SANTOS (Presidente), GIL COELHO E RENATO RANGEL DESINANO.

São Paulo, 14 de setembro de 2020.

GILBERTO DOS SANTOS

relator

Assinatura Eletrônica

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11ª Câmara de Direito Privado

Voto nº 45.296

Apelação Cível n.º 1001947-74.2019.8.26.0562

Comarca: Santos - 12ª Vara Cível

Apelante: Baltex Comércio Importação e Exportação Ltda

Apelado: South Cargo do Brasil Transportes Internacionais Ltda

Juiz (a) de 1ª Inst.: Rodrigo Garcia Martinez

TRANSPORTE MARÍTIMO. Bill of lading Master (conhecimento de transporte via original). Agente desconsolidadora das cargas que exige o documento para liberação da mercadoria no SISCOMEX. Exportador que alega faltar parte do preço a receber. Demora em razão da regularização feita pela importadora. Ação cominatória e indenizatória com intuito de exigir da agente de cargas o prosseguimento do transporte ao destino final arcando com os respectivos custos de armazenagem em terminal alfandegado. Inadmissibilidade. Não caracterização de ato ilícito pela liberação contra apresentação do conhecimento de transporte original. Inteligência do artigo 754 do Código Civil. Ação improcedente. Recurso não provido, com majoração dos honorários.

A desnecessidade de apresentação da via original do conhecimento de transporte marítimo para a emissão de declaração de transporte aduaneiro (DTA) representa meramente a face tributária de todo o processo de importação. Não elimina, pois, o direito civilista da empresa desconsolidadora da carga de exigir o HBL original antes de efetivamente liberar as cargas ao importador, a fim de se assegurar: a) do efetivo pagamento delas na origem evitando futuras cobranças do remetente; b) da inocorrência da circulação do título pelo endosso para terceiros que não os originários importadores.

Trata-se de ação cominatória visando compelir a empresa contratada para

o transporte marítimo de cargas a transferir as respectivas mercadorias provindas do

exterior do porto intermediário (Santos-SP) para o de destino final (Itajaí-SC), julgada

improcedente pela r. sentença de fls. 153/156, de relatório adotado, que condenou as

autoras no pagamento das custas, despesas processuais e honorários de advogado

fixados em 10% do valor atualizado da causa.

Apelam as vencidas (fls. 159/162) aduzindo que pagaram pelo preço das

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mercadorias ao exportador pelo contrato de câmbio de 25.09.2018, conforme, também faz prova a invoice enviada pelo exportador em 09.10.2018. Depois, ressalta que todas as quitações e possíveis inconsistências geradas por culpa das apeladas foram sanadas em tempo hábil para que a remoção da carga ocorresse via DTA (declaração de trânsito aduaneiro), porém, a ré acabou perdendo o prazo previsto em lei para tal procedimento. Assinala que se há esse crédito gerado no Terminal Bandeirantes (de mais de 63 mil reais), tal só existe por conta da ré que perdeu o prazo para a remoção via DTA e não assume sua responsabilidade por este fato, tudo conforme fazem prova os e-mails de fls. 37/56. Assim, pugna pelo provimento do recurso para a reforma do julgado e acolhimento total da pretensão “nos exatos termos da exordial”.

Recurso preparado (fls. 163) e respondido pela ré (fls. 166/175) que rebateu as alegações das autoras, insistindo em que, por não terem apresentado o conhecimento de embarque original, as autoras geraram um atraso na liberação das mercadorias e consequente armazenagem no terminal alfandegado, e, após a regularização, ficou a ré impossibilitada de remover as mercadorias do Porto de Santos para o seu destino.

É o relatório.

A r. sentença aplicou bem o Direito ao caso concreto e merece prevalecer, data venia.

De acordo com a inicial, a autora Baltex (adiquirente de fato) importou por intermédio da Marilliam Comércio Importação e Exportação, produtos do exterior, valendo-se da ré na condição de agente de operação do transporte da carga que veio em contêiner compartilhado (LCL Less Container Load), a qual atracaria no porto de Santos-SP e posteriormente iria para o Porto de Itajaí-SC via declaração de trânsito

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aduaneiro (DTA). Contudo, a ré criara um embaraço desnecessário ao exigir Bill of Lading (conhecimento de embarque) original, alegando, ainda, faltar U$D 800,00 de pagamento ao exportador. Isso provocou estadia no Terminal Alfandegado Bandeirantes, a qual deve ser arcada pela ré para a liberação das mercadorias ao porto de destino final.

Em sua contestação (fls. 101/118), a ré alegou que tão logo apresentado pelas autoras o conhecimento marítimo original, liberou as mercadorias no Siscarga. Porém, para a realização da declaração de transporte aduaneiro, antes seria necessário às importadoras pagarem pelo armazenamento da carga no terminal alfandegado enquanto aguardava a regularização da documentação.

Pois bem.

A despeito das mal-ajambradas colocações de ambas as partes, a dinâmica dos fatos ficou comprovada, porém em desfavor das pretensões das autoras.

Pelo que se vê, teria a autora importadora sido colhida de surpresa ao ser informada pela ré (agente desconsolidadora Delivery Agent) de que o emitente da mercadoria na China (Shaanxi Yalan Textile Co. Ltd. Shipper) não teria recebido integralmente pelo valor da mercadoria, faltando 800 dólares americanos. Donde a geração de motivo a mais para ser apresentado o conhecimento de transporte marítimo em sua via original.

Aduziu a autora importadora Marilliam ter celebrado o contrato de câmbio que veio comprovado nos autos a fls. 71/78, sendo a data de liquidação dos U$D 3.510,00 o dia 26.09.2018, portanto, antes do embarque da mercadoria previsto para 19.10.2018 (fls. 19).

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Contudo, não houve uma prova efetiva do recebimento integral dos pagamentos pelo remetente da mercadoria. E, com o devido respeito, a vinda aos autos da invoice (fatura/nota fiscal fls. 30), também não era capaz de gerar a certeza absoluta que a transferência de recursos ao banco da China tivesse se aperfeiçoado tal como planejado.

De todo modo, conforme o documento da empresa de assessoria da importadora, o tipo de conhecimento de transporte era o “HOUSE B/L” House Bill of Lading). E o detalhe era relevante pois:

“Na exportação, o HBL original deve ser enviado para o importador no país de destino para liberação da carga. Também existe a opção de “BL emitido no destino”, onde não será necessário o envio, e sim o importador retirará os originais do porto de destino junto ao armador, ou então a opção de “express release”. Essa opção é aceita em muitos países e significa que a carga será liberada sem a necessidade de apresentação dos originais do HBL. Após o pagamento das taxas necessárias, a carga será liberada com apresentação de apenas uma cópia” (in https://www.allog.com.br/blog/ billoflading/ - acesso em 03.09.2020).

Sendo assim, havendo esse desencontro de informações sobre o recebimento ou não do pagamento total pelo exportador e mais a necessidade de apresentação original do conhecimento de transporte ao agente desconsolidador da carga, afigurou-se como exercício regular de direito a retenção das mercadorias até que o comprador delas comprovasse efetivamente sua propriedade, ou seja, com a Bill of Lading original (documento ora acostado a fls. 28/29).

Nesse sentido, a preocupação do agente desconsolidador (empresa ré), se apresentou justa no e-mail que endereçou ao assessor aduaneiro das autoras:

“Toda importação para se liberar uma carga é necessário a apresentação do hbl original, essa apresentação como dito é a garantia que todos tem de que o processo já foi pago na origem e a carga pode ser liberada e em muitos casos o

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próprio Banco solicita o original para o agente para comprovação de operações financeiras.

Não estamos nos envolvendo em relação comercial do importador, no entanto a liberação de uma carga sem a apresentação do hbl original a responsabilidade do pagamento da mercadoria passa ser do agente que liberou a carga caso o importador não pague” (fls. 43).

E nem se diga que as autoras teriam cumprido a tempo tal exigência a fim de evitar as tarifas de armazenamento no Terminal Bandeirantes.

De acordo com os e-mails juntados pelas autoras, ficou claro que de há muito tiveram que ser “convencidas” a entregar o HBL original à ré para o desbloqueio da carga e com isso, o prazo de custo fixo de 15 dias do terminal se escoou sem solução do impasse, gerando a cobrança de armazenagem que não poderia mesmo ser imputada à empresa ré.

Como explicou a demandada, chegada a carga em 20 de novembro de 2018 (o que coaduna com a data prevista no documento de fls. 19), o prazo final de 15 dias se escoara no dia 5 de dezembro de 2018 (fls. 45). Todavia, no e-mail do derradeiro dia de 05 de dezembro de 2018, a preposta da empresa ré ainda estava tentando convencer as autoras sobre a necessidade de enviar o conhecimento de transporte marítimo original, insistindo em que: “O exportador recebeu apenas parte do pagamento, ainda está pendente a outra parte do valor e os originais serão liberados pelo mesmo mediante o pagamento integral” (fls. 37/38).

Em tais condições, restou evidenciada a responsabilidade do atraso no desembaraço aduaneiro pelas próprias autoras que, aparentemente, não cuidaram da questão satisfatoriamente com o exportador na China, não podendo, destarte, responsabilizar a empresa desconsolidadora da carga aqui no Brasil.

Depois, a menção das autoras sobre a desnecessidade de apresentação da

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via original do conhecimento de transporte marítimo para a emissão de declaração de transporte aduaneiro (DTA), representa meramente a face tributária de todo o processo de importação. Não elimina, pois, o direito civilista da empresa desconsolidadora da carga de exigir o HBL original antes de efetivamente liberar as cargas ao importador, a fim de se assegurar: a) do efetivo pagamento delas na origem evitando futuras cobranças do remetente; b) da inocorrência da circulação do título pelo endosso para terceiros que não os originários importadores.

A relevância do conhecimento de transporte marítimo como documento indispensável à prova da posse ou propriedade de mercadoria nunca foi novidade no comércio internacional e funciona universalmente.

Bem por isso, desde 1850 o Código Comercial Brasileiro já dispunha em seu artigo 519 que: “O capitão é considerado verdadeiro depositário da carga e de quaisquer efeitos que receber a bordo, e como tal está obrigado à sua guarda, bom acondicionamento e conservação, e à sua pronta entrega à vista dos conhecimentos (artigo nºs 586 e 587)”.

Alias, o artigo 754 do Código Civil ao disciplinar que: “As mercadorias devem ser entregues ao destinatário, ou a quem apresentar o conhecimento endossado , devendo aquele que as receber conferi-las e apresentar as reclamações que tiver, sob pena de decadência dos direitos” (grifei), só vem a reforçar o reconhecimento da cartularidade do conhecimento de transporte marítimo e a razoabilidade de sua exigência na “via original” antes da liberação das mercadorias.

Conquanto a matéria não seja pacífica nesta Corte, há precedentes de relevo no mesmo sentido ora esposado e que merecem destaque:

“AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Transporte marítimo. Pedido de

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liberação de mercadorias importadas sem a apresentação do conhecimento de embarque original. Não acolhimento. O conhecimento de embarque é título de crédito e pode ser transferido por endosso. Ainda que dispensada a apresentação dos documentos originais para fins de fiscalização alfandegária com a adoção do sistema aduaneiro informatizado, a exigência do conhecimento de embarque original configura exercício regular de um direito do transportador. IMPROVIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Inexistindo condenação, adequada a fixação dos honorários por equidade, sendo razoável a fixação em R$2.500,00, valor que remunerará condignamente os patronos da requerida, sendo compatível com o trabalho e o tempo exigidos. IMPROVIMENTO. RECURSO IMPROVIDO”.

(TJSP; Apelação Cível 4005198-59.2013.8.26.0562; Relator (a): Silvia Maria Facchina Esposito Martinez; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/02/2017; Data de Registro: 28/03/2017)

“Transporte marítimo Ação de obrigação de fazer, no intuito de preceitar a ré à entrega de mercadorias, mediante cópia do conhecimento de transporte Exigência, pela ré, da exibição do original do conhecimento para a liberação da carga, fundada na circulabilidade do título - Deslinde da controvérsia que está no Código Civil, ao disciplinar o transporte de coisas, e não no âmbito de Instruções Normativas Conhecimento de transporte que é título transferível por endosso em preto ou em branco, seguido da respectiva tradição -Responsabilidade do transportador, limitada ao valor escrito no conhecimento, que começa com o recebimento da coisa e termina com a entrega ao destinatário ou a quem se apresentar com o conhecimento endossado

Inadmissibilidade de constrangimento, ao transportador, à entrega a quem não for o destinatário ou o portador do conhecimento endossado no original

Recurso provido Voto vencido”.

(TJSP; Apelação Cível 1002286-09.2014.8.26.0562; Relator (a): Cerqueira Leite; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/06/2017; Data de Registro: 28/08/2017)

“AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Transporte marítimo. Conhecimento de embarque é título de crédito e pode ser transferido por endosso. Ainda que dispensada a apresentação dos documentos originais para fins de fiscalização alfandegária com a adoção do sistema aduaneiro informatizado, a exigência do conhecimento de embarque original configura exercício regular de um direito do transportador. PROVIMENTO. EXTRAVIO DO CONHECIMENTO DE EMBARQUE. Razoabilidade da exigência pelo transportador da prestação de fiança - limitada ao valor da carga cautela buscando proteger os interesses de todas as partes contra eventuais lides relativas à entrega de mercadorias a possuidores não legítimos e que encontra

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amparo no artigo 580 do Código Comercial. PROVIMENTO. RECURSO PROVIDO”.

(TJSP; Apelação Cível 1003158-24.2014.8.26.0562; Relator (a): Silvia Maria Facchina Esposito Martinez; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/08/2017; Data de Registro: 18/10/2017)

"AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER TRANSPORTE MARÍTIMO CONHECIMENTO DE EMBARQUE LIBERAÇÃO RETENÇÃO INDEVIDA DE MERCADORIAS Empresa ré que condiciona o desbloqueio da carga importada à apresentação do Conhecimento de Embarque original Conhecimento de embarque que é título de crédito impróprio representativo, que representa o direito do proprietário de receber a mercadoria transportada mediante a entrega da cártula original ao transportador e permite que o proprietário negocie as mercadorias nele descritas Carga transportada pela ré que pode ser negociada por seu proprietário, transferindo-a a terceira pessoa mediante endosso Necessidade da apresentação do original do conhecimento de embarque pela autora, agente de cargas, a fim de comprovar ser ela a representante de quem efetivamente afirma ser o titular da carga transportada, possibilitando, assim, a liberação das mercadorias pela transportadora ré

Exigência do original do conhecimento de transporte pela ré que tem respaldo nos arts. 744 e 754 do CC Art. 54, IV, da Instrução Normativa SRF nº 680/2006, com redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.759/2017, que exige a apresentação da via original do conhecimento de carga para retirada da mercadoria Sentença reformada Ação improcedente Ônus sucumbenciais carreados à autora - Apelo provido."

(TJSP; Apelação Cível 1024420-30.2014.8.26.0562; Relator (a): Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/10/2018; Data de Registro: 01/11/2018)

“OBRIGAÇÃO DE FAZER. Transporte marítimo internacional. Retenção da carga. Pretensão da importadora voltada à sua liberação. Exigência da transportadora marítima de apresentação da via original do conhecimento de transporte. Admissibilidade. O conhecimento de transporte marítimo é título de crédito representativo do transporte e recebimento de mercadorias, que pode ser transmitido a terceiros mediante endosso, de modo que, para o exercício do direito emanado da cártula, deverá o destinatário exibir a via original. Exigência que não se revela abusiva, mas consiste em medida de cautela da transportadora, ante a possibilidade da transferência do título, por endosso, a terceiros, que eventualmente possam reivindicar a entrega da carga. Sentença de procedência reformada. Pedido inicial julgado improcedente. Recurso provido. Dispositivo: deram provimento ao recurso”.

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(TJSP; Apelação Cível 1033124-95.2015.8.26.0562; Relator (a): João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2018; Data de Registro: 24/10/2018)

Logo, tudo considerado, não se vislumbra por parte da agente de cargas a perpetração de qualquer ato ilícito a vulnerar o artigo 186 do CC, muito menos para a compeli-la a arcar com o custo de armazenagem de R$ 68.724,28 (fls. 130/131) do terminal alfandegado, pela carga de R$ 14.387,49 (fls. 71) que ali se encontrava enquanto a importadora resolvia pendências com o exportador para liberação do conhecimento de transporte marítimo original.

Ante o exposto e pelo mais que dos autos consta, nego provimento ao recurso, com a majoração da verba honorária para 15% do valor da condenação (art. 85, § 11, do CPC).

GILBERTO DOS SANTOS

Desembargador Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/927055762/apelacao-civel-ac-10019477420198260562-sp-1001947-7420198260562/inteiro-teor-927055782