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30 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
14ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
14/09/2020
Julgamento
14 de Setembro de 2020
Relator
Fernando Torres Garcia
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APR_00035105520168260068_fae6e.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2020.0000741330

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0003510-55.2016.8.26.0068, da Comarca de Barueri, em que é apelante ADRIANO NUNES, é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 14ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram parcial provimento ao apelo, a fim de declarar ADRIANO NUNES como incurso no artigo 302, § 1º, II, da Lei nº 9.503/97, fixando sua pena em 02 (dois) anos, 11 (onze) meses e 06 (seis) dias de detenção, a ser cumprida em regime semiaberto, bem como reduzir o prazo da suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor para 02 (dois) meses e 28 (vinte e oito) dias, mantida, no mais, a r. sentença, por V.U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores MIGUEL MARQUES E SILVA (Presidente sem voto), HERMANN HERSCHANDER E WALTER DA SILVA.

São Paulo, 14 de setembro de 2020.

FERNANDO TORRES GARCIA

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0003510-55.2016.8.26.0068

APELANTE: ADRIANO NUNES

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO

COMARCA DE BARUERI 2ª VARA CRIMINAL (PROC. Nº 14/2016)

VOTO Nº 34.744

APELAÇÃO CRIMINAL Homicídio culposo na direção de veículo automotor Recurso da defesa Absolvição

Materialidade e autoria demonstradas Culpa devidamente provada Inobservância ao dever de cuidado objetivo

Imprudência caracterizada Superveniência de causa relativamente independente Não ocorrência Desclassificação para lesão corporal culposa Descabimento Nexo de causalidade presente Falecimento da vítima constante da linha normal de desdobramento causal da conduta perpetrada pelo acusado Retroatividade de lei penal mais gravosa

Inviabilidade Readequação na capitulação jurídica da conduta

Aplicação da lei mais benéfica, conforme o caso concreto

Redimensionamento da pena corporal e da suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor cumulativamente prevista, com aplicação do mesmo critério, observado para esta restritiva de direitos o patamar mínimo cominado no artigo 293, 'caput', do CTB Reincidência comprovada Fixação do regime prisional semiaberto, considerada a pena de detenção imposta

Inadequada, também por conta da recidiva, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos Apelo parcialmente provido.

A r. sentença de fls. 180/184, cujo relatório se

adota, condenou ADRIANO NUNES ao cumprimento da pena de 08

(oito) anos de reclusão, em regime inicial fechado, além da proibição de

se obter a permissão para dirigir veículo automotor, pelo prazo de 02

(dois) anos, como incurso no artigo 302, § 1º e § 3º, da Lei nº 9.503/97.

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Inconformado, apela o acusado pugnando por sua absolvição, ao argumento de não ter agido com culpa, sustentando, ainda, a imprevisibilidade do resultado morte, pela superveniência de causas relativamente independentes, situação esta que, inclusive, enseja a desclassificação da conduta para o delito de lesão corporal culposa. Alternativamente, busca a redução da pena-base ao mínimo legal, a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (fls. 188/190).

Recurso bem processado e com resposta (fls. 194/197), subiram os autos.

A douta Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo desprovimento do apelo (fls. 209/214).

É o relatório.

Ao que consta da denúncia, no dia 14 de novembro de 2015, às 10h20min, na Rua Presidente Tancredo Neves, s/n, centro, cidade e comarca de Barueri, Adriano Nunes praticou homicídio culposo na direção de veículo automotor, sob a influência de substância psicoativa que determinava dependência (cocaína), tendo por vítima Ana Paula de Jesus Bezerra, conforme laudo necroscópico (fls. 58/60).

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Apurou-se que, após fazer uso de maconha e cocaína, o acusado conduziu seu veículo VW/Gol, placas KNH 7750, pela via pública, com capacidade psicomotora alterada em razão do consumo das drogas, quando atropelou a ofendida, que estava na calçada e foi lançada para um barranco, ocasionando-lhe lesões corporais que foram a causa de sua morte.

Policiais militares foram acionados para comparecerem ao local dos fatos. Quando lá chegaram, a vítima já estava sendo socorrida e, ao conversarem com o réu, constataram que ele apresentava sinais de embriaguez.

O apelante se submeteu a exame toxicológico, o qual resultou positivo para a presença de cocaína e maconha no sangue e urina, respectivamente (fls. 17).

A imprudência de Adriano consistiu no fato de conduzir o veículo sob a influência de drogas e invadir a calçada, ocasionando o acidente que provocou a morte de Ana Paula.

Dúvidas não pairam no tocante à materialidade e autoria do crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor.

A certidão de óbito (fls. 13) e o laudo de exame necroscópico (fls. 58/60), nesse passo, são induvidosos, enquanto o próprio apelante, relativamente à autoria, não negou que estivesse na

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direção do veículo envolvido no sinistro.

Da mesma forma, emergiu cristalino dos autos que o lamentável acidente e a irreparável morte da vítima decorreram da flagrante conduta culposa do acusado.

Com efeito.

A denúncia ofertada pelo Ministério Público trouxe em seu bojo e descreveu a conduta imprudente do réu, consistente em consumir drogas e conduzir veículo automotor, colhendo a vítima na calçada.

Interrogado na fase inquisitorial, preferiu o apelante o silêncio (fls. 117).

Em Juízo, porém, admitiu a imputação, destacando ter passado a noite numa festa. No momento em que retornava do “cabeleireiro” e ao terminar de subir a ponte, dormiu ao volante e acabou atropelando uma mulher.

Após o acidente, permaneceu no interior do carro, pois havia batido o rosto e o peito, mas foi retirado de lá pelos policiais, os quais o agrediram e o jogaram ao chão.

Confirmou, ainda, ter consumido maconha, negando, porém, o uso de cocaína (fls. 186 gravação digital).

E dita confissão foi amplamente confirmada

pelos demais elementos de convicção carreados aos autos.

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Relatou o policial militar Emerson Rocha Nicácio ter sido acionado para atender a uma ocorrência de acidente de trânsito com vítima. Quando chegou ao local, o acusado afirmou que havia dormido ao volante e só acordou com o forte impacto, percebendo que tinha atingido uma moça, a qual caiu no barranco. Ao ser indagado, admitiu ele ter ingerido apenas uma cerveja, sendo certo que no interior do carro foram encontradas garrafas da bebida. Salientou que o apelante estava atordoado e apresentando “fala mansa”, mas este alegava que eram decorrentes da colisão (fls. 186 gravação digital).

Já seu colega de corporação, Rodrigo Marcos dos Anjos, descreveu que a vítima já estava sendo socorrida pelo Resgate, a qual havia sido atropelada enquanto caminhava na calçada e fora lançada ao barranco ali existente.

Em contato com o motorista, este disse ter saído durante a madrugada para levar sua esposa ao trabalho e, quando retornava, dormiu, subindo a calçada e colhendo a ofendida.

Acresceu que Adriano estava falante e apresentava odor etílico e certo nervosismo, típico de pessoa que havia feito uso de entorpecente, porém ele admitiu somente o consumo de álcool (fls. 186 gravação digital).

De outra parte, o laudo de exame toxicológico apontou a presença de cocaína e maconha na urina (fls. 17).

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Como se vê, emergiu límpido e extreme de dúvidas que o apelante agiu com culpa manifesta, pois conduziu seu veículo sem observar as regras de trânsito e tomar as cautelas mínimas exigidas.

O conjunto probatório coligido foi robusto nesse sentido, apontando que o apelante, após consumir drogas, dormiu durante a condução de veículo automotor, derivando-o à direita em local que se desenvolvia em curva à esquerda, conforme exame pericial (fls. 53/57), e invadindo a calçada, quando, então, atingiu a ofendida, sendo lançada para fora do passeio e barranco abaixo.

Nesse diapasão, convém rememorar que “o condutor deverá, a todo momento , ter domínio de seu veículo , dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito ” (artigo 28, do Código de Trânsito Brasileiro grifei), devendo ser ressaltado que “os veículos de maior porte serão sempre responsáveis pela segurança dos menores, os motorizados pelos não motorizados e, juntos, pela incolumidade dos pedestres ” (artigo 29, § 2º, do mesmo Diploma grifei), o que, todavia, não se verificou na hipótese dos autos e acabou culminando lamentavelmente com a morte da vítima.

Muito ao contrário do que se esperava de motorista consciente e prudente, o acusado sequer se preocupou com as consequências de seus atos depois de usar entorpecentes e passar a

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noite sem dormir, colocando-se na direção de automóvel sem condições físicas e psicológicas mínimas a tanto e imprimindo, quando perdeu a consciência, velocidade expressiva, que se evidenciou em face da intensidade do impacto contra a grade de ferro existente e instalada no local, bem como dos danos ocasionados tanto neste suporte, como no veículo (fls. 53/57).

E a transeunte Ana Paula de Jesus Bezerra, que caminhava tranquilamente na calçada e sequer imaginava que poderia ser atingida por veículo, muito menos naquele horário, tornouse vítima fatal de conduta incauta de pessoa com total irresponsabilidade e pleno desapego à incolumidade pública, devendo ser ressaltado, ainda, que, devido às lesões externas pericialmente constatadas fratura em punho esquerdo, amputação em coxa esquerda e equimose violácea em região posterior de membro inferior direito (fls. 59) há sérias evidências de que chegou ela a ficar entre o carro e a grade de ferro, prensada, antes de ser arremessada ao barranco.

Mais ainda: depois do acidente, a vítima foi socorrida e permaneceu no hospital, quando sobreveio notícia de seu falecimento após 19 (dezenove) dias (fls. 14/15), decorrente de choque séptico e edema agudo de pulmão, no curso de internação pós politraumatismo (fls. 60).

Diante disso, o nexo de causalidade entre a

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conduta culposa do apelante e o resultado fatal restou nitidamente demonstrado, uma vez que o estado grave da vítima, com necessidade de internação e cuidados hospitalares específicos, além das complicações e agravamento na saúde, constituíram um desdobramento físico natural e perfeitamente previsível da condução imprudente de veículo e o consequente atropelamento, determinantes, portanto, para deflagrar os acontecimentos até o falecimento, tornandose completamente desarrazoada a tese defensiva, de que houve, no caso, a caracterização de causa relativamente independente, de modo a afastar a imputação descrita na denúncia e acolher a pretensão desclassificatória.

Com isso e diante do contexto fático-probatório constante dos autos, não há como se afastar a evidente culpa do apelante, porquanto cristalina, sem quaisquer dúvidas, a sua culpabilidade.

Destarte, agindo como agiu, conduzindo veículo automotor sem respeitar as regras de trânsito, ao invadir local reservado a pedestres, e, menos ainda, atentar-se às cautelas mínimas necessárias e à indispensável atenção, por estar, especialmente, sob a influência de drogas e não ter condições para conduzir veículo automotor, a ocorrência de um acidente constituía fato plenamente previsível, o que ainda mais ressalta a sua conduta culposa, sendo,

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assim e ao contrário do sustentado pela aguerrida defesa, inadequada a alegação de ter havido a configuração de caso fortuito.

Cabe consignar, de outro tanto, que foi detectada pericialmente a presença de cocaína e maconha no material fornecido pelo apelante para análise (fls. 17) e, ainda que não elucidado se os princípios ativos dessas substâncias tivessem efetivamente agido de forma a comprometer a sua lucidez por ocasião dos fatos, é inquestionável que influenciaram percepções e atingiram as faculdades psicomotoras e cognitivas, afetando a coordenação e vigilância, o que, somado ao cansaço e ao consumo de álcool, mesmo que baixo, conforme atestou o teste do etilômetro (fls. 09), com resultado de 0,19 mg/L (dezenove centésimos de miligrama por litro de ar alveolar), a depender, inclusive, do grau de sensibilidade do agente, poderia, sim, desencadear reações e sintomas, inclusive a sonolência.

Aliás, o próprio acusado admitiu o consumo de maconha e de ter pegado no sono enquanto dirigia o carro, além de terem os policiais militares que atenderam a ocorrência confirmado que ele apresentava alteração comportamental, sendo imperioso concluir que não tinha mesmo condições físicas e psicológicas para conduzir veículo automotor, sem gerar risco a ele e aos demais usuários da via, o que acabou se concretizando com o atropelamento de pedestre na calçada.

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Portanto, a condenação era mesmo imperativa e foi muito bem decretada.

Todavia, comporta alteração a capitulação legal do crime, com o consequente redimensionamento das penas.

Pois bem. Foi o acusado denunciado e condenado como incurso no artigo 302, § 3º, da Lei nº 9.503/97, diploma este que passou por alterações, com o objetivo de reduzir as ocorrências no trânsito, envolvendo inúmeras vítimas, com mortes ou sequelas, além de gerar enormes gastos ao Poder Público.

Ao tempo dos fatos apurados neste feito, que se deram em 14 de novembro de 2015, estava em vigor a Lei nº 12.971, de 09 de maio de 2014, a qual acrescentou o § 2º ao aludido artigo, dispondo sobre a forma qualificada do crime, quando praticado por agente com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determinasse dependência, ou que participasse, em via, de corrida, disputa ou competição automobilística ou ainda de exibição ou demonstração de perícia em manobra de veículo automotor, não autorizada pela autoridade competente.

Entrementes, tal parágrafo foi revogado posteriormente pela Lei nº 13.281, de 04 de maio de 2016, que entrou em vigor, nesse específico aspecto, em novembro deste ano.

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Já a Lei nº 13.546, de 19 de dezembro de 2017, inseriu o § 3º ao dispositivo em questão, restabelecendo a formulação típica qualificada de praticar o condutor homicídio culposo na direção de veículo automotor, sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determinasse dependência.

Sua eficácia, contudo, somente se firmou em abril de 2018 , não podendo, assim e em obediência aos ditames legais e constitucionais, retroagir e ser aplicada a situações jurídicas preexistentes, porquanto bem mais gravoso tal comando ao acusado.

Assim, deverá o apelante ser declarado incurso

nas penas do artigo 302, § 1º, II, da Lei nº 9.503/97.

Insta consignar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, nesse contexto, já ponderou, considerada a regra que previa a qualificadora do ilícito, com cominação de idêntico quantum de pena previsto no caput, ser inviável a retroatividade da Lei nº 13.281/2016, que, apesar de tê-la revogado, mostrava-se mais prejudicial, “... porquanto, aplicada a forma qualificada, vigente à época dos fatos, a reprimenda definitiva, embora de reclusão, restaria menor do que aquela fixada na sentença, uma vez que não ensejaria a exasperação da pena-base pela embriaguez, valorada a título de culpabilidade” (REsp 1.777.608/DF, Rel. MIN. NEFI CORDEIRO, 6ª Turma, j. 10/03/2020, DJe 16/03/2020).

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Entretanto, a Corte Superior também deixou assente, por ocasião do julgamento, que a lei a ser aplicada deveria ser determinada de acordo com o caso concreto e, tendo em vista que o tipo simples e a revogada qualificadora estabeleciam apenas diversas formas de cumprimento de pena, respectivamente, detenção e reclusão, distinção esta que se cingia à determinação do regime inicial de cumprimento de pena, a solução mais benéfica era a do reconhecimento da ultratividade da norma penal então vigente ao tempo dos fatos, em face da primariedade do recorrente, da fixação da pena definitiva em patamar inferior a 04 (quatro) anos e por não incidir a vetorial negativa da culpabilidade, aplicando-se, assim, o disposto no artigo 302, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro.

Urge anotar, todavia, que, na hipótese destes autos, a contrario sensu, o acusado ostenta antecedente, gerador, inclusive, de reincidência, condição esta que certamente influirá na estipulação do regime prisional, sendo mais favorável, por conseguinte, a aplicação da pena de detenção, ainda que exasperada por conta do grau de reprovabilidade.

Passo, então, a readequar a reprimenda.

Atento aos critérios norteadores do artigo 59, do Código Penal, será mantida, neste momento, a elevação da pena de partida operada em primeira instância, no índice de 1/10 (um décimo),

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diante da maior culpabilidade pelo uso de drogas pelo infrator, não configurando bis in idem, pois tal circunstância não é inerente ao tipo penal, em virtude da correção efetuada na classificação jurídica.

Ao depois, na segunda etapa, caracterizadas a confissão espontânea e a reincidência (fls. 175 Proc. nº 17823/2009), o correto seria compensá-las, o que ora faço, nos termos do artigo 67, do Código Penal.

Ora, existentes duas circunstâncias

agravante e atenuante a serem consideradas na dosagem da pena, uma deve compensar a outra.

Confira-se:

“Atenuante da confissão espontânea. Confesso o

réu, ao ser judicialmente interrogado, incide a atenuante da

confissão espontânea, que, por ser igualmente preponderante,

é de ser compensada diante da agravante da reincidência .

Apelo parcialmente provido, para reduzir-se o apenamento”

(RJTJERGS 205/176 grifei).

Sobre o tema, aliás, “segundo orientação pacificada no Superior Tribunal de Justiça, firmada no julgamento do REsp n.º 1.341.370/MT, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência devem ser compensadas ” (HC 467.819/SP, Rel. MIN. LAURITA VAZ, 6ª Turma, j. 06/11/2018, DJe 23/11/2018 grifei).

Na terceira e última fase da dosagem, acertada

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a elevação da pena em 1/3 (um terço), em razão da causa de aumento prevista no inciso II do § 1º do artigo 302 da Lei nº 9.503/97, posto que restou evidenciado ter sido a vítima colhida na calçada.

Assim, ausentes outras causas modificadoras aplicáveis, fixo a pena do apelante, definitivamente, em 02 (dois) anos, 11 (onze) meses e 06 (seis) dias de detenção .

No tocante ao prazo da proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor, breve modificação também deve ser efetivada.

Para a aludida penalidade, justamente por ser cumulativamente prevista, deverá ser seguido o mesmo critério utilizado para a estipulação da pena privativa de liberdade, com a sua fixação, portanto e observado o mínimo cominado no artigo 293, do Código de Trânsito Brasileiro, em 02 (dois) meses e 28 (vinte e oito) dias .

Deve ser consignado que consta dos autos que o réu era, à época dos fatos, habilitado para dirigir, consoante boletim de ocorrência, ocasião em que constou que a sua documentação estava em conformidade com a lei (fls. 03/06), de modo que, dada a ausência de informações atualizadas a respeito, a pena a ser estipulada é a de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor.

No tocante ao regime prisional de cumprimento

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de pena, cumpre destacar que deve ser estipulado atendendo às circunstâncias judiciais indicadas no artigo 59, do Código Penal, observado o que dispõe o artigo 33, § 3º, do mesmo Diploma.

E, no caso, o regime mais adequado para o cumprimento da pena de detenção ora imposta é o semiaberto , uma vez que o acusado, como já sublinhado, é reincidente .

Também em razão da recidiva, inviável a substituição da pena corporal por restritivas de direitos, por não se mostrar socialmente recomendável, ou a sua condicional suspensão, tendo em vista o disposto nos artigos 44, II, e 77, I, ambos do Código Penal.

Ante o exposto, pelo meu voto, dou parcial provimento ao apelo, a fim de declarar ADRIANO NUNES como incurso no artigo 302 , § 1º , II , da Lei nº 9.503/97 , fixando sua pena em 02 (dois) anos, 11 (onze) meses e 06 (seis) dias de detenção , a ser cumprida em regime semiaberto , bem como reduzir o prazo da suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor para 02 (dois) meses e 28 (vinte e oito) dias , mantida, no mais, a r. sentença apelada, por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Após o trânsito em julgado, deverá o MM. Juízo a quo oficiar ao Departamento Estadual de Trânsito DETRAN e ao Conselho Nacional de Trânsito CONTRAN , para conhecimento da

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penalidade aplicada, em face do que estabelece o artigo 295, do Código

de Trânsito Brasileiro.

FERNANDO TORRES GARCIA

Relator

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