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30 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
14ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
14/09/2020
Julgamento
14 de Setembro de 2020
Relator
Fernando Torres Garcia
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_EP_00025617420208260073_f90ef.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2020.0000741312

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 0002561-74.2020.8.26.0073, da Comarca de Avaré, em que é agravante MARCELINO ALVES DE SIQUEIRA, é agravado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 14ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores MIGUEL MARQUES E SILVA (Presidente sem voto), HERMANN HERSCHANDER E WALTER DA SILVA.

São Paulo, 14 de setembro de 2020.

FERNANDO TORRES GARCIA

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

AGRAVO EM EXECUÇÃO Nº 0002561-74.2020.8.26.0073

AGRAVANTE: MARCELINO ALVES DE SIQUEIRA

AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO

COMARCA DE AVARÉ 1ª VARA CRIMINAL

(EXECUÇÃO Nº 340.208)

VOTO Nº 34.758

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Progressão ao regime semiaberto Indeferimento Recurso da defesa Exame criminológico realizado Ausência de exame psicológico por falta de profissional na unidade Elementos desfavoráveis à concessão de progressão ao regime intermediário consoante boletim informativo Faltas disciplinares de natureza grave

Recurso desprovido.

Cuida-se de agravo em execução interposto por MARCELINO ALVES DE SIQUEIRA contra a r. decisão que indeferiu o seu pedido de progressão ao regime semiaberto, sob o fundamento de que não preencheu o requisito subjetivo (fls. 08/10).

Sustenta, em síntese, que não houve a elaboração de parecer psicológico dada a ausência de profissional na unidade prisional, bem como ante a impossibilidade de deslocamento de outro psicólogo, devido às restrições impostas pela pandemia causada pelo COVID-19.

Destaca que o indeferimento do pedido de

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progressão é inidôneo, gerador de insegurança jurídica, porquanto ofende o princípio da progressividade da pena, previsto no artigo 112, da LEP, impondo flagrante constrangimento ilegal à liberdade de locomoção do apenado.

Aduz que, com exceção do parecer psicológico, todos os demais relatórios do exame criminológico foram apresentados e ofereceram informações favoráveis à progressão de regime.

Menciona, ainda, que a impossibilidade da realização do parecer psicológico, por motivos atribuíveis à deficiência da Administração Pública, não pode prejudicar o sentenciado, presumindo-se o não preenchimento do requisito subjetivo.

Requer, assim, a concessão da progressão ao regime semiaberto (fls. 02/07).

O agravado, em resposta, pugnou pelo improvimento do recurso (fls. 18/20).

Mantida a r. decisão (fls. 22), subiram os autos. A douta Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo desprovimento do agravo (fls. 31/36).

É o relatório.

Em que pese o inconformismo do agravante,

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merece confirmação a r. decisão atacada.

Pressuposto à concessão de progressão de regime prisional é o atendimento de requisitos objetivo (cumprimento da pena pelo tempo mínimo especificado no artigo 112 da Lei nº 7.210/84) e subjetivo (mérito, em especial boa conduta carcerária comprovada por atestado firmado pelo diretor do estabelecimento).

Pois bem.

Cinge-se a controvérsia, tão somente, acerca do preenchimento ou não do requisito subjetivo.

E, nesse particular, nada obstante o atestado de bom comportamento carcerário (fls. 11, dos autos de origem) e a manifestação favorável à progressão por parte da Diretoria do estabelecimento prisional (fls. 14), tem-se que o agravante cumpre, conforme boletim informativo (fls. 12/21), a reprimenda de 41 (quarenta e um) anos, 05 (cinco) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão, com início de cumprimento de pena em 06/01/1991 e término previsto para 08/08/ 2033 ou 18/07/ 2021 (artigo 75, do Código Penal), em razão da prática de crimes de estupro e de roubos majorados.

Consta, outrossim, que o agravante praticou 04 (quatro) faltas disciplinares de natureza grave, consistentes em evasão, porte de arma branca e posse de entorpecente, a última delas reabilitada em 16/11/2016 (fls. 17).

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Se não bastasse, o histórico de movimentações destaca que o sentenciado se evadiu, após ter sido progredido ao regime semiaberto, sendo, posteriormente, preso em flagrante pela prática de nova infração penal (fls. 14).

Nesse contexto, impende ressaltar que o objetivo do exame criminológico, como se sabe, é trazer aos autos elementos acerca da maturidade e disciplina do condenado, tendo em vista seus aspectos psicológicos e psiquiátricos, de molde a formar um prognóstico de sua periculosidade, com base no qual haverá ou não a concessão de benefícios durante o cumprimento da pena, podendo-se fundar em um ou mais peritos para a formação da convicção judicial.

Assim, “... cabe ao magistrado extrair os aspectos interessantes à análise que fará tanto da personalidade, quanto da tendência do sentenciado à delinqüência, além da sua disciplina e adaptabilidade ao benefício que almeja conquistar” (GUILHERME DE SOUZA NUCCI, in Leis Penais e Processuais Penais Comentadas, 5ª edição, editora Revista dos Tribunais, pág. 459 grifei), devendo ser frisado, ainda, que o juiz não está adstrito ao resultado do laudo, “podendo aceitá-lo ou rejeitá-lo, no todo ou em parte”, nos termos do que preceitua o artigo 182, do Código de Processo Penal.

Com base nisso e ausente o indispensável parecer psicológico, em virtude da inexistência de profissional na

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Penitenciária de Itaí (fls. 11), o MM. Juiz a quo, com acerto, indeferiu o pleito de progressão, fundamentando adequadamente sua decisão (fls. 08/10).

Ao contrário do que sustenta a combativa defesa, não houve omissão ou teratologia por parte da Administração Pública ou sequer pelo MM. Juízo a quo, uma vez que foi determinado que se oficiasse à Corregedoria da Secretaria de Administração Penitenciária SAP, para que tomasse conhecimento e providências acerca da ausência de profissional psicólogo junto à Penitenciária de Itaí (fls. 09).

Deve o agravante, pois, ser observado, por mais tempo e com maior rigor, no regime fechado para, ao depois e demonstrado mérito suficiente, ser promovido ao regime semiaberto, após ser submetido novamente a exame criminológico, com a indispensável avaliação psicológica.

É o mínimo que espera a sociedade por ele reiterada e gravemente ultrajada.

Nunca é demais rememorar que no regime intermediário teria o condenado direito a saídas temporárias, retornando, ainda que por curtos intervalos de tempo, ao convívio social, o que torna ainda mais inarredável a necessidade de um prognóstico minimamente favorável.

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Diante de tais fatos, o pedido do agravante não comporta acolhimento, porquanto não preenchido o requisito subjetivo necessário à obtenção da medida alvitrada.

Ante o exposto, pelo meu voto, nego provimento ao agravo.

FERNANDO TORRES GARCIA

Relator

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