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30 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2218374-51.2020.8.26.0000 SP 2218374-51.2020.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmara Especial
Publicação
15/09/2020
Julgamento
15 de Setembro de 2020
Relator
Luis Soares de Mello (Vice Presidente)
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_22183745120208260000_5f266.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VICE-PRESIDÊNCIA

Registro: 2020.0000747387

DECISÃO MONOCRÁTICA

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2218374-51.2020.8.26.0000

CÂMARA ESPECIAL

Relator: VICE-PRESIDENTE

Agravante: MUNICÍPIO DE SOROCABA

Agravado: M. DE A. L.

Magistrada: ERNA THECLA MARIA HAKVOORT

VOTO Nº 56.473

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRIANÇA COM NECESSIDADES ESPECIAIS. PRETENSÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFESSOR AUXILIAR ESPECIALIZADO DURANTE Ó PERÍODO ESCOLAR. INTERESSE PROCESSUAL PRESENTE. ATENDIMENTO EDUCACIONAL ADEQUADO ÀS NECESSIDADES DO MENOR. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 205, 208, III E VII, E 227, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGOS 53, I, 54, III E VII, §§ 1º E 2º E 208, II E V, DO ECA, ARTIGO 59, I E III, DA LEI 9.394/96 E ARTIGO , XIII, DA LEI 13.146/2015.

1. Inteligência dos artigos 205, 208, III e VII, e 227, II, da Constituição Federal, artigos 53, I, 54, III e VII, §§ 1º e 2º e 208, IIe V, do ECA, e do artigo 59, I e III, da Lei 9.394/96.

2. Inteligência das Súmulas 37, 65 e 66 deste Tribunal.

3. O ente Público deve oferecer os meios necessários para proporcionar as condições adequadas à sua saúde e educação, como forma de minimizar as consequências de sua condição, sem privá

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lo, todavia, da necessária integração e convívio social.

4. Agravo de instrumento não provido.

Vistos.

1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo Município de Sorocaba contra decisão proferida pela MMª. Juíza Erna Thecla Maria Hakvoort, da Vara da Infância e Juventude de Sorocaba, que deferiu a tutela antecipada para determinar que o agravante disponibilize em favor do menor M. de A. L. um professor auxiliar especializado durante o período escolar (fls. 34/35 dos autos de origem).

Sustenta, em síntese, que o menor já vem sendo atendido na rede municpal tanto pelo professor de sala de aula quanto pelo profissional de apoio a ele atribuído. Além disso, sustenta que foi ofertado ao agravado a assistência da Equipe Multidisciplinar do Centro de Referência de Educação e o Atendimento Educacional Especializado AEE. Acrescenta que diante da pandemia gerada pelo COVID-19, as aulas foram suspensas em todas as instituições educacionais.

Requer seja o recurso recebido no efeito suspensivo, para que a decisão combatida seja revista e, ao final, o provimento do agravo com a reforma da decisão (fls. 1/9).

É o relatório.

2. Diante da jurisprudência sedimentada e da suficiência

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dos documentos que instruem o incidente, passa-se desde logo ao julgamento, modo de garantir ao jurisdicionado acesso pleno à ordem jurisdicional em tempo razoável, vetor constitucional introduzido pela EC nº 45.

O princípio da proteção integral à criança e ao adolescente, previsto no artigo 1º da Lei 8.069/90, conjugado com os artigos 205, 208, incisos III e VII, e 227, II, da Constituição Federal, os artigos 53, I, 54, incisos III e VII, parágrafos 1º e 2º e 208, II e V, do Estatuto da Criança e do Adolescente, o artigo 59, I e III, da Lei nº 9.394/96, que impõem ao Estado, em seu sentido amplo, o dever de assegurar o efetivo exercício dos direitos das crianças e adolescentes, dentre os quais, figura o atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, inclusive, se necessário, com a disponibilização de profissionais especializados e de apoio.

Os documentos juntados aos autos demonstram que o menor é portador de Transtorno do Espectro Autista CID 10 F84.0, necessitando de inclusão escolar adequada, conforme descrito no laudo médico de fls. 15 dos autos de origem.

Comprovada a enfermidade do menor, o ente público deve assegurar à criança os meios necessários para proporcionar as condições adequadas à sua saúde e educação, como forma de minimizar as consequências de sua enfermidade, sem privá-la, todavia, da necessária integração e convívio social, nos precisos termos previstos no ordenamento jurídico pátrio.

Nesse sentido:

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MANDADO DE SEGURANÇA Menor portador de necessidades especiais - Impetração visando à concessão de acompanhamento especializado na escola pública que frequenta - Direito líquido e certo configurado - Observância aos arts. 208 da CF, e 53 e 54 do ECA Sentença concessiva da segurança mantida. Reexame necessário e recurso voluntário da FESP improvidos.” (Apelação nº 0000669-07.2013.8.26.0452, 9ª Câmara de Direito Público, relator Desembargador Carlos Eduardo Pachi, julgado em 19/3/2014)

Ação civil pública Contratação de cuidador a todos os educandos portadores de necessidades especiais do município Omissão da Administração violadora de direito à educação Garantia do cidadão e dever do Estado que reclama a pronta inclusão educacional dos menores Decisão que visa preservar a proteção integral de crianças e adolescentes com necessidades especiais de acordo com o artigo 208, III e 227, § 1º, II, da CF e Lei nº 7.853/89 Multa diária em caso de descumprimento da obrigação Cabimento Inteligência do artigo 461, § 5º do Código de Processo Civil Recursos improvidos.” (AC nº 0002438-16.2012.8.26.0604, Câmara Especial, relator Juiz Marcelo Gordo, julgado em 13.5.2013).

Esse raciocínio, que enseja a responsabilização do Poder

Público pela oferta de acesso irrestrito à educação, está amparado na Súmula

65 da Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo:

Não violam os princípios constitucionais da separação e independência dos poderes, da isonomia, da discricionariedade administrativa e da anualidade orçamentária as decisões judiciais que determinam às pessoas jurídicas da administração direta a disponibilização de vagas em unidades educacionais ou o fornecimento de medicamentos, insumos, suplementos e transporte a crianças ou adolescentes.

Inegável, assim, a obrigação do Poder Público de

aparelhar-se adequadamente para garantir o padrão de qualidade do ensino,

nada lhe servindo de escusa para furtar-se ao cumprimento do dever

constitucional de oferecer atendimento educacional especializado.

Em suma, da análise dos autos, não se discute a

enfermidade que acomete o infante, que requer acompanhamento constante,

diário e capacitado.

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E, a fim de dissipar eventuais divergências acerca das atribuições do especialista a ser disponibilizado pelo ente estatal para auxiliar o menor durante as atividades escolares, a Lei 13.146/2015, que instituiu as regras de inclusão da pessoa com deficiência, estabelece no artigo , inciso XIII, o “profissional de apoio escolar: pessoa que exerce atividades de alimentação, higiene e locomoção do estudante com deficiência e atua em todas as atividades escolares nas quais se fizer necessária, em todos os níveis e modalidades de ensino, em instituições públicas e privadas, excluídas as técnicas ou os procedimentos identificados com profissões legalmente estabelecidas” , encerrando-se qualquer discussão sobre o assunto.

Por outro lado, insta salientar, para que não haja imposição de ônus excessivo ao Poder Público em prejuízo ao interesse coletivo, que a determinação nestes autos não obriga o Estado a prover ao menor profissional de apoio escolar exclusivo, remanescendo possibilidade de que este possa também atender outros alunos com necessidades especiais, desde que em número suficiente a não causar prejuízo na atuação do profissional.

3. Do exposto, nega-se provimento ao agravo de instrumento.

Ciência à Procuradoria.

Intimem-se.

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São Paulo, 15 de setembro de 2020

LUIS SOARES DE MELLO

Vice-Presidente

Relator

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