jusbrasil.com.br
30 de Outubro de 2020
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0002773-41.2008.8.26.0615 SP 0002773-41.2008.8.26.0615 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
14ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
16/09/2020
Julgamento
10 de Setembro de 2020
Relator
Walter da Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APR_00027734120088260615_77aa3.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2020.0000749477 ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0002773-41.2008.8.26.0615, da Comarca de Tanabi, em que é apelante MATHEUS MURAD MENDES PRADO, é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em 14ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: ""NEGARAM PROVIMENTO AO APELO, mantendo-se a r. sentença condenatória por seus próprios e jurídicos fundamentos.V.U"", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores MIGUEL MARQUES E SILVA (Presidente) e MARCO DE LORENZI.

São Paulo, 10 de setembro de 2020.

WALTER DA SILVA

RELATOR

Assinatura Eletrônica

2

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

14ª Câmara de Direito Criminal

VOTO RELATOR Nº 42.365

RECURSO DE APELAÇÃO Nº. 0002773-41.2008.8.26.0615

APELANTE: MATHEUS MURAD MENDES PRADO

APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO

COMARCA : TANABI 1ª VARA

MATHEUS MURAD MENDES PRADO APELA da r.

sentença de fls. 403/4047, da lavra do MM. Juiz de Direito Dr. Ricardo de

Carvalho Longa, que o condenou à pena de 06 (seis) meses de detenção, em

regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 (dez) dias multa, no valor de meio

salário mínimo legal, como incurso no artigo 48, da Lei nº 9.605/98, com a

substituição da pena privativa de liberdade por prestação pecuniária, nos

termos acima.

Inconformado, insurge-se o apelante pretendendo a

alteração da pena restritiva de direito arbitrada pela prestação de serviços à

comunidade. Alternativamente, pugna pela redução do valor da prestação

pecuniária e dos dias multas; bem como o afastamento do montante fixado

para a reparação de danos (fls. 409/426).

Regularmente processado o recurso, nas

contrarrazões, o Ministério Público aguarda o não provimento do apelo (fls.

502/505).

A douta Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo

não provimento do recurso (fls. 518/520).

É O RELATÓRIO.

3

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

14ª Câmara de Direito Criminal

Apurou-se que o apelante, nas circunstâncias de tempo e lugar descritos na exordial, determinou que fosse efetuado plantio de cana de açúcar em áreas de preservação permanente, o que impediu e dificultou a regeneração natural de formas de vegetação local.

O laudo de fls. 64/72 indica o local e a dimensão da infração ambiental, informando que o dano ambiental causado adveio da movimentação de terra em áreas de preservação permanente (imediações de nascentes d'água, de um brejo e de um represado).

A prova oral coligida, acrescida do termo circunstanciado (fls. 04/14), laudo de exame pericial do local (fls. 64/72), laudo de vistoria (fls. 152/167), relatório técnico de vistoria (fls. 193/196) servem como prova cabal da materialidade delitiva, constituindo-se em importantes elementos de prova para a definição da autoria e formação do juízo de culpabilidade.

O réu negou os fatos, asseverando que não foi determinado o plantio de cana de açúcar no local. Contou que foi feita a gradagem em área onde não havia vestígio de água, mas que depois de algum tempo surgiu um rio por conta da chuva, sendo que a área foi isolada. Negou o plantio na área de preservação permanente (mídia -Saj).

O Policial Militar Ambiental, Danilo Perinelli, ouvido em Juízo (mídia - Saj), ratificou os termos da denúncia. Informou que foi ao local em diligência para fazer vistoria e constatou que havia plantio de cana em área de preservação permanente, ao redor de uma nascente e de um brejo, não sendo respeitado o limite de 50m. Acrescentou, ainda, que houve a movimentação em uma represa sem autorização do órgão competente.

No mesmo sentido o depoimento do Policial Militar

Ambiental Claudinei Rubio Crespo, ouvido em Juízo (mídia Saj).

Acresça-se que o laudo pericial de fls. 64/72 atestou o dano ambiental.

4

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

14ª Câmara de Direito Criminal

Destarte, à luz do arcabouço probatório, inarredável o desate condenatório, tal como lançado.

A pena aplicada não comporta reparo, eis que bem dosada no patamar mínimo legal, e assim tornada definitiva na ausência de outras causas modificadoras legal.

O ora apelante foi beneficiado com a substituição da pena privativa de liberdade por prestação pecuniária, nos termos do artigo 44 do Código Penal, conforme estabelecido no decisum. Desta forma, não comporta acolhimento à pretensão para afastamento da prestação pecuniária, eis que o douto Magistrado, após a análise minuciosa das circunstâncias dos fatos, impôs a pena restritiva de direito suficiente à reprovação do crime e ressocialização do criminoso, não cabendo ao réu escolher o que lhe repute mais conveniente. Ademais, o valor da pena de prestação pecuniária foi fixada segundo a capacidade financeira do réu, podendo, entretanto, postular o seu parcelamento em momento oportuno. Portanto, deve ser mantido nos termos fixados na r. sentença.

Por fim, não merece acolhimento a pretensão para afastamento da condenação do réu pela reparação do dano ambiental, pois há previsão legal (artigo 20, da Lei nº 9.605/98) e o laudo de fls. 69 quantificou o valor do dano mínimo (R$ 2.808,42), devendo, assim, ser mantido.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO APELO, mantendo-se a r. sentença condenatória por seus próprios e jurídicos fundamentos.

WALTER DA SILVA

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/927465017/apelacao-criminal-apr-27734120088260615-sp-0002773-4120088260615/inteiro-teor-927465039