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30 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
16/09/2020
Julgamento
16 de Setembro de 2020
Relator
Zorzi Rocha
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_EP_00015349220208260158_601ce.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2020.0000749403

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 0001534-92.2020.8.26.0158, da Comarca de Santos, em que é agravante MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, é agravado GABRIEL FELIPE TOMAZINI ARAUJO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 6ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento ao recurso, com determinação. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores ZORZI ROCHA (Presidente), FARTO SALLES E EDUARDO ABDALLA.

São Paulo, 16 de setembro de 2020.

ZORZI ROCHA

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

6ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL

Agravo em Execução nº : 0001534-92.2020.8.26.0158

Agravante : MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravado : GABRIEL FELIPE TOMAZINI ARAÚJO

Juiz : JAMIL CHAIM ALVES

Origem : UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL DEECRIM 7ª RAJ COMARCA DE SANTOS

Voto nº 22.066

Agravo em execução. Livramento condicional. Necessidade de realização do exame criminológico para análise do preenchimento ou não do requisito subjetivo. Retorno ao regime prisional anterior. Provimento ao recurso.

Trata-se de agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra a decisão de fls.16/17 que, em favor do Executado-Condenado - que cumpre pena de 08 (oito) anos, 03 (três) meses e 16 (dezesseis) dias de reclusão -, deferiu o pedido de concessão de livramento condicional, pretendendo a reforma da decisão para que seja determinada a realização de exame criminológico para averiguação do preenchimento ou não do requisito subjetivo (fls.01/08). Vieram

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documentos.

Recebido o recurso (fls.22), o Executado-Condenado, em contraminuta, manifestouse por seu não provimento (fls.24/30).

Mantida a decisão (fls.32), o parecer da Procuradoria Geral de Justiça é pelo não provimento do recurso (fls.40/42).

É o relatório.

Convincente o recurso.

Além do requisito objetivo (lapso temporal), deve o condenado preencher também o requisito subjetivo, qual seja, ter mérito -tomada a palavra em seu sentido etimológico, significando, portanto, “merecimento” - para a obtenção do benefício.

A decisão recorrida considerou que o Agravado possui condição subjetiva ao livramento condicional, baseada no bom comportamento carcerário e na ausência de faltas disciplinares, independentemente da realização do exame criminológico; contudo, e destacada a ausência de cópia do Boletim Informativo e do Atestado de comportamento carcerário, há de se

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considerar aqui que: 1 . o Agravado se encontra no cumprimento de uma pena de 08 (oito) anos, 03 (três) meses e 16 (dezesseis) dias de reclusão pela prática do crime de roubo majorado (artigo 157, § 2º, incisos I e II, por duas vezes, c/c artigo 70, “caput”, ambos do Código Penal); 2 . o término de cumprimento da pena está previsto para 05.08.2025; 3 . foi progredido ao regime semiaberto em 01.11.2019, e o preenchimento do requisito objetivo para sua eventual progressão ao regime aberto está previsto para 16.10.2020.

A análise do “merecimento”, para fins de concessão de benefícios, deve ser feita de forma ampla e global e não por meio de uma mera declaração de funcionário administrativo, restrita, aliás, que é à expressão “bom comportamento”.

O bom comportamento carcerário atestado não significa necessariamente que o Agravado possua mérito para o livramento condicional, já que o bom comportamento necessário serve, na verdade, para averiguar a aptidão de aceitar as normas do sistema prisional, não querendo dizer que está pronto para vivenciar um regime menos rigoroso.

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Vale aqui transcrever a precisa

lição de Miguel Reale Júnior, René Ariel Dotti,

Ricardo Antunes Andreucci e Sérgio Marcos de

Moraes Pitombo (“Penas e Medidas de Segurança no

Novo Código”, Ed. RT, 2ª Ed., 1987, p.233):

“São muito diversas as situações

relativas ao bom comportamento durante a vida

carcerária e o comportamento satisfatório durante a

execução da pena. Com efeito, o condenado poderá ter

sofrido sanção disciplinar ao longo do cumprimento da

pena, sem que tal fato demonstre sua hostilidade ao

Direito ou às normas de convivência social. São muito

complexos os fatores criminógenos do encarceramento e

geralmente não debitáveis à conduta individual. Faltas

disciplinares de escassa gravidade que podem manchar

o prontuário do condenado, impedindo a atestação do

“bom comportamento”, não podem ser tidas como

obstáculo para a liberação antecipada.

Por outro lado, não se poderá avaliar o

procedimento durante a “vida carcerária”, mas sim na

amplitude da execução, posto que a pena privativa de

liberdade é cumprida também durante o tempo das

autorizações de saída (permissões de saída e saídas

temporárias), que a Lei de Execução Penal (arts. 120 e

s.) instituiu como mecanismos para tornar descontínua

a execução da pena de prisão sem o caráter de

segregação, que constitui o núcleo da chamada vida

carcerária .

O “comportamento satisfatório”,

portanto, deve ser aferido em relação ao procedimento

executório lato sensu , dentro e fora do estabelecimento

penal, frente à possibilidade de o condenado cumprir

uma parcela da pena em meio livre, como ocorre

durante a freqüência a cursos e a participação em

atividades externas que concorram para restaurar o

pleno convívio social”.

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Assim também já decidiu esta Câmara (Agravo em Execução nº 7014451-95.2015.8.26.0482, Rel. Des. Machado de Andrade, j. em 17.03.2016):

“Assim sendo, insta consignar que, bom

comportamento carcerário não se confunde com aptidão

ou adaptação do condenado e muito menos serve como

fator indicativo de sua readaptação social. Portanto, o

deferimento de sua pretensão, nesse momento, é

bastante prematura e tal atitude se revelaria

temerária, uma vez que representa sério risco à

sociedade.

(...)

Como é cediço, para se obter o benefício

do livramento condicional, é necessário que o

reeducando dê seguras mostras - no curso da execução -de se achar capacitado para o reingresso à vida em

comum, sem riscos ponderáveis de periculosidade. E

pelo que noticiam os autos, existe esse periculum

libertatis ”.

De fato, a Lei nº 10.792/03 alterou a redação do artigo 112 da Lei de Execução Penal (mantida essa essência no novo regramento introduzido pela Lei nº 13.964, de 24.12.2019), afastando a obrigatoriedade do exame criminológico para fins de livramento condicional, tal qual para a progressão de regime. O Juízo pode, entretanto, diante das circunstâncias do caso concreto e adequada motivação, valer-se da prova técnica para formação de sua convicção pessoal.

Agravo de Execução Penal nº 0001534-92.2020.8.26.0158 -Voto nº 22.066 - AP 6

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E, ainda que o juiz não esteja adstrito ao laudo (artigo 182 do Código de Processo Penal), podendo aceitá-lo ou rejeitá-lo, no todo ou em parte, não se olvidando que essa prova técnica fornece elementos de convicção, permitindo uma análise mais aprofundada do comportamento e perfil psicológico, bem como das condições pessoais do reeducando.

Aliás, tratando-se de condenado por crime gravíssimo, praticado com violência e grave ameaça (como neste caso), há de se constatar também a presunção de que o liberado não voltará a delinquir (artigo 83, parágrafo único, do Código Penal).

Assim ensinam Júlio Fabbrini Mirabete e Renato N. Fabbrini (“Execução Penal”, Ed. Atlas, 12ª ed., 2014, p.619/620):

“Não reconhecendo mais o estado

perigoso nos condenados imutáveis, deixou a lei de

referir-se, como regra geral, à ausência ou cessação de

periculosidade para o livramento condicional do

sentenciado. Entretanto, sem poder fugir à realidade,

determina que “para o condenado por crime doloso,

cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, a

concessão do livramento ficará também subordinada à

constatação de condições pessoais que façam presumir

que o liberado não voltará a delinquir” (art. 83,

parágrafo único, do CP). Embora já se tenha afirmado

que ao critério fluído da verificação do estado perigoso

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opõem-se não somente o rigor científico que deve

presidir tal diligência, como também o princípio da

culpa, deve-se convir que a expressão “presunção de que

o condenado não voltará a delinquir” significa, a rigor,

ausência de periculosidade. Há critérios científicos

fundados em estatísticas para o exame de verificação

das condições pessoais do condenado no que tange à

possibilidade de reincidência. A presunção necessária é

que cessou a periculosidade, não bastando que tenha

ela diminuído. Presumida a possibilidade de o apenado

voltar a delinquir, em face de suas condições pessoais

(não arrependimento, carência de autocensura etc.), o

pedido deve ser indeferido.

Com fundamento nos itens 73 e 74 da

exposição de motivos da Lei nº 7.209/84, tem-se

entendido, por vezes, que se impõe a perícia ou o exame

criminológico para verificar a superação das condições e

circunstâncias que levaram o condenado a delinquir.

Tal interpretação não corresponde, data vênia, ao texto

legal. Na tramitação do projeto da referida lei, foi

modificada a redação do dispositivo que exigia

textualmente a perícia, possibilitando-se a prova de que

o condenado apresenta condições de obter o benefício

por outros meios. Entretanto, embora não se exija,

também não se impede que o juiz determine a

realização do exame psiquiátrico ou criminológico para

a constatação de condições pessoais que façam presumir

não volte o sentenciado a delinquir. Trata-se de meio de

prova legítimo para a formação do convencimento do

magistrado, que não pode ser obstado se não se mostra

desarrazoado, nem configura constrangimento ilegal. A

convicção do juiz pode formar-se, porém, dos elementos

do processo de execução, em especial do próprio

procedimento referente ao pedido de benefício. A Lei nº

10.792, de 1º-12-2003, que deu nova redação ao art. 112

da LEP, não afastou a possibilidade de realização do

exame criminológico na instrução de pedido de

progressão de regime ou livramento condicional. Pode o

juiz determinar a realização do exame, sempre que o

entender necessário em face das peculiaridades do caso,

desde que assim decida fundamentadamente. Nesse

sentido, aliás, é o teor da Súmula 439 do STJ”.

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Por fim, registre-se que, enquanto não definida a situação em face da necessidade de realização da providência complementar, deverá o Agravado aguardar o novo pronunciamento da Primeira Instância no regime no qual estava.

Ante o exposto, dá-se provimento ao recurso para o fim de, reformando a decisão de fls.16/17, determinar a realização de exame criminológico para aferir o mérito do Agravado, com o pronunciamento de nova decisão, agora à luz nos novos elementos.

Comunique-se de imediato a Primeira Instância para retorno do Agravado ao regime em que se encontrava.

ZORZI ROCHA

RELATOR

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