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30 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0008852-96.2020.8.26.0071 SP 0008852-96.2020.8.26.0071 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
15/09/2020
Julgamento
15 de Setembro de 2020
Relator
Figueiredo Gonçalves
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_EP_00088529620208260071_574f1.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2020.0000749310

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 0008852-96.2020.8.26.0071, da Comarca de Bauru, em que é agravante EDNEI FERNANDO LEITE, é agravado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 1ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores MÁRCIO BARTOLI (Presidente sem voto), MÁRIO DEVIENNE FERRAZ E IVO DE ALMEIDA.

São Paulo, 15 de setembro de 2020.

FIGUEIREDO GONÇALVES

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Voto nº 49.612

Agravo em Execução nº 0008852-96.2020.8.26.0071

Órgão Julgador: 1ª Câmara Criminal

Comarca de BAURU - 2ª VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS

Agravante: EDNEI FERNANDO LEITE MARTINS

Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO

Ednei Fernando Leite Martins interpôs o presente agravo (fls. 1-7) contra decisão do Juízo da Unidade Regional da 2º Vara das Execuções Criminais da Comarca de Bauru (fls. 8-9), que indeferiu pedido de livramento condicional, por entender não preenchido o requisito subjetivo. Inconformado, argumenta estarem presentes os pressupostos para a concessão da benesse, inexistindo motivos para o indeferimento do benefício.

O Ministério Público apresentou contrarrazões às fls. 29-33.

A douta Procuradoria Geral de Justiça oficia no

sentido do improvimento ao recurso (fls. 45-48).

É o relatório.

Consoante se observa do boletim informativo acostado aos autos (fls. 11-20), o ora agravante cumpre pena total de 18 anos, 10 meses e 21 dias de reclusão, com início em 12.3.2005 e término previsto para 4.2.2024. Registra a prática de duas faltas graves, uma cometida em 28.3.2016, por abandono, com reabilitação em 27.4.2017. Outra cometida no dia 13.9.2016, por desobediência, reabilitada em 26.5.2018.

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Teve indeferido pedido de livramento, por entender o magistrado que “O histórico de movimentação prisional do sentenciado demonstra que ele, quando em liberdade, não apresentou sinais respeito a ordem jurídica, inclusive com prática de falta disciplinar grave consistente em novo delito doloso, quando em gozo do regime aberto em 2006 e novamente em 2009, sendo, nas duas oportunidades, preso ela prática de novo crime. Ainda, praticou falta grave recentemente, 2016, consistente em abandonar o estabelecimento prisional, sendo, mais uma vez, preso em flagrante delito, o que não demonstra a necessária adaptação à vida em liberdade. Imperioso, assim, que o sentenciado permaneça no regime intermediário até que demonstre efetivamente a maturidade necessária para alcançar a liberdade ”.

Não se discute acerca do cumprimento do requisito objetivo. Verifica-se, do prontuário do agravante, que as duas faltas graves cometidas estão reabilitadas e, assim, não tem aptidão para interferir com o mérito do sentenciado. Comprovou bom comportamento carcerário, conforme atestado expedido pela unidade prisional (fl. 10).

Ademais disso, a decisão não se reportou à situação concreta de inaptidão do sentenciado para vivenciar regime prisional menos rigoroso. Tampouco apontou - até por falta de fundamento na lei - qual seria o tempo necessário para que se pudesse melhor avaliar as condições pessoais do sentenciado. Cria, portanto, um sistema de indeterminação, que não se coaduna com os objetivos do sistema e viola a certeza que deve advir da interpretação das normas restritivas da liberdade individual.

Manter o sentenciado, indefinidamente, no cárcere, ignorando quando possa obter o livramento condicional, não

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parece medida adequada. A falta de perspectiva, devidamente colocada num ponto futuro, desencoraja a readaptação social, podendo embrutecer ainda mais a pessoa, pela incerteza de saber quando lhe poderá ser deferido o que a lei assegura.

É possível ao sentenciado alcançar o benefício requerido antes que cumpra toda a pena aplicada. Somente assim se fará a paulatina readaptação à convivência responsável, em regime de liberdade. Aliás, a possibilidade de revogação do benefício servirá como instrumento de contenção para novas recidivas. Por isso, a progressividade é de melhor terapêutica que a abrupta libertação, ao cabo do cumprimento. Ademais disso, sempre é feita com alguma vigilância e em caráter precário, sujeita à regressividade e, portanto, não é uma decisão da qual não caiba reparo, acaso o beneficiário se mostre imerecedor, futuramente.

Por fim, anota-se que, com as alterações promovidas pela Lei 10.792/03 no art. 112 da LEP, para a concessão do livramento condicional, além do cumprimento do lapso temporal, basta que se comprove o bom comportamento carcerário. Assim, se o pretendente reúne o tempo necessário para o livramento condicional e lhe são favoráveis os requisitos subjetivos, não lhe pode ser negado o benefício, sob o singelo argumento de que deve vivenciar primeiramente o regime intermediário, como prova de que irá absorver a terapia penal.

Portanto, se nenhum impedimento legal pode ser erigido contra o pleito do requerente, é de lhe ser deferido o que pretende.

Ante o exposto, dá-se provimento ao agravo de Ednei Fernando Leite Martins, para conceder-lhe o livramento condicional, observadas as regras do artigo 132 da LEP,

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individualizadas no juízo da execução, expedindo-se oportunamente a carta de livramento.

Figueiredo Gonçalves - relator

Agravo de Execução Penal nº 0008852-96.2020.8.26.0071 -Voto nº 49.612 5

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/927502275/agravo-de-execucao-penal-ep-88529620208260071-sp-0008852-9620208260071/inteiro-teor-927502307