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2 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
16ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
15/09/2020
Julgamento
15 de Setembro de 2020
Relator
Newton Neves
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_20866009220208260000_9a08f.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2020.0000748407

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2086600-92.2020.8.26.0000, da Comarca de Ribeirão Preto, em que é agravante R. F. R., é agravado J. P..

ACORDAM , em 16ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.

Sustentou oralmente o Dr. Feres Sabino e usou da palavra o Exmo. Procurador de Justiça Dr. Paulo Juricic.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores CAMARGO ARANHA FILHO (Presidente sem voto), OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO E GUILHERME DE SOUZA NUCCI.

São Paulo, 15 de setembro de 2020.

NEWTON NEVES

RELATOR

Assinatura Eletrônica

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO..........Nº: 42896

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 2086600-92.2020.8.26.0000

COMARCA.........: RIBEIRÃO PRETO

AGRAVANTE.......: RUBENS FRANCISCO RICCO

AGRAVADO........: MINISTÉRIO PÚBLICO

INTERESSADA.....: BEATRIZ ANDRADE RICCO

AGRAVO DE INSTRUMENTO Lei de Violência Doméstica

e Familiar contra a Mulher Ataque à imposição de medidas

protetivas de urgência que obrigam o agressor Exegese do

art. 22, da Lei nº 11.340/06 Medidas necessárias e adequadas

à situação dos autos Recurso improvido (voto nº 42896).

Cuida-se de agravo de instrumento tirado contra a decisão proferida pelo Juízo de Direito do Anexo de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Ribeirão Preto que impôs medidas protetivas em desfavor do agravante Rubens Francisco Ricco, suspendendo o direito de visitas.

Sustenta a nulidade da decisão pelo descumprimento do disposto na Lei nº 11.340/2006 haja vista que o boletim de ocorrência que serviu de base a ela não supriu as exigências legais, bem como a ilegalidade no indeferimento de regulamentação de visitas ao argumento de que deveria ser apreciado pela vara especializada.

Alega, ainda, a inexistência das supostas ameaças, estando a r. decisão lastreada em

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presunções.

Pleiteia a concessão da liminar para que seja declarada a nulidade da decisão atacada e, no mérito, para que seja cassada a decisão que impôs ao agravante as medidas protetivas e seja determinada a regulamentação de visitas.

A liminar foi indeferida (fls. 111/112), mantido o indeferimento da liminar pelo D. Colegiado em sede de agravo regimental interposto pelo agravante, j. 18/05/20 (fls. 151/155, 171 e 172/176).

Contraminuta do Ministério Público às fls. 354/355 da origem e da ofendida às fls. 207/216 deste instrumento.

O agravante colacionou documentos às fls. 185/186 e 195/198.

A d. Procuradoria Geral de Justiça propôs o não conhecimento do recurso e, no mérito, que seja julgado improcedente (fls. 221/225).

É o relatório.

O recurso não comporta provimento.

A suposta vítima, Beatriz Andrade Ricco, compareceu à Delegacia da Defesa da Mulher de Ribeirão Preto no dia 17/03/20, declarou que manteve

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relacionamento com o agravante durante oito meses e afirmou que estão casados há dois meses, sendo que da união adveio uma filha.

Beatriz afirmou à autoridade policial que durante o relacionamento o agravante constantemente a ameaçava verbal e fisicamente.

Relatou que o agravante rotineiramente dizia a ela que deveria cuidar da saúde dela e do filho dela “pois é fácil ambos terem algum 'problema' de saúde e morrerem","olha como esse prédio é alto e alguém pode cair daqui, você precisa ficar atenta a sua mãe porque senão algo pode acontecer com ela".

Além disso, disse a vítima que o recorrente constantemente a humilha e a compelia a praticar conjunção carnal contra a vontade dela.

Diante de tais fatos, registrados no Boletim de Ocorrência n.º 603/20, da Delegacia da Defesa da Mulher de Ribeirão Preto, e da representação da vítima para que fossem aplicadas medidas protetivas que obrigam o agressor, em 18/03/20 foi proferida a r. decisão atacada, sob os seguintes fundamentos:

“Vistos,

Ciente do inteiro teor da certidão supra, na

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qual se verifica não existirem distribuições anteriores entre as partes em que medidas protetivas tenham sido requeridas.

1 - Os relatos prestados pela ofendida, ao detalhar ameaças e violências psicológicas/físicas sofridas do autor dos fatos, indicam a necessidade da concessão, em caráter cautelar, das medidas protetivas de proibição de aproximação do (a)(s) autor (a)(s) do fato em relação à vítima BEATRIZ ANDRADE RICCO, bem ainda de seus familiares e das testemunhas, fixado o limite mínimo de 100 (cem) metros e proibição de contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação.

No que tange aos demais pedidos formulados pela vítima, embora se trate de questões que melhor poderão ser melhor apreciadas e resolvidas através do manejo de ação própria a ser intentada perante Vara especializada, em razão da excepcionalidade atual quanto à prestação de serviços pelo Poder Judiciário Bandeirante e dos termos do Comunicado 2.545/20 do Conselho Superior da Magistratura, deixo de encaminhar os autos ao Setor Técnico para avaliação psicossocial do caso, mas, para melhor proteção da vítima mulher e da recém-nascida, suspendo tutelarmente o direito de visitas do genitor averiguado, ainda mais porque, pelos relatos prestados, as ameaças também teriam se estendido à própria filha das partes, mesmo que da forma indireta noticiada. Quanto à

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prestação de alimentos, fixo-os provisoriamente em 1/3 (um terço) do salário-mínimo, e pelo período inicial de 2 (dois) meses, competindo à vítima, nesse ínterim, ingressar com ação para a definição tanto dos alimentos quanto da guarda e visitação, sem prejuízo de outros requerimentos a serem apresentados naquela esfera cível. De ambas as determinações tutelares, INTIME-SE O AUTOR DOS FATOS E A VÍTIMA, podendo essa, no ato da diligência, noticiar ao meirinho o número da conta bancária para os depósitos, devendo o primeiro se efetivar em até 10 (dez) dias.

Se a vítima, por proteção, não se encontrar temporariamente no lar comum, PROCEDA-SE À SUA RECONDUÇÃO ao lar, ainda que apenas seja para retirar pertences pessoais.

INTIME-SE o (a) AUTOR (A) DO FATO RUBENS FRANCISCO RICCO, para respeitar as limitações acima estabelecidas, pena de requisição imediata do uso de força policial (parágrafo 3º, do artigo 22, da Lei n. 11.340/06) e também sua incursão no crime do art. 24-A, da Lei citada, pelo descumprimento das medidas, em pena de 03 meses a 2 anos de detenção, sem prejuízo e também de outras sanções; outrossim, informe-se ele de que a prisão preventiva poderá ser decretada em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal (artigo 20 da Lei n. 11.340/06).

INTIME-SE A VÍTIMA das medidas ora

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conferidas, bem como a CIENTIFIQUE da possibilidade de atendimento perante o NÚCLEO DE ATENDIMENTO ESPECIALIZADO À MULHER NAEM - Rua João Arcadepani Filho, 400 Nova Ribeirânia, fones 3603-1199, 3636-3311 ou 99128-8745, de segunda à sexta-feira, das 8 às 17 horas, podendo a parte, se quiser, ligar a cobrar ou efetuar contato pelo e-mail mulher@semas.pmrp.com.br. E, em caso de URGÊNCIA/EMERGÊNCIA, ligar 190 polícia militar ou 3632-4747, ou, ainda, 153 (Guarda Municipal) conforme preconiza a Lei 13.022 de 8 de agosto de 2014 no seu artigo , inc. III (Patrulhamento Preventivo), bem como no capítulo 3º, inciso IV.

CIENTIFIQUE a VÍTIMA, ainda, que, através de telefone celular que possua o sistema android e Apple, poderá baixar o aplicativo 'Juntas', a partir do Google Play ou do site www.plp20.org.br. Esse aplicativo possibilitará, de maneira sigilosa, pedir ajuda a pessoas de sua confiança que lá poderão ser cadastradas.

CIENTIFIQUEM-SE VÍTIMA e AUTOR (A) DO FATO de que as Medidas Protetivas/proibitivas vigorarão por prazo indeterminado ou até que sejam revogadas judicialmente”.

Conforme consulta aos autos de origem,

apurou-se que no processo n.º

1501508-43.2020.8.26.0506 foi determinado em 03/08/20 que os autos tornassem à Delegacia de Polícia para o prosseguimento das investigações, após a dilação do

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prazo.

Além disso, apurou-se que as medidas protetivas foram estipuladas nos autos n.º 1501253-85.2020.8.26.0506, apenso ao mencionado feito principal, dele constando, como último andamento, a determinação do Juízo, em 28/07/20, de que fosse remetida a esta C. Corte a contraminuta de Beatriz.

Neste contexto, o recurso não comporta provimento.

A Lei nº 11.340/2006 (Lei de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher) introduziu rol de medidas substitutivas à prisão preventiva, como forma alternativa e substitutiva àquela restritiva da liberdade prevista no Código de Processo Penal.

E diante da notória excepcionalidade da prisão preventiva, têm os Tribunais de Justiça decidido que deve o magistrado impor medidas protetivas outras antes do extraordinário decreto de prisão processual, reservando o rigoroso instrumento para casos ímpares, em que descumpridas as medidas de proteção previamente estipuladas.

Segundo este raciocínio, o afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida, a proibição de aproximação dela e de seus

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familiares ou testemunhas ou contato por qualquer meio são medidas bastante eficazes, pois preservam a vítima e as pessoas de seu convívio do contato com seu agressor e, ao mesmo tempo, previnem que este indivíduo, desnecessariamente, conviva com acusados e condenados pela prática de crimes mais graves, possibilitando a norma o decreto da prisão no caso de descumprimento da imposição acautelatória.

No caso dos autos, cuidou o d. Juízo de impor -diante de notícia da prática de delitos cometidos no âmbito de violência doméstica (art. 5º, da lei especial)- medidas protetivas necessárias, adequadas e suficientes à situação concreta verificada.

Prevê a Lei de Violência Doméstica e Familiar, no Capítulo II - Seção II, as “medidas protetivas de urgência que obrigam o agressor”, dispondo o artigo 22 da Lei especial que “constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos desta Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência...”.

Do rol de medidas protetivas aplicáveis ao agressor, fundamentou o Juízo a imposição daquelas previstas no artigo 22, inciso III, alíneas a e

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b, inciso IV e inciso V, da Lei nº 11.340/06.

As medidas como impostas guardam relação e pertinência com os fatos constantes dos autos policiais, de modo que do quanto indicado pela vítima (de que o recorrente profere ameaças verbais contra ela, contra a filha advinda da relação e quanto aos demais familiares) justifica, sob a ótica dos objetivos da referida lei especial, a proibição de se aproximar e manter contato tanto com Beatriz quanto com os demais familiares.

E no tocante às medidas que sustenta o patrono da agravante serem de competência de Juízo próprio, note-se que frente ao quadro fático presente nos autos policiais, cuidou o d. Juízo de estipular a suspensão de visitas e de arbitrar alimentos provisórios pelo período de dois meses a contar da data em que estipulados (18/03/20), consignando expressamente pelo Juízo que durante tal período compete à vítima “ingressar com ação para a definição tanto dos alimentos quanto da guarda e visitação, sem prejuízo de outros requerimentos a serem apresentados naquela esfera cível”.

A questão que indica o agravante ser pertinente a Juízo próprio, que não o da origem, foi

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tratada em ação própria que o próprio agravante indicou ter ajuizado, qual seja, ação de divórcio c.c. nulidade de casamento e negativa de paternidade (fls. 195/198), o que, portanto, será objeto de debate em feito próprio.

E mesmo que estipuladas pelo Juízo de origem, em caráter cautelar, as medidas protetivas que obrigam o agressor, como já fundamentado, as medidas eleitas pelo Juízo e por ele aplicadas guardam total pertinência com o constante dos autos policiais, além de terem sido estipuladas em compasso com a mens legis da Lei n.º 11.340/06.

Registre-se, finalmente e no tocante às alegações do agravante de que os fatos como narrados por Beatriz não guardam pertinência com a realidade dos fatos como sustenta terem ocorrido, serão tais fatos melhores esclarecidos ao longo das investigações, ainda em curso para apuração das circunstâncias dos supostos delitos, o que foge ao âmbito de apreciação do presente recurso, tirado de r. decisão proferida cautelarmente e, portanto, de cunho provisório.

Assim, tendo o d. Juízo fundamentado e exposto as razões fáticas e jurídicas que conduziram

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à aplicação das medidas cautelares que obrigam o agressor, não se mostra a decisão teratológica, sobretudo diante de sua natureza cautelar, visando resguardar a integridade da vítima até a propositura, se o caso, da ação principal.

Confira-se: “Apesar de ser possível vislumbrar ofensa à liberdade de locomoção do recorrente, tendo em vista a natureza das medidas protetivas impostas, as instâncias ordinárias justificaram de forma suficiente a excepcionalidade, notadamente no Boletim de Ocorrência registrado na Delegacia Especializada e no teor do relato da vítima, que esclareceu que sofria violência física e psíquica, inclusive com ameaça de morte, inexistindo, portanto, ilegalidade patente ou teratologia a ser sanada nesta oportunidade. Precedentes. 2. Sendo verdadeiro o que se afirma na decisão singular, a consequência não pode ser outra que não o reconhecimento da legalidade da manutenção das medidas protetivas. Deveras, as recomendações, todas, a meu ver, são no sentido de que se proceda à verificação da idoneidade dessas afirmações no juízo de maior alcance -Juízo de primeiro grau” (AgRg no RHC 33841/PI, 5ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 11/12/12).

Assim, havendo mínimos indícios de que o agravante perpetrou os fatos constantes do referido

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Boletim de Ocorrência n.º 603/2020, mantidas devem ser as medidas como impostas pelo Juízo a quo, a fim de resguardar a integridade da mulher.

Ante todo o exposto, nega-se provimento ao recurso.

É como voto.

Newton Neves

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/927571653/agravo-de-instrumento-ai-20866009220208260000-sp-2086600-9220208260000/inteiro-teor-927571673