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30 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
Publicação
15/09/2020
Julgamento
15 de Setembro de 2020
Relator
Pereira Calças
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_21603121820208260000_300ff.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2020.0000748377

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2160312-18.2020.8.26.0000, da Comarca de Cafelândia, em que são agravantes MERCHANDISING MANUFATURING LTDA e JOSÉ PAPILE, é agravado BLUE LIGHT - INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores PEREIRA CALÇAS (Presidente), CESAR CIAMPOLINI E ALEXANDRE LAZZARINI.

São Paulo, 15 de setembro de 2020.

PEREIRA CALÇAS

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Comarca : Cafelândia – Vara Única

Nº origem : 1000638-97.2020.8.26.0104

Juiz : Octavio Santos Antunes

Agravantes : Merchandising Manufacturing Ltda. e José

Papile

Agravado : Blue Light Indústria e Comércio Eireli

VOTO Nº 30.763

Agravo de instrumento. Direito Empresarial. Propriedade Industrial. Tutela de urgência concedida na origem. Inteligência do art. 300, CPC. Requisitos preenchidos. Requeridos, ora agravantes, que enviaram notificações extrajudiciais aos parceiros, clientes e revendedores da autora, com o fim de obstar o uso e comercialização de “Totem com dispensador mecânico para álcool em gel”, ao fundamento de que fariam jus à proteção conferida pela Lei 9.279/96, ante o pedido de registro de patente perante o INPI. Impossibilidade. Mero pedido de registro que não garante o direito de propriedade ao interessado, nem legitima a interferência na atuação comercial da autora. Indícios, no mais, de que se cuida de invenção compreendida no estado da técnica. Inteligência dos art. 8 e 11 da LPI. Probabilidade do direito e risco de dano irreparável

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demonstrados na peça vestibular. Tutela de urgência mantida. Agravo desprovido.

Vistos.

1. Trata-se de agravo de instrumento

esgrimido por MERCHANDISING MANUFACTURING LTDA. e JOSÉ PAPILE contra r. decisão de fl. 175/177 dos autos de origem, proferida pelo MM. Juiz Octavio Santos Antunes , da E. Vara Única da Comarca de Cafelândia, que na ação de obrigação de não fazer movida por BLUE LIGHT INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI, deferiu pedido de tutela de urgência de natureza antecipada para o fim de “determinar que os requeridos se abstenham de notificar os clientes, parceiros e revendedores do totem dispersor de álcool em gel da empresa autora, sob pena de multa de 1.000,00 por notificação comprovadamente realizada após a intimação desta decisão”.

Tecem os réus, ora agravantes, considerações a respeito da narrativa invocada pela autora, que apontou terem os recorrentes notificado ilegalmente os clientes e revendedores da agravada, a respeito da patente de nº BR 10 2020 007634 5, correspondente ao “Totem com dispensador mecânico para álcool em gel”, apontando que a notificação seria irregular por inexistir violação ao invento dos requeridos. Sustentam os agravantes, entretanto, que a notificação enviada cuida apenas de dar ciência aos parceiros da autora do protocolo, junto ao INPI, de registro de patente do produto por eles fabricado, e que o fato de a empresa autora comercializar produto idêntico implicaria prática de concorrência desleal. Apontam, assim, ausência de ato ilícito ensejador de responsabilização, sobretudo porque

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a própria autora admite o conhecimento do pedido perante o INPI. Relatam não possuir a agravada qualquer pedido de registro do produto que comercializa, o qual viola o produto dos agravantes, não bastando a alegação de que possuem dimensões diferentes para afastar a concorrência desleal, rechaçando a alegação de que se inseririam no estado da técnica e batendo pela necessidade de prova pericial de engenharia para demonstrar a alegada violação. Refutam a ocorrência de danos morais pelo simples envio de notificação extrajudicial a empresas parceiras da autora, pugnando pela concessão de efeito suspensivo, e o provimento final para a revogação da tutela de urgência concedida, bem como o afastamento da multa cominatória imposta, evitando-se, assim, a estabilização da indigitada medida de urgência.

O agravo foi inicialmente distribuído à 32ª Câmara de Direito Privado, que mediante relatoria do e. Desembargador LUIS FERNANDO NISHI , determinou a redistribuição do feito a uma das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, com arrimo no art. 6º da Resolução nº 623/2013 (fls. 37/41). Os autos vieram-me conclusos em 20/08/2020 (fl. 44).

O pedido de concessão do efeito suspensivo foi indeferido, determinado o envio dos autos ao julgamento em ambiente virtual, diante da expressa concordância do agravante (fl. 17).

Preparo anotado (fls. 12/14).

Relatados.

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2. O agravo não merece provimento.

Decidiu com acurácia o ilustre magistrado “a quo”. A r. decisão ora hostilizada assim consignou:

“A análise da tutela de urgência requerida em caráter liminar exige o preenchimento dos requisitos trazidos pelo artigo 300 do Código de Processo Civil. Pela literalidade do dispositivo, a tutela será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, não podendo ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

No caso em apreço, os requisitos legais foram preenchidos. Em primeiro lugar, há fortes indícios de que o totem dispensador de álcool em gel não possui atributos para ser patenteado. Trata-se, na verdade, de um equipamento simples que transfere a força vertical aplicada com os pés para um dispenser convencional de álcool em gel, comprimindo a válvula para liberar o antisséptico. Além do reduzido grau de inventividade, há notícia de que equipamentos semelhantes estão sendo produzidos em todo o país, conforme fotografias e links apresentados, o que seria suficiente para inseri-lo no estado da técnica.

Ainda que assim não fosse, visitando a página do Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI na internet, verifica-se que o requerido José Papile efetuou o depósito de pedido nacional de patente em 16/04/2020, mas ainda não houve o deferimento do pedido. Sendo incontroverso que o requerido ainda não detém a patente, estando apenas em processo de registro, não tem ele o direito de impedir que outros se utilizem da invenção ou modelo de utilidade, havendo mera expectativa de direito, não o direito em si. Além disso, o requerido não pode pedir abstenção do uso de sua alegada invenção ou modelo de utilidade; o que a lei lhe dá são perdas e danos, nos termos do art. 44 da Lei 9.279 se, mais à frente, obtida a patente, comprovar ter sofrido danos pela exploração do invento por parte da empresa autora. Nesse sentido:

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Ação cominatória para abstenção de uso de invenção. Decisão de indeferimento de tutela provisória. Agravo de instrumento da autora. Depósito do pedido de patente junto ao INPI ainda não deferido. Mera expectativa de direito que, neste momento, não assegura exclusividade à autora. Ainda que assim não fosse, no caso em julgamento, as características do produto desenvolvido pela ré estariam, ao menos no exame possível do mérito cabível neste momento processual inicial, conformes ao estado da técnica. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido. (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2248581-67.2019.8.26.0000 - Relator: Des. Cesar Ciampolini - 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial j. 04.03.2020).

O risco de dano irreparável salta aos olhos. As notificações expedidas pelos requeridos efetivamente embaraçam a comercialização do totem da requerente, trazendo-lhe considerável prejuízo econômico. Em acréscimo, o totem de álcool em gel possui demanda temporária e vinculada ao combate ao novo coronavírus, razão pela qual sua relevância econômica é momentânea e pode se esgotar antes do julgamento definitivo da lide. Por fim, existe indisfarçável interesse público em maximizar a oferta de produtos destinados à erradicação do novo coronavírus, sendo que até mesmo medicamentos patenteados utilizados para o tratamento da COVID-19 estão sendo objeto de acordo para licenciamento voluntário1. Logo, a restrição à concorrência somente pode ser chancelada quando houver prova cabal de violação do direito à propriedade intelectual, o que não é o caso dos autos.

Diante do exposto, defiro a tutela de urgência para determinar que os requeridos se abstenham de notificar os clientes, parceiros e revendedores do totem dispersor de álcool em gel da empresa autora, sob pena de multa de 1.000,00 por notificação comprovadamente realizada após a intimação desta decisão ” (grifos no original) (fls. 255/256 dos autos originários).

Malgrado a irresignação dos agravantes, a tutela deferida nos autos deverá ser mantida, pois presentes, “in casu”, os requisitos do art. 300, do CPC para concessão da tutela de urgência, haja vista terem sido

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demonstrados elementos que evidenciam a probabilidade do direito da autora, ora agravada, e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Exsurge evidente, pelos documentos juntados à peça vestibular e pelas próprias razões deste agravo, que a patente de nº BR 10 2020 007634 5 (“Totem com dispensador mecânico para álcool em gel”) teve apenas o pedido protocolado pelos requeridos perante o INPI, na data de 16/04/2020, e não houve ainda decisão do órgão a respeito. Inexiste, outrossim, direito de propriedade sobre o invento que assegure proteção aos réus e legitime a interferência nas relações comerciais da autora, mediante envio de notificação extrajudicial aos seus parceiros, clientes e revendedores, requerendo “que abstenham-se, de qualquer forma e meio, a divulgação de objeto colidente ao pedido da patente sob nº BR 10 2020 007634 5” (fls. 45/74, autos de origem). Configurada, sob esta óptica, a probabilidade do direito invocado pela autora.

Não bastasse, como bem destacou o douto Togado “a quo”, o dispositivo objeto do pedido de registro de patente pelos agravantes já é fabricado por diversas outras empresas, em território nacional e no exterior, havendo indícios, outrossim, de que se insere no estado da técnica, afastando o requisito da novidade, nos termos dos arts. 8 e 11 da Lei 9.279/96.

A conduta dos réus, sobreleva frisar, tem o inegável potencial de causar danos irreparáveis à empresa requerente, vulnerando o princípio da livre concorrência. Isso porque as notificações enviadas

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demonstram claro intuito de fazer cessar o uso e comercialização, pelas empresas parceiras e clientes da autora, do dispositivo dispersor de álcool em gel, utilizado em diversos estabelecimentos comerciais pelo país e que confere menor risco de contaminação de doenças virais, sobretudo do novo coronavírus, em razão do acionamento do utensílio com os pés. Neste sentido, constou nas aludidas notificações: “Deste modo, ao titular da patente é conferido a garantia do uso exclusivo, não podendo este ser aviltado, diminuído ou fraudado a qualquer pretexto. Inobstante, chegou ao conhecimento da empresa Notificante, a violação dos direitos acima destacados, em relação à divulgação e/ou comercialização indevida do objeto patentário. Devido à semelhança dos objetos, resta evidente que o intuito de V. Sas não é outro, senão o de confundir o consumidor praticando o crime de CONCORRÊNCIA DESLEAL, previsto pelo art. 195, inciso III, da Lei 9.279/96, ao aproveitar-se da fama e do prestigio da empresa Notificante, que ao longo dos anos vem conquistando o mercado” (fls. 81, autos de origem). Evidente, outrossim, o potencial de dano ao livre desenvolvimento da atividade comercial pela autora.

Não se olvide que a efetiva responsabilização dos agravantes, mediante eventual condenação por danos morais, é matéria que diz respeito ao mérito da questão sub judice e deverá ser oportunamente analisada pelo Magistrado no momento da prolação da sentença, limitando-se este juízo, em cognição sumária e não exauriente, a análise a respeito do preenchimento dos requisitos legais para a concessão da tutela de urgência.

Impende exalçar, por derradeiro, por tratar-se de tutela provisória, a medida poderá ser revertida pelo d. magistrado “a quo”, a qualquer tempo, se novos elementos de convicção se mostrarem suficientes a

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modificar seu entendimento. Além, ainda, de a parte responder pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, se a sentença lhe for desfavorável, consoante art. 302, do CPC.

Dessarte, em face das razões estendidas, bem como pela ausência de qualquer fato novo a ensejar a revogação da medida e, tendo em vista o poder geral de cautela do magistrado “a quo”, deve ser mantida, por ora, a r. decisão, que concedeu a tutela de urgência à agravada.

3. Isto posto, pelo meu voto, nego

provimento ao agravo.

DESEMBARGADOR MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CALÇAS

RELATOR

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