jusbrasil.com.br
28 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2114929-17.2020.8.26.0000 SP 2114929-17.2020.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
10ª Câmara de Direito Público
Publicação
04/08/2020
Julgamento
4 de Agosto de 2020
Relator
Marcelo Semer
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_21149291720208260000_c85af.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2020.0000609869

DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 15642

Agravo de Instrumento Processo nº 2114929-17.2020.8.26.0000

Relator (a): MARCELO SEMER

Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público

Vistos.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão de fls. 106/107 que, em ação anulatória de nulidade de multa pecuniária imposta pelo PROCON em procedimento administrativo, indeferiu a tutela provisória.

Em razões recursais, a agravante alegou, em síntese, que (i) garantiu o débito por meio de seguro garantia no valor da multa, acrescido de 30%; (ii) a hipótese não é de crédito tributário, nos termos do artigo 39, § 2º, da Lei nº 4.320/1964, o que afasta a aplicação da Súmula nº 112 do STJ e artigo 151, II, do CTN; (iii) apresentou jurisprudência; (iv) o artigo , II, da Lei nº 6.830/1980 prevê, expressamente, a possibilidade de garantir o juízo com seguro garantia nas dívidas de natureza não tributária; (v) deve ser autorizada a suspensão da exigibilidade do crédito; (vi) pleiteou efeito ativo

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

ao recurso, determinando a suspensão da exigibilidade da multa.

Recurso tempestivo e preparado ao qual foi dado efeito ativo para garantir a suspensão da exigibilidade do crédito, até o julgamento final pela Turma julgadora (fls. 188/189).

O PROCON peticionou nos autos para informar que a garantia foi prestada antes da inscrição do débito na dívida ativa e, enquanto vigente o seguro o valor não será inscrito. Afirmou ser desnecessária a interposição do presente agravo de instrumento (fls. 185/187).

Não foi apresentada contraminuta (fls. 196).

É o relatório.

Considerando tratar-se o presente caso de hipótese prevista no artigo 932 do novo CPC, segundo o qual “Incumbe ao relator: [...] III não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”, decido monocraticamente.

O recurso está prejudicado.

Compulsando o andamento processual da ação anulatória em primeira instância, constatou-se que em 12/06/2020 foi proferida sentença julgando improcedente o pedido (fls. 578/582 dos autos originais), de forma que se tem por perdido o objeto do presente agravo de instrumento.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

decisão definitiva proferida no mandado de sena ação de conhecimento tem caráter substitutivo da deliberação liminar, que é provisória. Mesmo porque o presente agravo já não mais se mostra via adequada a confrontar entendimento definitivo do Juízo a quo.

Ante o exposto, nos termos do artigo 932, III, deixo de conhecer do recurso.

São Paulo, 4 de agosto de 2020.

MARCELO SEMER

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/927572790/agravo-de-instrumento-ai-21149291720208260000-sp-2114929-1720208260000/inteiro-teor-927572856